Petição Cível 5921429-52.2024.8.09.0160 - TJGO

Petição Cível 5921429-52.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5921429-52.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Atos e expedientes -> Petição Cível Promovente: Marlene De Fatima Borges Rodrigues Promovido: Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência relação jurídica c/c restituição de valores em dobro e indenização por danos morais, proposta por Marlene De Fatima Borges Rodrigues em face de Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical, ambos qualificados nos autos em epígrafe. Em apertada síntese, narra a inicial ser a autora, aposentada pelo INSS por invalidez previdenciária. Aduz que constatou descontos relativos a uma suposta contribuição denominada "CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777", sob a rubrica nº 223, ocorridos desde o mês de abril do ano de 2023, que desconhece. Face ao exposto, PEDE a declaração de inexistência da relação jurídica em relação à operação objeto desta ação; a devolução em dobro, ou seja, o montante de R$ 1.087,30 (um mil cento e oitenta e sete reais e trinta centavos) e a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Requer, os benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Por meio da decisão proferida no evento 10, foi recebida a inicial e, deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em sede de contestação apresentada no evento 25, o réu, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa e, no mérito, alegou em síntese, que a autora procedeu com a sua filiação espontânea ao sindicato demandado por meio remoto, por meio do qual, recebeu os arquivos com a foto do documento de identidade (RG) da parte autora e foto do rosto. Ressalta que que já providenciou a desfiliação da requerente dos seus quadros associativos, bem como solicitou cancelamento dos descontos. Ao final, pugnou pela condenação da autora às penas da litigância de má fé. Não obstante a tentativa de composição, as partes não firmaram acordo (evento 35). Réplica à contestação apresentada em evento 38. Instadas a manifestarem eventual interesse na produção de outras provas, a parte ré requereu a produção de prova oral e pericial documentoscópia digital ou perícia prosopográfica na biometria facial (selfie) (evento 44) e, a parte autora, por sua vez, quedou-se inerte, conforme evento 45. Vieram-me os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. 2. Considerando o estágio processual do feito, passo a analisar as questões passíveis de serem decididas de imediato e, por subsecutivo, fixo e as normas jurídicas aplicáveis à espécie. Tal sistemática exsurge do comando normativo insculpido no art. 357 do Novo Código de Processo Civil, que determina ao juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo (i) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (ii) delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; (iii) definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; (iv) delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; (v) designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. 2.1. DAS PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES Do compulso dos autos, verifica-se que o requerido suscita, preliminarmente, a falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. Dessa forma, passo à sua análise. 2.1.1. Da falta de interesse de agir Defende o réu que a parte autora não traz aos autos qualquer indício de prova de que antes do ajuizamento da presente demanda, tenha ele tentado resolver a questão trazida à baila, de forma extrajudicial / administrativa. Em ações de naturezas iguais ou semelhantes à presente, não se exige a prévia busca da solução junto à instituição requerida, por ausência de requisito legal. Se o legislativo não impôs aos litigantes a necessidade de observar o pressuposto que a ré diz existir, não será o Judiciário que obstacularizará o acesso da parte requerente à justiça, pois, exigir condição não prevista em lei para o exercício da ação configura, com efeito, afastar a jurisdição do demandante. "APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. INTERESSE PROCESSUAL - Desnecessidade de prévio requerimento ou esgotamento da via administrativa - Jurisprudência, inclusive desta c. Câmara - Pretensão da autora encontra amparo na Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Observância do princípio da primazia do julgamento de mérito, insculpido no artigo 6º do Código de Processo Civil - Sentença desconstituída - Lide em condições de imediato julgamento (artigo 1013, § 3º, inciso I, do CPC). 2. MÉRITO - Cartão de crédito com comprometimento de reserva de margem consignável - Entendimento deste Colegiado pela ausência de ilegalidade na contratação de empréstimo nesta modalidade - Não demonstrada eventual conduta ilegal por parte da instituição financeira recorrida - Contratação válida - Possibilidade, contudo, de cancelamento do cartão de crédito, consoante expressamente previsto no artigo 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 - Pretensão expressa na inicial - Acolhimento, sem importar em extinção da dívida - Quitação do saldo devedor deverá respeitar o disposto no § 1ºdo artigoo mencionado, devendo a requerida comprovar nos autos o cancelamento do cartão e viabilizar a opção da consumidora pelo pagamento imediato ou pela manutenção dos descontos - Jurisprudência, inclusive desta 18ª Câmara de Direito Privado. DEMANDA PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10214345620228260196 Franca, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 12/04/2023, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2023)" "APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANO MORAL". CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, ANTE O INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, NA