Procedimento Comum Cível 5856551-50.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5856551-50.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

17/11/2025, 16:47

Certidão Expedida

17/11/2025, 16:47

Intimação Lida

25/09/2025, 03:00

Intimação Efetivada

15/09/2025, 16:53

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:18

Intimação Expedida

15/09/2025, 16:17

Autos Conclusos

02/07/2025, 12:32

Certidão Expedida

02/07/2025, 12:31

Intimação Lida

15/05/2025, 03:02

Intimação Expedida

05/05/2025, 12:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5856551-50.2024.8.09.0021Promovente(s): Francisco De Freitas Alves JuniorPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOPretendendo a concessão de benefício assistencial por incapacidade - LOAS, Francisco De Freitas Alves Junior intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas.Gratuidade da justiça concedida, pedido de tutela de urgência indeferido e peritas nomeadas pela decisão de evento 05.Laudo socioeconômico anexado no evento 20 e laudo médico em evento 25.Defesa apresentada no evento 30, pela improcedência do pedido, face a inexistência de incapacidade.A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico no evento 32, com pedido de realização de nova perícia com médico especialista e de realização de perícia biopsicossocial.É o que basta. DECIDO.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo.A parte autora requer a realização de nova perícia com médico especialista em Neurologia.O novo Código de Processo Civil em seu artigo 480, prescreve a hipótese de feitura de nova perícia, qual seja, “[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. Isso se deve ao fato de que, geralmente, a especialização do profissional médico não é um requisito essencial para o diagnóstico de doenças ou a condução de perícias médicas.A avaliação realizada nos autos foi conduzida por um médico perito oficial, o que confere credibilidade ao processo. É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa que questione o laudo já apresentado. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação não são suficientes para contestar a validade do mencionado laudo.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)É relevante destacar que a parte autora não apresentou qualquer fato ou argumento que justificasse a necessidade de uma nova perícia médica. Em outras palavras, em nenhum momento foram apontadas contradições, omissões ou possíveis falhas no trabalho da perita nomeada.O fato de o perito não ser um especialista na área solicitada não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, o médico designado pelo Juízo está devidamente qualificado.No mais, insta mencionar que a nomeação do perito segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF) tendo em vista que se trata de ações previdenciárias que são de competência do judiciário federal.Imperioso mencionar, ainda, que o fato do autor possuir alguma debilidade/doença, por si só, não configura incapacidade laboral, bem assim, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia com médico especialista e HOMOLOGO os laudos de eventos 20 e 25.Quanto ao pedido de perícia biopsicossocial, que é uma avaliação que considera os aspectos biológicos, psicológicos e sociais de uma pessoa, o indefiro, visto que foram realizadas pericias medica e socioeconômica com o autor, tendo, desse modo, atingido o objetivo da prova.Isto posto, declaro encerrada a instrução processual e, à vista da ausência de complexidade que justifique alegações finais, volvam os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

02/05/2025, 12:24

Intimação Efetivada

02/05/2025, 12:24

Autos Conclusos

13/03/2025, 12:31

Documentos

Sentença

•15/09/2025, 16:17

Decisão

•02/05/2025, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE CAÇU VARA DAS FAZENDAS PÚBLICASAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone/Fórum 62 3611-0329- e-mail/fórum: [email protected] - balcão virtual-Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, atendimento de segunda-feira à sexta-feira.Processo nº: 5856551-50.2024.8.09.0021Promovente(s): Francisco De Freitas Alves JuniorPromovido(s):Instituto Nacional Do Seguro SocialEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃOPretendendo a concessão de benefício assistencial por incapacidade - LOAS, Francisco De Freitas Alves Junior intentou a presente ação em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social, partes qualificadas.Gratuidade da justiça concedida, pedido de tutela de urgência indeferido e peritas nomeadas pela decisão de evento 05.Laudo socioeconômico anexado no evento 20 e laudo médico em evento 25.Defesa apresentada no evento 30, pela improcedência do pedido, face a inexistência de incapacidade.A parte autora apresentou impugnação ao laudo médico no evento 32, com pedido de realização de nova perícia com médico especialista e de realização de perícia biopsicossocial.É o que basta. DECIDO.Em que pese a parte autora ter impugnado o laudo elaborado pela perita nomeada por este juízo, não verifico inconsistências aptas a desconsiderá-lo.A parte autora requer a realização de nova perícia com médico especialista em Neurologia.O novo Código de Processo Civil em seu artigo 480, prescreve a hipótese de feitura de nova perícia, qual seja, “[...] quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida".Nesse contexto, ao examinar o caso em pauta, torna-se claro que não há necessidade de realizar uma nova perícia. Isso se deve ao fato de que, geralmente, a especialização do profissional médico não é um requisito essencial para o diagnóstico de doenças ou a condução de perícias médicas.A avaliação realizada nos autos foi conduzida por um médico perito oficial, o que confere credibilidade ao processo. É evidente que a parte autora busca meramente uma segunda opinião com outro perito na esperança de obter um resultado mais favorável, sem apresentar qualquer justificativa que questione o laudo já apresentado. Além disso, os argumentos apresentados na impugnação não são suficientes para contestar a validade do mencionado laudo.Nesse sentido, cito:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. PERITO MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DAS MOLÉSTIAS. DESNECESSIDADE. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. 1. Não há falar em anulação da sentença quando a perícia médica judicial não é realizada por especialista na área das patologias em discussão, admitindo-se a realização por médico de especialidade diversa, uma vez que é profissional habilitado e de confiança do Juízo. 2. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de benefício por incapacidade, o julgador firma seu convencimento, de regra, por meio da prova pericial. 3. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalide. (TRF-4-AC:50077396720174049999 5007739-67.2017.404.9999, Relator: LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, Data de Julgamento: 31/10/2017, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR)É relevante destacar que a parte autora não apresentou qualquer fato ou argumento que justificasse a necessidade de uma nova perícia médica. Em outras palavras, em nenhum momento foram apontadas contradições, omissões ou possíveis falhas no trabalho da perita nomeada.O fato de o perito não ser um especialista na área solicitada não compromete as conclusões do laudo, uma vez que o propósito da perícia é avaliar a capacidade do paciente em relação ao trabalho, e para isso, o médico designado pelo Juízo está devidamente qualificado.No mais, insta mencionar que a nomeação do perito segue a indicação do Convênio para nomear profissionais que estejam cadastrados no sistema eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Justiça Federal (AJG/CJF) tendo em vista que se trata de ações previdenciárias que são de competência do judiciário federal.Imperioso mencionar, ainda, que o fato do autor possuir alguma debilidade/doença, por si só, não configura incapacidade laboral, bem assim, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção através das demais provas trazidas aos autos, não sendo a conclusão do laudo de teor vinculativo.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de nova perícia com médico especialista e HOMOLOGO os laudos de eventos 20 e 25.Quanto ao pedido de perícia biopsicossocial, que é uma avaliação que considera os aspectos biológicos, psicológicos e sociais de uma pessoa, o indefiro, visto que foram realizadas pericias medica e socioeconômica com o autor, tendo, desse modo, atingido o objetivo da prova.Isto posto, declaro encerrada a instrução processual e, à vista da ausência de complexidade que justifique alegações finais, volvam os autos conclusos para sentença.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

—

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Todas as movimentações(47)