Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5544885-06.2023.8.09.0169 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5544885-06.2023.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – Programa Justiça AtivaComarca de Águas Lindas de Goiás – Juizado Especial Cível e CriminalAtendimento presencial ao público de segunda a sexta-feira (dia útil), das 12h às 18h (Res. nº 136/2020)Endereço: Área Pública Municipal, Quadra 25, Lote 01, Bairro Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72.910-729Balcão Virtual: Telefone/WhatsApp (61)3617-2670; E-mail: [email protected] (das 13h às 18h)Autos nº: 5544885-06.2023.8.09.0169Classe: Ação Penal – Procedimento SumaríssimoAssunto: Crime de TrânsitoAutuado: Matheus Gonçalves dos SantosVítima: ColetividadeSENTENÇA(valerá como mandado de intimação/citação, ofício e/ou carta precatória, nos moldes do artigo 136 do CNPFJ-CGJGO)O Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de seu representante legal em exercício junto ao Juizado Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás/GO, ofereceu denúncia em face de MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS, imputando-lhe a tipificação do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (31/08/2023, p. 32-33, mov. 10).Pormenorizou a inicial o seguinte:No dia 20 de agosto de 2023, por volta das 11h01m, na Quadra 108, Conjunto B, Lote 06, Parque Barragem Setor 10, nesta cidade, o denunciado MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS, de forma livre, consciente e voluntária, conduziu veículo automotor, em via pública, sem possuir habilitação, gerando perigo de dano.Segundo apurado, a viatura da polícia militar realizava patrulhamento de rotina, quando os policiais avistaram o denunciado conduzindo uma motocicleta em via pública, na contramão de uma rotatória, gerando perigo de dano, razão pela qual procederam à abordagem.Durante a revista, o denunciado foi identificando como o condutor, ocasião em que averiguaram que ele não possuía Carteira Nacional de Habilitação.Assim sendo, a equipe policial lavrou Termo Circunstanciado de Ocorrência em seu desfavor.O acusado foi citado (p. 40, mov. 16) e deixou de se apresentar à audiência de proposta de suspensão condicional do processo, ao que teve decretada sua revelia, com fulcro no artigo 367 do CPP. A defensora nomeada apresentou resposta à acusação e, sequencialmente, a exordial acusatória foi recebida (19/08/2024, p. 47, mov. 21).Durante a audiência de instrução presidida por esta magistrada, foi inquirida a testemunha arrolada pela acusação Alexandre Helarino de Souza. Restou preclusa a oportunidade do interrogatório judicial, ante a ausência do acusado.Não foram solicitadas diligências.Nas suas alegações finais orais, em suma, o “Parquet” pugnou pela condenação nos termos da denúncia. Já a Defesa solicitou a absolvição por ausência de prova do perigo de dano concreto (25/04/2025, p. 74, mov. 36, mídias movs. 38-39).Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O trâmite processual ocorreu regularmente sendo observados os princípios constitucionais, notadamente o contraditório e a ampla defesa. Ausente qualquer vício processual, absoluto ou relativo, a ser reconhecido por este Juízo. Outrossim, a defesa não ventilou qualquer preliminar ou prejudicial ao mérito.Com efeito, passo a análise do direito substancial.A hipótese é de ação penal pública.O artigo 309 da Lei nº 9.503/97 diz:Art. 309. Dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:Penas - detenção, de seis meses a um ano, ou multa.Conforme enunciados números 98 do FONAJE e 720 do STF, o referido crime classifica-se como de perigo concreto, exigindo, para sua configuração, não só a comprovação de que o agente conduzia veículo automotor à míngua de permissão ou habilitação, mas também que, concretamente, sua conduta revelou-se perigosa, de modo efetivo.O tipo penal visa a proteger não só a incolumidade pública, mas também a coletividade e a integridade corporal e a vida das pessoas.O elemento subjetivo é o dolo. A vontade livre e consciente de dirigir veículo automotor pela via pública sem ter habilitação adequada à categoria do veículo conduzido ou com o direito de dirigir suspenso/cassado, gerando perigo de dano à pessoa e ao bem público ou privado.O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa.Pois bem.A materialidade do delito está satisfatoriamente demonstrada, especialmente pelo registro de atendimento integrado nº 31550788 (p. 02-20, mov. 1.1), termo circunstanciado de ocorrência nº 31550788 (p. 21-23, mov. 1.2) e depoimentos colhidos.Do mesmo modo, a autoria delitiva está comprovada e recai sobre o acusado MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS.Vejamos.Em Juízo, a testemunha Alexandre Helarino de Souza (mídia mov. 38), policial militar, narrou que, durante patrulhamento, deparou-se com o acusado dirigindo uma motocicleta na contramão de uma rotatória.Diante dessa justa causa, o depoente efetivou abordagem de MATHEUS, sendo constatado que ele não possuía CNH e que o veículo era pertencente a uma cliente do estabelecimento comercial que trabalha.Desse modo, a interpretação das provas tornam clarividente que o acusado efetivamente adotou conduta consciente e voluntária e conduziu veículo automotor, em via pública, sem a devida permissão para dirigir, gerando perigo concreto de dano aos populares que ali se encontravam, atraindo contra si as sanções do crime do art. 309 do CTB, especialmente pela linearidade e verossimilhança do depoimento judicial, ratificada pelos demais elementos.Inexistentes causas excludentes da ilicitude ou da culpabilidade, sendo que não há sequer indício da inimputabilidade ou semi-imputabilidade do réu, quem sequer juntou relatório médico nesse sentido (art. 156, CPP), restando imperiosa sua condenação.Nesse sentido:Condução de veículo automotor em via pública sem a devida habilitação gerando perigo de dano- Preliminar de prescrição não acolhida- Cálculo errôneo que desconsidera o período de suspensão do processo (artigo 366 do CPP)- Inépcia da denúncia não constatada- Descrição da data, local, trajeto e manobras temerárias de transitar pela contramão com risco concreto a outro veículo e passageiros do automóvel conduzido pelo apelante, que inclusive avançou sobre o meio fio após frustrada tentativa de fuga de abordagem policial- Prova segura para a condenação- Apelante confesso quanto a ausência de habilitação legal e fuga para evitar consequências administrativas- Pena não questionada pela Defesa- Dosada no mínimo legal e substituída por prestação pecuniária em benefício de entidade assistencial de natureza pública- Preliminares rejeitadas- Recurso da Defesa conhecido e não provido. (TJSP; Apelação Criminal 1500049-82.2020.8.26.0222; Relator (a): Nogueira Nascimento; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025).Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória e, por conseguinte, CONDENO o acusado MATHEUS GONÇALVES DOS SANTOS, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei nº 9.503/1997.Na sequência, atenta ao princípio constitucional da individualização da reprimenda (artigo 5º, inciso XLVI, CRFB/88) e às determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a dosar a pena privativa de liberdade, consoante o Sistema Trifásico, idealizado pelo mestre Nélson Hungria, conforme necessário e suficiente para retribuição e prevenção geral e especial do crime (Teoria Eclética).1ª FASE:A culpabilidade (grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta) é normal à espécie.Os antecedentes (p. 70, mov. 34) não são desfavoráveis, porquanto não consta condenação criminal definitiva anterior que não configure causa agravante da reincidência, única forma de interpretar tal dispositivo em consonância com o princípio constitucional da não-culpabilidade.Poucos elementos foram coletados a respeito da conduta social e da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-las.O motivo e as circunstâncias são inerentes ao tipo penal.As consequências não foram graves.O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Então, tal circunstância é neutra.Dessarte, para a prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção.2ª FASE:Exibe-se a atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, CP), contudo, deixo de aplicar sua redução, vez que a pena já se encontra no mínimo legal (enunciado nº 231 da Súmula do STJ).Não há agravante.3ª FASE:Inexiste causa de diminuição ou aumento de pena.Posto isso, torno a reprimenda definitiva em 06 (seis) meses de detenção.Tendo em vista esse quantitativo (não excedente a 04 anos), a primariedade e a inexistência de circunstância judicial negativa e de detração, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do artigo 33, §§ 2º, alínea “c”, e 3º, do Código Penal.Levando em conta a situação favorável, que não restou esclarecida a condição econômica do réu e o Sistema Bifásico, elaborado por Roberto Lyra, substituo a sanção corpórea por pena de multa, a qual fixo em 60 (sessenta) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato.Diante da ausência de fundamento que autorize a segregação cautelar e de requerimento ministerial (sistema acusatório – art. 311, CPP), mantenho a liberdade do condenado.Em decorrência da falta de pedido expresso, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (artigo 387, IV, do CPP). Custas pelo réu sem a redução do artigo 87 da Lei nº 9.099/95 (art. 804, CPP), entretanto, suspendo sua exigibilidade por 05 (cinco) anos, haja vista ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, vez que esteve assistido por defensores dativos (art. 98, § 3º, CPC).Inexiste bem apreendido.Tendo por norte a Portaria da Secretaria de Governo do Estado de Goiás nº 77/2016, desde já, pelos trabalhos até então desempenhados, arbitro em 03 UHD os honorários advocatícios dativos da Drª. Juliene Neves de Freitas Galvão Gonzaga - OAB/GO nº 36.611. Expeça-se a correspondente certidão, agradecendo os bons préstimos.Cumpra-se a decisão anterior, emitindo a certidão de honorários do advogado da sequência 47.Evolua-se, em sistema, a classe para “Ação Penal – Procedimento Sumaríssimo”.Transitada em julgado:1) comunique-se a condenação ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás, por meio eletrônico, mediante a utilização do Sistema de Informações de Direitos Políticos – Infodip, nos moldes dos artigos 15, inciso III, da Constituição Federal e 18 da Resolução nº 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça e ofício circular nº 10/2016 da Corregedoria Eleitoral TRE-GO;2) cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, oficiando-se ao Departamento de Polícia Federal, através de sua Superintendência Regional em Goiás, para o registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal;3) quanto a eventuais custas/despesas processuais, deverá ser observado o procedimento ditado pelo Provimento nº 05/2017 da CGJGO;4) remeta-se o feito à Contadoria Judicial para cálculo do valor da pena de multa definitiva. Após, intime-se o sentenciado para pagamento voluntário no prazo de 10 (dez) dias, solicitação de parcelamento (art. 50 do CP) ou demonstração da impossibilidade absoluta de fazê-lo (art. 36 § 2º, CP, c/c art. 118, § 1º, LEP). Em seguida, abra-se vista ampla ao “Parquet” (STF ADI nº 3150 e artigo 51 do Código Penal).Publique-se. Registre-se. Intimem-se (art. 392, CPP).Efetivadas todas determinações, arquivem-se.Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente.VANESKA DA SILVA BARUKIJuíza de Direito em Auxílio(Decreto Judiciário nº 1.566/2025)

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Certidão Expedida

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Juntada de Documento

Certidão Expedida

Ofício Efetivado

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Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

Intimação Efetivada

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