Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5876924-81.2024.8.09.0125 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5876924-81.2024.8.09.0125 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de PiranhasAv. Teodoro, n.º 849, Setor Palmares, Piranhas-GO, CEP: 76230-000Telefone e Balcão Virtual: (62) 3611-1587 / E-mail: [email protected] n.: 5876924-81.2024.8.09.0125Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPolo Ativo: Lorena Goncalves Da Silva LeitePolo Passivo: Goias Previdencia - GoiasprevSENTENÇATrata-se de ação de repetição de indébito movida por Diléia Aparecida Silva Leite e Lorena Gonçalves Da Silva Leite, em face do Estado de Goiás e Goiás Previdência - GOIASPREV, partes qualificadas, tendo por objeto descontos previdenciários nos proventos de sua genitora, já falecida, durante os meses de maio de 2020 a março de 2021, os quais reputam indevidos, ao argumento de ausência de lei instituidora acerca da base de cálculo e alíquota. Nos Juizados Especiais da Fazenda Pública o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (artigo 2º, da Lei n.º 9.099/1995 c/c artigo 27 da Lei n.º 12.153/2009), razão pela qual é dispensado o relatório, como faculta o artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Como questão processual pendente, DECRETO a revelia das rés Estado de Goiás e Goiás Previdência – GOIASPREV, em virtude da ausência de contestação (ev. 09), mas deixo de aplicar-lhes o efeito material insculpido no art. 344, do CPC, diante da indisponibilidade do patrimônio público (art. 345, II, do CPC). Observa-se que é o caso de julgamento antecipado do mérito, pois não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos e, apesar de intimada, a autora nada requereu nesse sentido, consoante artigo 355, I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação e, não havendo preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Com o manejo da presente demanda, as autoras objetivam a restituição do valor de R$ 13.651,22 (treze mil, seiscentos e cinquenta e um reais e vinte e dois centavos), referente a descontos previdenciários que sua genitora, já falecida, sofreu em sua aposentadoria, no período de abril/2020 a março/2021. Alegam as autores, em síntese, que sua genitora era servidora pública estadual aposentada e, em maio de 2020, começou a sofrer descontos previdenciários em seus proventos. Argumentaram que, de fato, a EC n.º 103/19 instituiu na Constituição Federal (art. 149, §1º-A) a possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária dos inativos, cujos proventos superassem o salário-mínimo, o que foi acompanhado pela Constituição Estadual, nos termos de seu art. 101, §4º-A. Ocorre que a base de cálculo e alíquota do respectivo tributo somente foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 161, de 30 de dezembro de 2020. Assim, considera que, pelo princípio da anterioridade nonagesimal, a respectiva contribuição somente poderia ser cobrada a partir de março de 2021, reputando indevidos os valores cobrados anteriormente a este marco. Primeiramente, oportuna a análise acerca do regramento constitucional e legal sobre a matéria sub judice. A Constituição Federal prevê o seguinte: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...)§ 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (grifos nossos)Ademais, com a edição da Emenda Constitucional n.º 103/2019, que incluiu no texto constitucional o §1º-A ao artigo 149, tornou-se possível a exigência de contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas sobre os valores que ultrapassarem um salário-mínimo. Veja-se: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo. (grifos nossos)Atento às modificações constitucionais, o Estado de Goiás, nos termos do art. 36 da referida emenda (EC. 103/2019), editou a Emenda n.º 65/2019 à Constituição Estadual, endossando a possibilidade, a nível estadual, da cobrança de contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas que aufiram valores superiores ao salário-mínimo:"Art. 101 - O Estado e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) § 4º-A A contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas do Estado e dos Municípios incidirá sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que superem o salário mínimo, quando houver deficit atuarial no RPPS." (grifos nossos) Nesse cenário, tem-se que a exigência da contribuição é plenamente possível, encontrando respaldo constitucional. Resta saber, então, se a referida cobrança poderia ter sido efetuada mesmo sem edição de lei definidora de sua base de cálculo e alíquota, bem como se plausível a utilização, por analogia, da alíquota de 14,25% prevista da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, aplicável aos aposentados e pensionistas cujos proventos suplantassem o teto do INSS. Especificamente sobre a Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, tem-se que foi revogada pela Lei Complementar Estadual n.º 161/2020, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás - RPPS/GO. E, nos termos de seu art. 18, assim previa: Art. 18. A contribuição previdenciária mensal e compulsória será devida ao RPPS/GO pelos: (...) II – segurados aposentados e pensionistas, mediante desconto em folha de pagamento, com alíquota de 14,25% (quatorze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), incidente sobre a parcela da aposentadoria ou da pensão por morte que supere, mensalmente, o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, observado o disposto no § 2o deste artigo; e(...)