FORMA DO ART. 485, VI, DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. SUSTENTADA DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA O INGRESSO DA PRESENTE AÇÃO JUDICIAL VISANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONSEQUENTE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL ACOLHIDA, PORQUANTO, DE FATO, NÃO É EXIGÍVEL O PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA TAL DESIDERATO. ADEMAIS, OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. EXEGESE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DO FEITO QUE SE MOSTROU PREMATURA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5002618-93.2021.8.24.0051, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Maurício Lisboa, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. Thu Aug 18 00:00:00 GMT-03:00 2022). (TJ-SC - APL: 50026189320218240051, Relator: José Maurício Lisboa, Data de Julgamento: 18/08/2022, Primeira Câmara de Direito Comercial)" O nosso ordenamento jurídico não impede que a parte acione o poder judiciário sem que antes tente resolver a questão pelas vias administrativos. O fato narrado se revela como questão controvertida que depende de prova para que seja feita a análise do mérito, nos termos do art. 487 do CPC, pelo que afasto a preliminar de falta de interesse. 2.1.2. Da impugnação ao valor da causa Pretende o réu que o valor da causa seja corrigido, nos termos do §3º, art. 292 do CPC, para fazer constar o valor do proveito econômico que busca alcançar com a presente demanda. A autora pede além da repetição do indébito de R$ 1.087,30 (um mil cento e oitenta e sete reais e trinta centavos), danos morais em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), perfazendo a quantia total de R$ 16.087,30 (dezesseis mil e oitenta e sete reais e trinta centavos). Prevê o art. 292, VI, do Código de Processo Civil, que na ação que houver cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos os pedidos, não havendo que se falar em incorreção do valor da causa. Nesse contexto, rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa. 2.2. PONTOS CONTROVERTIDOS A presente demanda tem objeto cognitivo amplo, eis que se trata de processo de conhecimento. Nesta toada, passo à delimitação das questões fáticas sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como especifico os meios de prova aplicáveis, tal como rege o artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil. Infere-se da petição inicial e a contestação que a questão fática objeto de dilação probatória cingirá acerca da comprovação de eventual fraude no Termo de Adesão à Associação, e de eventual responsabilidade objetiva pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros. 2.3. DO ÔNUS DA PROVA É cediço que a relação entre associado e sindicato deve ser considerada como relação de consumo quando a associação atuar como fornecedora de bens e serviços, prestando serviços de assistência, orientação e outros benefícios aos associados, em troca de contribuições, o que está constatado nos autos. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR MORAIS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SINDIAP RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO E QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. I. Configurada nos presentes autos a relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). II. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5424530-18.2023.8.09.0152, URUAÇU, Relator: Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 14/03/2024, DJe de 15/03/2024) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I - As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando deste modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. [...] RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 5220174-87.2018.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 4ª Vara Cível, julgado em 27/02/2023, DJe de 02/03/2023) (negritei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. [...] 9. Tendo em vista a condenação de cunho econômico no caso concreto, tal sanção é a base para a incidência do percentual de honorários sucumbenciais, por ocupar o primeiro lugar na ordem de preferência estabelecida no § 2º do art. 85, CPC, como estipulado na sentença. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-GO - AC: 5534664-06.2022.8.09.0134 QUIRINÓPOLIS, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 24/08/2023, DJe de 25/08/2023) (negritei) A teoria objetiva é regra nas relações de consumo, consoante lógica adotada até mesmo para as relações civis submetidas ao art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Entretanto, a responsabilidade do fornecedor de serviços poderá ser afastada quando provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, I e II, CDC). Outrossim, o Poder Judiciário tem o poder-dever de velar pela legalidade e equilíbrio das obrigações avençadas entre os contratantes, revelando-se obsoleto o princípio da intangibilidade contratual, também conhecido como pacta sunt servanda. Nessa esteira, verificada a vulnerabilidade do consumidor, bem como a sua impossibilidade de produzir as provas necessárias à elucidação dos fatos narrados no processo, tenho que deve ser aplicada a regra da inversão do ônus da prova, transferindo-se a incumbência à parte ré, uma vez que tem as melhores condições de produzir a prova necessária ao esclarecimento da verdade. Destarte, nos termos da Súmula 60 do TJ/GO e do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor,?RECONHEÇO? a hipossuficiência da parte autora perante a parte requerida e, de consectário,?INVERTO?o ônus da prova em seu favor. 