Cumprimento de sentença 0131653-17.2016.8.09.0139 - TJGO

Cumprimento de sentença 0131653-17.2016.8.09.0139 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de RubiatabaVara de Família e SucessõesProcesso: 0131653-17.2016.8.09.0139Classe: InventárioPolo Ativo: VALDISON FREIRE DA SILVAPolo Passivo: JOAO VALERIO DOS ANJOS (ESPOLIO) DECISÃO VALDISON FREIRE DA SILVA, já qualificado na inicial, ingressou com a presente Abertura de Inventário Judicial, para regularizar a situação dos bens deixados pelo falecimento de JOÃO VALÉRIO DOS ANJOS, igualmente qualificado.Inicial e documentos (folhas 02-76).Decisão da folha 77 nomeou como inventariante o Sr. Valdison Freire da Silva.Termo de compromisso de inventariante devidamente assinado (folha 80).Primeiras declarações apresentadas (folha 82).Certidões negativas de débitos federais, estaduais e municipais (folhas 198-200).Decisão do evento 05 determinou: I) a citação de possíveis interessado por edital; e II) a consulta nos sistemas conveniados para tentar localizar outros bens e/ou valores.Certidão negativa de testamento (evento 08).Ofício do CRI local informou que não foi encontrado nenhum outro imóvel em nome do falecido (evento 14).Consulta via RENAJUD não encontrou resultados (evento 15).Edital de citação de possíveis interessados, incertos ou desconhecidos, cumprido (evento 16).Mandado de avaliação do imóvel cumprido (evento 20).Despacho do evento 41 determinou a consulta via SISBAJUD para verificar a existência de outros bens e/ou valores nas contas do falecido.Detalhamento da ordem judicial de requisição de informações, SISBAJUD, não encontrou saldo nas contas do falecido (evento 44).Comprovante de recolhimento de ITCD (evento 47).Plano de partilha apresentado (evento 54).Instado, o Ministério Público manifestou-se pela homologação do plano de partilha apresentado (evento 61).No evento 65, foi prolatada sentença que homologou o plano de partilha apresentado. No evento 70, o inventariante requereu a expedição dos formais de partilha.No evento 98, o inventariante requereu a expedição do formal de partilha em nome de VALDISON FREIRE DA SILVA na totalidade, perfazendo o valor de R$ 80.000,00.Após a prolação da sentença no evento n. 65, o inventariante colacionou ao feito comprovante de depósito judicial referente à quota-parte devida aos herdeiros incapazes (evento n. 86)Na manifestação do evento 112, o Ministério Público pugnou pela intimação dos herdeiros incapazes, em nome de seus curadores, para informarem conta bancária em nome dos beneficiários para transferência dos valores informados no evento 86.Intimado, o inventariante se limitou a informar que os dados bancários já foram informados no petitório de evento 102 (evento 116).Na interlocutória do evento 133, o inventariante informou as contas bancárias de titularidade do menor.Decisão do evento 136 determinou a expedição dos formais de partilha, visto que não há que se falar em cessão de direitos hereditários após a sentença homologatória do inventário.Conta bancária para restituição informada (evento 138).Manifestação ministerial (evento 147). Após, vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. No curso do feito, conforme detalhado no relatório, houve a homologação do plano de partilha apresentado no evento 54, por meio da sentença lançada no evento 65, a qual transitou em julgado, tendo o Ministério Público opinado pela sua homologação.Entretanto, após a homologação, restou evidenciado que o plano de partilha apresentado pelo inventariante continha vício material, uma vez que não considerou a existência de cessão parcial de direitos hereditários formalizada por meio da escritura pública juntada às folhas 18-19, tratando-se de cessão promovida por alguns herdeiros e não por todos. Em especial, Sônia e Gedeon não realizaram qualquer cessão de seus direitos hereditários.Por outro lado, não há validade na cessão de direitos hereditários realizada após a sentença de homologação de partilha, sendo certo que eventual cessão de quinhão hereditário deveria ter sido feita antes da partilha judicial, sob pena de ineficácia quanto ao processo de inventário em curso.Além disso, em que pese a existência da sentença homologatória, esta permanece hígida, válida e eficaz, não se cogitando de sua nulidade, uma vez que eventual erro quanto à composição da partilha não contamina o ato jurisdicional de homologação, mas tão somente impõe a correta adequação na expedição dos formais de partilha, o que ora se regulariza.No mais, verifica-se que o inventariante, por equívoco, promoveu o depósito judicial de valores (evento 86) a título de cota-parte supostamente devida aos herdeiros Sônia e Gedeon. Contudo, tal depósito não encontra respaldo na realidade jurídica dos autos, já que não houve qualquer cessão de direitos hereditários por parte dos referidos herdeiros, o que, por si só, afasta a destinação destes valores à conta judicial. Assim, de rigor a restituição dos valores depositados em favor do próprio depositante, nos termos da conta bancária informada no evento 138.Importante registrar, por fim, que a regularização da partilha deverá observar a efetiva titularidade do único bem imóvel descrito nos autos, sendo imprescindível a juntada da certidão de inteiro teor da matrícula atualizada, a fim de comprovar a propriedade em nome do falecido. Somente após a juntada de referido documento é que poderá ser efetivada a expedição dos formais de partilha.Ante o exposto, DETERMINO a restituição integral dos valores depositados judicialmente no evento 86, em favor do depositante, mediante transferência para a conta bancária informada no evento 138, procedendo-se à expedição do respectivo alvará para levantamento.Quanto à expedição dos formais de partilha, deverão ser expedidos três formais, observada a seguinte destinação: I) Um formal de partilha em nome do cessionário, referente à parte objeto da escritura pública de cessão de direitos hereditários (folhas 18-19); II) Um formal de partilha em nome da herdeira Sônia Valério dos Anjos Souza; e III) Um formal de partilha em nome do herdeiro Gedeon Valério dos Anjos.A expedição dos referidos formais de partilha ficará condicionada à prévia juntada da certidão de inteiro teor atualizada da matrícula do imóvel objeto da partilha, devendo ser comprovada a titularidade em nome do falecido João Valério dos Anjos. Por consequência, INTIME-SE o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar a respectiva certidão.A título de informação, fica facultado ao Sr. Valdison realizar a compra da parte do imóvel dos demais herdeiros, entretanto, por haver coproprietário incapaz, deverá o curador deste proceder com a ação de alvará judicial para autorização do imóvel que, posteriormente, poderá ser vendido de forma particular.Cumprida a determinação quanto à juntada da matrícula, voltem-me conclusos para determinação da expedição dos formais de partilha.I. C.Rubiataba, datado e assinado eletronicamente. THAINÁ FERREIRA PEREIRAJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Cálculo de Custas

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

Alvará Entregue

Certidão Expedida

Alvará Expedido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(185)

Todos os documentos(21)