Procedimento do Juizado Especial Cível 5997132-18.2024.8.09.0021 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial Cível 5997132-18.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Transitado em Julgado

01/10/2025, 14:00

Processo Arquivado

01/10/2025, 14:00

Intimação Efetivada

11/09/2025, 09:01

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

10/09/2025, 21:48

Intimação Expedida

10/09/2025, 21:48

Autos Conclusos

18/07/2025, 18:21

Intimação Efetivada

06/06/2025, 16:02

Intimação Expedida

06/06/2025, 14:46

Ofício Respondido

21/05/2025, 17:22

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:54

Ofício(s) Expedido(s)

21/05/2025, 13:40

Juntada -> Petição

21/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5997132-18.2024.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Antonio Helio Alves De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Antonio Helio Alves de Souza, partes qualificadas.Foram realizadas tentativas de citação da parte reclamada, contudo, inertes (ev. 15/16 e 20).No evento 23, foi juntado pelo advogado do reclamante um reconhecimento de dívida com compromisso de pagamento parcelado supostamente assinado pelo reclamado, com os seguintes termos:No evento 23a audiência de conciliação antes designada foi retirada da pauta.Vieram conclusos para comando sentencial (ev. 24).É o quanto basta. Passo a deliberar.O ato de autocomposição realizada antes da citação e sem assistência de advogado, embora válido, é incapaz de suprir a falta de citação regular, pois não se configura em comparecimento espontâneo.Desse modo, o acordo judicial realizado antes da citação tem como consequências a perda de interesse de agir e a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação ou assistência de advogado.No caso em exame, além do reclamado não ter sido citado pessoalmente (ev. 15/16 e 20), consta informação no mandado anexado no evento 20, que ele se encontra/va preso preventivamente, cuja prisão foi decretada nos autos nº5846945-32, Vara Criminal desta Comarca, estando recolhido no presídio militar da cidade e Comarca de Goiânia/GO, bem como, não concedeu poderes (procuração) ao causídico que anexou a petição de evento 22, e nem mesmo a qualquer outro profissional. Demais disso, o suposto termo de acordo não cumpre os requisitos legais exigidos (art. 842 do CC).Neste cenário, mostra-se inadmissível, nesse momento, a homologação do acordo jungido no evento 22, ante a patente a falta de interesse, ensejando carência na ação, e vício no termo.Isto posto, proceda a intimação da parte exequente para, em 10 dias, informar sobre a persistência ou não da prisão do reclamado informada no evento 20, haja vista a impossibilidade dele ser parte nesta ação (art. 8° da Lei 9.099/95) e/ou indicar o atual endereço físico ou eletrônico do reclamado ou, ainda, para apresentar pedido pertinente, sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito, sem resolução de mérito.Caso apresente petição informando não saber sobre a situação da prisão informada no evento 20, oficie-se o juízo que a determinou solicitando informações, com prazo de 10 dias.Caso seja apresentado endereço diverso dos já apresentados, diligencie-se pelo necessário a fim de citar o reclamado.Sendo regularizada a situação (termo de acordo assinado por ambas as partes e com representação processual do reclamado), conclusos para sentença homologatória.Caso contrário (inerte ou não citado e/ou não regularizada a representação processual do reclamado ou, caso ele permaneça preso), conclusos para sentença extintiva.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

02/05/2025, 13:28

Intimação Efetivada

02/05/2025, 13:28

Documentos

Sentença

•10/09/2025, 21:48

Despacho

•02/05/2025, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5997132-18.2024.8.09.0021Promovente(s): Dias Borges Roupas LtdaPromovido(s): Antonio Helio Alves De SouzaEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHOTrata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Dias e Borges LTDA ME em desfavor de Antonio Helio Alves de Souza, partes qualificadas.Foram realizadas tentativas de citação da parte reclamada, contudo, inertes (ev. 15/16 e 20).No evento 23, foi juntado pelo advogado do reclamante um reconhecimento de dívida com compromisso de pagamento parcelado supostamente assinado pelo reclamado, com os seguintes termos:No evento 23a audiência de conciliação antes designada foi retirada da pauta.Vieram conclusos para comando sentencial (ev. 24).É o quanto basta. Passo a deliberar.O ato de autocomposição realizada antes da citação e sem assistência de advogado, embora válido, é incapaz de suprir a falta de citação regular, pois não se configura em comparecimento espontâneo.Desse modo, o acordo judicial realizado antes da citação tem como consequências a perda de interesse de agir e a extinção do feito sem resolução do mérito, haja vista a ausência de aperfeiçoamento da relação jurídica com a citação ou assistência de advogado.No caso em exame, além do reclamado não ter sido citado pessoalmente (ev. 15/16 e 20), consta informação no mandado anexado no evento 20, que ele se encontra/va preso preventivamente, cuja prisão foi decretada nos autos nº5846945-32, Vara Criminal desta Comarca, estando recolhido no presídio militar da cidade e Comarca de Goiânia/GO, bem como, não concedeu poderes (procuração) ao causídico que anexou a petição de evento 22, e nem mesmo a qualquer outro profissional. Demais disso, o suposto termo de acordo não cumpre os requisitos legais exigidos (art. 842 do CC).Neste cenário, mostra-se inadmissível, nesse momento, a homologação do acordo jungido no evento 22, ante a patente a falta de interesse, ensejando carência na ação, e vício no termo.Isto posto, proceda a intimação da parte exequente para, em 10 dias, informar sobre a persistência ou não da prisão do reclamado informada no evento 20, haja vista a impossibilidade dele ser parte nesta ação (art. 8° da Lei 9.099/95) e/ou indicar o atual endereço físico ou eletrônico do reclamado ou, ainda, para apresentar pedido pertinente, sob pena de não homologação do acordo e extinção do feito, sem resolução de mérito.Caso apresente petição informando não saber sobre a situação da prisão informada no evento 20, oficie-se o juízo que a determinou solicitando informações, com prazo de 10 dias.Caso seja apresentado endereço diverso dos já apresentados, diligencie-se pelo necessário a fim de citar o reclamado.Sendo regularizada a situação (termo de acordo assinado por ambas as partes e com representação processual do reclamado), conclusos para sentença homologatória.Caso contrário (inerte ou não citado e/ou não regularizada a representação processual do reclamado ou, caso ele permaneça preso), conclusos para sentença extintiva.Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

05/05/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ofício Respondido

Juntada de Documento

Ofício(s) Expedido(s)

Juntada -> Petição

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

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