Cumprimento de sentença 0252045-95.2004.8.09.0174 - TJGO

Cumprimento de sentença 0252045-95.2004.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE SENADOR CANEDOVARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTALe-mail: [email protected] Protocolo: 0252045-95.2004.8.09.0174 DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por AUTO POSTO URUGUAI LTDA, devidamente qualificado, suscitando, em síntese, a prescrição intercorrente (evento 58).Regularmente intimada, a parte credora preferiu quedar-se inerte.É o sucinto relatório.DECIDO.Da detida análise do caso submetido a exame, é possível perceber que razão não assiste à parte devedora.É que não houve inércia ou desídia da parte credora por lapso temporal superior ao da prescrição (5 anos).Veja-se o entendimento do TJ-GO sobre o assunto:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. 1. Não há que falar em prescrição intercorrente se o exequente/agravado vem dando regular impulso ao feito originário, uma vez que só ocorre quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, situação não verifica na hipótese. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5377047-33.2024.8.09.0127, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)No que tange à alegação de excesso de execução, competiria à devedora, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC, "declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição".Cumpre observar, outrossim, que decorreu lapso temporal razoável desde a confecção dos últimos cálculos (evento 39 - dia 14/02/2024).Desta forma, a rejeição do pleito é medida que se impõe.Ante o exposto, indefiro o pedido formulado na exceção de pré-executividade.Expeça-se alvará judicial para o levantamento das quantias indicadas nos eventos 12 e 58, em favor dos procuradores estaduais.Após, abra-se vista à parte credora para dizer sobre a satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias.No caso de inércia, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.Intimem-se. Senador Canedo, datado e assinado digitalmente. THULIO MARCO MIRANDAJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada de Documento

Intimação Lida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada de Documento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

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