Execução de Título Extrajudicial 5328894-66.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328894-66.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 5328894-66.2025.8.09.0051Requerente: Residencial Parque MorumbiRequerido(a): Victor Marinho Alves Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por RESIDENCIAL PARQUE MORUMBI em desfavor de VICTOR MARINHO ALVES, partes já qualificadas nos autos.Aduz a parte exequente, em apertada síntese, que é credora do executado na importância atualizada de R$ 12.275,35 (doze mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e cinco centavos). O título extrajudicial em questão refere-se a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.RECEBO a petição inicial já que regularmente instruída nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte executada, na forma requerida na inicial, para:a) EFETUAR o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do Código de Processo Civil); oub) no prazo de 15 (quinze) dias úteis, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do Código de Processo Civil); ouc) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 6 (seis) vezes, mediante depósito imediato de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil).Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando a parte executada, observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do Código de Processo Civil.Em se tratando de bem imóvel, INTIME-SE ainda o cônjuge, se houver.Se não localizada a parte executada para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil).Após, conclusos para deliberação.Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/14

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

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