Execução de Título Extrajudicial 5552247-59.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5552247-59.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"550587"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS5ª Vara Cível e de ArbitragemComarca de GoiâniaProcesso n. 5552247-59.2022.8.09.0051 DECISÃO Frustradas as tentativas de citação pessoal da parte executada, sobreveio o pleito da parte exequente para que se proceda à sua citação por meio editalício.Entretanto, à luz da novel disciplina introduzida pela Lei nº 14.195/2021, que alterou substancialmente o regime jurídico da execução forçada, restou estabelecido que, não sendo localizado o executado ou bens penhoráveis, o feito deverá ser suspenso, em conformidade com a sistemática prevista no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil.Ainda que subsista, em caráter geral, a possibilidade de citação por edital prevista no diploma processual, a superveniência da norma especial, mais recente, opera revogação parcial da disciplina antecedente no âmbito específico das execuções, prevalecendo, portanto, o comando de suspensão.Destarte, não se mostra cabível, ao menos na presente fase processual, o deferimento da citação por edital postulada.De outra parte, no microssistema da execução, a legislação vigente contempla a possibilidade de realização do arresto executivo como medida assecuratória antecedente, nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, permitindo-se, assim, que, não encontrado o executado, sejam desde logo constritos bens para garantia da execução.Com esteio no princípio da cooperação e na busca da efetividade da tutela jurisdicional, determino a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste seu interesse quanto à realização do arresto executivo.Optando pela adoção da medida, deverá a parte interessada apresentar planilha atualizada do débito exequendo, bem como promover o recolhimento das custas correspondentes à diligência.Em caso de inércia ou de manifestação negativa quanto à adoção do arresto, determino, desde logo, a suspensão do presente feito, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no artigo 921, inciso III, e §§ 1º e 4º, do Código de Processo Civil, ficando, nesse interregno, suspensa igualmente a fluência do prazo prescricional, em homenagem à preservação do direito material da exequente.Intime-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. J. Leal de SousaJuiz de Direito2009

05/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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