Execução de Título Extrajudicial 5315300-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5315300-82.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos nº 5315300-82 SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta por Centro Educacional Barrozo Ltda em face de Ueslaine da Silva Nazário, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, o art. 783 do CPC dispõe que: a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. Pois bem, verifica-se que no contrato objeto da ação não consta assinatura das duas testemunhas. Para que o contrato particular preencha os requisitos necessários à caracterização do título executivo extrajudicial, deve apresentar na sua especificação, o valor, forma de pagamento, nome do devedor e credor, com suas respectivas assinaturas e, por fim, a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Esse também é o entendimento da jurisprudência:1. A luz do artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, para que o documento particular preencha os requisitos necessários à caracterização do título executivo extrajudicial, deve apresentar na sua especificação, o valor, forma de pagamento, nome do devedor e credor, com suas respectivas assinaturas e, por fim, a assinatura de duas testemunhas. 2. Ausente algum dos requisitos, o título perde o atributo de executoriedade, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a execução.(TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação n° 5432138-21, Rel. Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, julgado 14/03/24).III - O instrumento particular de confissão de dívida ostenta a condição de título executivo extrajudicial, desde que assinado por duas testemunhas, consoante a norma do inciso III do artigo 784 do Código de Processo Civil. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5090074-19, Rel. Ronnie Paes Sandre, julgado 18/03/24).Ressalte-se que o portador de título de crédito poderá preencher seus requisitos até o ajuizamento da execução. Se não o faz, a execução deverá ser indeferida por ausência de título regular.PELO EXPOSTO, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c art. 803, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Após, transitando em julgado, arquive-se, independente de nova intimação das partes.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Roberto Bueno Olinto Neto Juiz de DireitoJP

05/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

02/05/2025, 15:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Centro Educacional Barrozo Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

02/05/2025, 15:08

P/ DECISÃO

28/04/2025, 19:14

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

24/04/2025, 19:05

Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º (Normal) - Distribuído para: ROBERTO BUENO OLINTO NETO

24/04/2025, 15:18

Peticão Enviada

24/04/2025, 15:18

Documentos

Sentença

•02/05/2025, 15:08