Cumprimento de sentença 5156045-04.2018.8.09.0126 - TJGO

Cumprimento de sentença 5156045-04.2018.8.09.0126 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Pirenópolis/GOGabinete da 1ª Vara (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Direita, n.º 28, Fórum José Joaquim de Sá, Centro, Pirenópolis/GOProcesso n.º: 5156045-04.2018.8.09.0126Requerente: João Paulo Aquiles De PaulaRequerido: Ezequiel Alves Pereira DECISÃO Trata-se de impugnação à penhora apresentada pela parte executada, alegando que os valores bloqueados via Sisbajud recaem sobre verba de natureza salarial, recebida por meio de conta na Caixa Econômica Federal, e, portanto, protegida pela regra da impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil. Aduz que a quantia de R$ 4.369,09, correspondente ao seu salário líquido, teria sido integralmente constrita, o que inviabilizaria a manutenção de sua subsistência. Com base nos relatórios Sisbajud juntados aos autos, verifica-se que houve dois bloqueios efetivados na referida conta: o primeiro no valor de R$ 1.155,02 e o segundo no valor de R$ 967,56, totalizando R$ 2.122,58. O valor bloqueado, portanto, equivale a aproximadamente 48% da remuneração líquida do executado. No entanto, ao contrário do que alegado na petição de impugnação, não houve penhora da integralidade do salário, tampouco o executado apresentou qualquer documento comprobatório de que o valor bloqueado comprometeria sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o artigo 833, IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade de salários, subsídios, soldos e remunerações, ressalvada a hipótese prevista no parágrafo 2º, que admite a penhora para pagamento de prestação alimentícia e de crédito trabalhista, até o limite de 50% dos ganhos líquidos do devedor. Contudo, a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em caráter excepcional, a relativização da impenhorabilidade de verbas salariais para permitir a penhora de até 30% da remuneração líquida, desde que não comprometida a subsistência digna do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUTOS Nº 5184651-22.2024.8.09.0000 Comarca: PONTALINAAgravante: UVILTON PEREIRA DA SILVAAgravada: EURÍPEDES FERREIRA CHAVESRelator: Des. Gilberto Marques Filho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE 30% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Sodalício, é possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no artigo 833, IV do CPC em execução de dívida não alimentar, desde que a análise do caso concreto revele que o bloqueio de parte da remuneração do devedor não prejudicará a sua subsistência digna e de sua família. 2. À vista disso, o devedor tem que demonstrar, de forma inequívoca, que a quantia penhorada tem o condão de afetar a sua subsistência ou de sua família. 3. Isso porque não se pode perder de vista que o bloqueio do salário no importe de 30% prestigia a efetividade da execução. 4. No presente caso, não restou evidenciado que a penhora compromete sua subsistência, não há se falar na reforma do ato judicia hostilizado. Agravo conhecido e desprovido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 5184651-22.2024.8.09.0000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE VERBA SALARIAL DOS DEVEDORES. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. No caso, mostra-se razoável o deferimento da penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial da agravada/executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50711875420238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024) Diante da ausência de comprovação de prejuízo à subsistência do executado e considerando o valor total do salário informado, é cabível a manutenção parcial da penhora, limitada a 30% da remuneração líquida, com o consequente desbloqueio do valor remanescente. Pelo exposto, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada por Olivério Moura de Faria, para: a) Reconhecer a natureza salarial dos valores bloqueados via Sisbajud; b) Manter a penhora no limite de 30% da remuneração líquida do executado, o que corresponde ao montante de R$ 1.310,73 (trinta por cento de R$ 4.369,09); c) Determinar o imediato desbloqueio do valor excedente, correspondente a R$ 811,85. O valor mantido na penhora (R$ 1.310,73) deverá ser transferido para conta judicial. Em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Já o importe remanescente (R$ 811,85) deve ser devolvido à executada mediante desbloqueio. Intime-se a parte exequente para, após a transferência dos valores penhorados acima, atualizar o saldo devedor no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Pirenópolis/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO CARDOSO GERHARDTJuiz de Direito 5

19/05/2025, 00:00

15/04/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Mandado Não Cumprido

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(238)

Todos os documentos(29)