§ 2o Nos termos do § 4o-A do art. 101 da Constituição Estadual enquanto houver deficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás, comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pensionistas de que trata o inciso II do caput deste artigo, incidirá sobre o montante dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário mínimo nacional. (Redação Original)Referido diploma normativo foi publicado em 30 de dezembro de 2020, com vigência em 1º de abril de 2021, em homenagem ao princípio da anterioridade nonagesimal. A redação de seu art. 18, §2º, contudo, foi modificada pela Lei Complementar Estadual n.º 168/2021, publicada em 30/12/2021, passando a prever o seguinte: (...) § 2o Nos termos do § 4o-A do art. 101 da Constituição Estadual, enquanto houver déficit atuarial no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás comprovado por meio de avaliações atuariais apresentadas ao órgão federal fiscalizador, a contribuição previdenciária paga pelos aposentados e pelos pensionistas de que trata o inciso II do proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo.- Redação dada pela Lei Complementar no 168, de 29-12-2021.Diante de tal contexto, apesar de a Constituição Federal e a própria Constituição do Estado de Goiás admitirem a cobrança de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria, não havia, até abril de 2021, regulamentação sobre a base de cálculo e alíquota incidentes. Não há em que se falar, ainda, de aplicação analógica da Lei Complementar Estadual n.º 77/2010, já que se referia a hipótese tributária distinta (proventos que ultrapassassem o teto do INSS), não podendo haver utilização de analogia para instituir tributos, sob pena de violação ao princípio da legalidade estrita, corolário do sistema tributário nacional (art. 150, I, da CF). Sobre o tema, a Turma de Uniformização assim decidiu no julgamento do Recurso de Uniformização de Jurisprudência sob o nº 5198922-60.2021.8.09.0123, a seguinte tese: "No âmbito do Estado de Goiás, não há possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de servidores inativos (sujeito passivo da obrigação) referente a período pretérito a abril de 2021, ressalvadas as hipóteses de proventos que superem o teto do RGPS, sendo a alíquota de 14,25% incidente somente sobre a parcela excedente de referido limite. A partir de então, passa a viger a redação originária da Lei Complementar Estadual n. 161/2020, a qual permitiu a tributação dos inativos que auferirem acima de um salário-mínimo nacional, sendo esta a base de cálculo do tributo. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual n. 71/2021 e da Lei Complementar Estadual n. 168/2021, ou seja, a partir de 30.12.2021, a base de cálculo passou a ser os proventos que ultrapassassem R$ 3.000,00 (três mil reais) ou, subsidiariamente, um salário-mínimo nacional (se eventualmente este superar os R$ 3.000,00)."Nesse sentido, tem-se as seguintes conclusões: (i) não havia possibilidade de cobrança de contribuição previdenciária de inativos antes de 04/2021, ressalvadas hipóteses de proventos que superassem o teto máximo do RGPS (14,25 % sobre a parcela excedente ao referido teto); (ii) após 04/2021 (devido à anterioridade nonagesimal do tributo instituído pelo § 2º do art. 18 da LC nº 161/2020, em sua redação original), é permitida a cobrança de contribuição previdenciária sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que supere o salário-mínimo nacional; e (iii) a partir de 30/12/2021 (§ 2º do art. 18 da LC nº 161, a partir da edição da LC nº 168/2021), é permitida a cobrança de contribuição previdenciária sobre o montante dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o maior valor entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e 1 (um) salário-mínimo, à época da contribuição.No caso em apreço, as autoras, com razão, se insurgem contra os descontos realizados sobre proventos de sua falecida mãe, que não suplantaram o teto do INSS, entre abril de 2020 a março de 2021 (ev. 01, arq. 06), os quais reputam-se indevidos devido à ausência de norma regulamentar específica a época dos fatos, tornando legítima a determinação de sua devolução.Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR as rés a restituir, de forma simples, os descontos indevidos incidentes sobre os proventos de Nadir Silva Leite, no período de abril de 2020 a março de 2021, devendo incidir correção monetária pelo IGP-DI (art. 168, § 1º, do CTE), a contar de cada desconto indevido (Súmula n.º 162, STJ), e juros de mora pela SELIC (índice que já compõe os juros e a correção), a partir do trânsito em julgado (Súmula n.º 188, do STJ). Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/1995).Dispensada a remessa necessária (art. 11, Lei nº 12.153/2009).Após o trânsito em julgado, na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos observando as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Piranhas/GO, datado e assinado eletronicamente. RENATO PRADO DA SILVAJuiz Substituto CONFIRO força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. JTB

05/05/2025, 00:00

—

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Impugnação

Intimação Lida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(71)