2.4. DA MATÉRIA DE DIREITO Quanto à delimitação das questões de direito a serem enfrentadas por este Juízo, em atenção ao artigo 357, inciso IV, combinado com as normas fundamentais do Novo Código de Processo Civil, que traz as normas relativas ao princípio da boa-fé, lealdade processual e, principalmente, a cooperação das partes (artigos 1º ao 11), indico que as questões jurídicas a serem enfrentadas por este Juízo serão relativas a existência de direito à repetição do indébito e danos morais em decorrência de suposta fraude no Termo de Adesão à Associação. Saliento, contudo, que a despeito da determinação processual, não é possível delinear exatamente toda a matéria de direito a ser analisada diante da complexidade de qualquer relação jurídica, tratando-se a enumeração de mero esclarecimento das questões principais a fim de cooperar com as partes na formulação de seus argumentos. 3. DAS PROVAS Da prova pericial Defende o réu que a adesão à associação foi realizada por meio de assinatura eletrônica com geração de código hash / gravação da voz / foto facial / foto do documento de identidade e Assinatura eletrônica com biometria facial e certificado digital – em fase de implantação, bem como que a parte autora realizou todos os procedimentos da filiação à distância. Em réplica, argumenta a parte autora que “Sem gravação de voz ou qualquer outro documento que comprove a autorização expressa, a argumentação da requerida se enfraquece. A simples presença de uma assinatura eletrônica que é impossível verificar a validade, sem respaldo legal, não é suficiente para comprovar a veracidade do consentimento da autora. A contratação realizada via telefone, especialmente com um consumidor idoso, revela-se duvidosa e inapropriada, uma vez que a autora demonstrou clara dificuldade ao responder às perguntas, confirmando com hesitação seus dados pessoais, enquanto atendia, rapidamente e sem interrupções, fornecia informações que a autora sequer compreendia em sua totalidade” (...) “Em análise dos documentos apresentados pela requerida observa-se falhas substanciais, desde a ausência de uma assinatura digital válida até a falta de provas concretas que comprovem a verdadeira adesão da autora”. No caso em exame, a parte autora nega a adesão à Associação, sob a rubrica CONTRIB. SINDNAPI 0800 357 7777, no valor de R$ 35,30, desde abril de 2023. Foram juntados os seguintes documentos: Ficha de autorização (ev. 25, arq. 07); autorização de desfiliação (ev. 25, arq. 08) e relatório de mensalidade (ev. 25, arq. 09). Ressalte-se que as normas administrativas da autarquia previdenciária permitem a contratação por meio eletrônico, desde que acompanhada de reconhecimento biométrico, do documento de identificação oficial, válido e com foto, e Cadastro de Pessoa Física – CPF, junto com a autorização da consignação. Assevero, portanto, que tal contratação não pode ocorrer apenas por ligação telefônica. 3.1. Assim sendo, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar a geolocalização do local onde ocorreu a contratação da suposta adesão, bem como juntar aos autos, a certificação da suposta assinatura digital, bem como o histórico do LOG da contratação, caso não conste nos autos. 3.2. Atento à natureza dos fatos e à pretensão inicial, considerando tratar-se de contrato assinado de forma digital, defiro o pedido de produção de prova pericial e nomeio como perito, o Sr. TULIO BATISTA ROSA, Analista de Tecnologia da Informação e especialista em computação forense e perícia digital, telefone: (62) 98128-4484, e-mail: [email protected], cadastrado no banco de perito do TJGO, o qual deverá ser compromissado, lavrando-se o respectivo termo, para realização da perícia. Se aceito, determino, desde já, que apresente sua proposta de honorários e seus contatos profissionais, para os quais serão dirigidas as intimações pessoais, tudo no prazo de 15 (quinze) dias. As partes no prazo comum de 15 (quinze) dias, deverão, caso queiram, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentarem quesitos (CPC, art. 465, § 1º). Destaco que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte ré que solicitou a prova, nos termos do artigo 95, do CPC. Em seguida, intime-se o perito para cumprir o múnus, devendo informar a data e horário da realização da perícia nos autos, com antecedência mínima de 10 dias. Intime-se as partes da designação da data. Assinalo ao Sr. Perito o prazo de 30 (trinta) dias após efetivação do depósito de seus honorários, para a entrega do respectivo laudo, em estrita observância ao disposto no artigo 476 do CPC. Desde já, autorizo o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos e o remanescente quando da entrega do laudo e após respondidas eventuais impugnações. Com a juntada do laudo, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, § 1º, do Código de Processo Civil. Caso as partes peçam esclarecimentos ou complementações do laudo, antes da solicitação do pagamento, façam os autos conclusos para apreciação do pedido. 4. PROVIDÊNCIAS Por fim, faculto às partes, no prazo de cinco dias úteis, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes da presente decisão e, findo este prazo, esta se tornará estável. Dentro deste prazo, as partes, de comum acordo, poderão apresentar ao juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões tratadas nos incisos II e IV do artigo 357, que, se homologada, vinculará a todos os atores processuais (partes e juiz). Feitas tais considerações e não havendo outras nulidades ou faltas a serem supridas, declaro SANEADO o processo. 5. Após, com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem interesse ou não, na designação de audiência de instrução e julgamento. 6. Com a preclusão e, nada sendo requerido, venham os autos conclusos para SENTENÇA. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Juntada -> Petição -> Apelação

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

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