Procedimento Comum Cível 5451974-73.2024.8.09.0125 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5451974-73.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, nº. 849, Setor Palmares. Piranhas - GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5451974-73.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelPolo Ativo: Roserli Agostinho Dos Santos SousaPolo Passivo: Municipio De ArenopolisDECISÃOTrata-se de ação declaratória movida por Roserli Agostinho Dos Santos Sousa em face do Município de Arenópolis/GO, objetivando o reconhecimento de desvio de função e consequente indenização por perdas e danos. Alega a autora que é servidora pública municipal desde 2004, sendo lotada, de início, em função administrativa. Contudo, aduz que passou a exercer a função de magistério, mas sua remuneração não acompanhou a mudança de função. Pugnou, assim, pela declaração de desvio de função e condenação do réu ao pagamento das diferenças salariais e gratificações, que somam o importe de R$ 61.752,00 (sessenta e um mil setecentos e cinquenta e dois reais). A inicial foi recebida e concedidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 05). Citado, o Município ofertou contestação (mov. 10). Preliminarmente, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade. Como prejudicial, suscitou a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumentou que, caso tenha havido desvio das funções realizadas pela autora, tal medida é inconstitucional, por configurar ascensão funcional que viola a regra constitucional do concurso público, nos moldes da Súmula n.º 685 do STF. Seguiu argumentando a ausência de prova quanto ao alegado desvio de função. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve impugnação à contestação (mov. 12). Instadas à produção de provas (mov. 13), as partes pleitearam pela produção de prova oral. Por meio de decisão de mov. 20, houve revogação da gratuidade da justiça à autora, o que foi objeto de recurso, o qual foi integralmente provido, nos termos do mov. 26. Os autos vieram conclusos.É o relatório.FUNDAMENTO E DECIDO.Tendo em vista não se tratar de caso de julgamento antecipado do mérito (art. 355, do CPC), passa-se ao saneamento do feito.Anote-se a gratuidade de justiça à parte autora, nos termos do decidido pelo E. Tribunal de Justiça de Goiás (mov. 26). As preliminares hasteadas pela ré já foram dirimidas por meio da decisão de mov. 20; assim, passo à análise dos pontos controvertidos (art. 357, II, do CPC). O cerne da demanda é analisar se a autora, servidora pública municipal, exerce atribuições que não se amoldam ao cargo para o qual foi nomeada, bem como se houve, ou não, reajuste de seu salário em razão do alegado desvio.Nessa senda, fixo como fatos controvertidos: a) se a autora, nomeada para função administrativa, exerce ou exerceu função de magistério; b) a partir de qual momento pode-se observar o desvio de função, se houver; e c) se houve reajuste salarial em decorrência do alegado desvio. Sobre tais pontos deverá recair a atividade probatória. Assim, entendo por imprescindível a produção de prova testemunhal e o depoimento pessoal da parte autora. Quanto ao depoimento pessoal da ré, pessoa jurídica de direito público, não vislumbro sua necessidade, sendo inútil a intimação do Sr. Prefeito, que nada pode acrescentar aos fatos. Oportuno asseverar que o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), sendo sua responsabilidade, à luz do princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), indeferir provar inúteis e desnecessárias, que somente serviriam à morosidade no deslinde da causa. Nesses termos, DEFIRO a produção de prova testemunhal pelas partes e depoimento pessoal da parte autora, e INDEFIRO o depoimento pessoal do representante legal da ré. O ônus probatório seguirá a regra do art. 373, “caput”, incisos I e II, do CPC. Intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, apresentarem rol de testemunhas, nos termos do art. 357, §4º, do CPC, atentando-se para os limites previstos no §6º do mesmo artigo. Advirtam-se que o rol de testemunhas apresentado intempestivamente acarretará preclusão da prova e o julgamento do feito no estado em que se encontra. Após a apresentação do rol de testemunhas, tornem conclusos para designação de data para a audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Todas as movimentações(92)