Execução de Título Extrajudicial 5294199-50.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5294199-50.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5294199-50.2025.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Promovente: Euroquadros Industria Importacao E Exportacao Ltda Promovido: 27.872.733 Antonio Arnaldo Lima De Souza 1. Intime-se a parte exequente para depositar na secretaria desta Vara Judicial o título anexado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 425, § 2º do CPC. Após, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), via postal(s), para: a) efetuar o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, contado da citação (art. 829 do CPC), mais 10% de honorários advocatícios (art. 827 do CPC), sob pena de penhora de bens ou, caso queira, opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914 do CPC), sem efeito suspensivo automático (artigo 919 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (art. 915 do CPC); b) efetuado o pagamento da dívida, no prazo de 03 dias, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (artigo 827, § 1º, do CPC); c) no prazo para embargos à execução, poderá o(s) executado(s) reconhecer(em) o crédito do exequente e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerendo que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916 do CPC); d) não efetuado o pagamento no prazo de 03 dias, e encontrando o(s) executado(s), deverá o Oficial de Justiça proceder com a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o(s) executado(s) (art. 829 do CPC), observando-se as impenhorabilidades legais e os requisitos dos artigos 831 e seguintes do CPC; e) se não localizado o executado para intimação da penhora, o Oficial de Justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas; f) Citado (s) o (s) executado (s), não efetuado pagamento e não sendo encontrados bens pelo oficial de justiça, havendo solicitação, fica desde logo autorizada a penhora de bens pelos sistemas SISBAJUD e/ou RENAJUD (nos veículos livres e desimpedidos será lançada restrição de transferência), no limite do crédito apontado pelo exequente, a cargo da CACE. Efetivado o bloqueio de dinheiro ou a penhora de veículo, intime-se a parte executada, facultada a manifestação em 5 dias. Frustradas a tentativas de penhora/localização de bens pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, fica autorizada a busca de bens pelo sistema INFOJUD, caso requerida, devendo, neste caso, ser anexada apenas a parte da declaração concernente aos bens e direitos informados à Receita Federal, cabendo à CACE o cumprimento do ato. g) caso não localizado o(s) executado(s), o Oficial de Justiça deverá arrestar tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 do CPC); não sendo caso de citação pessoal e a com hora certa, deverá o exequente requerer a citação por edital (art. 830, §2º, do CPC); h) logrando-se êxito na citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto será convertido automaticamente em penhora, independentemente de termo (art. 830, §3º, do CPC); i) em se tratando de bem imóvel, intime-se, ainda, o cônjuge/companheiro, se houver (artigos 73, 842 e 915 do CPC); i) Autorizo as prerrogativas dos §§ 1º e 2º do artigo 212 do CPC, bem como em caso de resistência, fica desde já autorizada a ordem de arrombamento, lavrando-se o respectivo Auto Circunstanciado (Art. 846 do CPC). Em sendo necessário, fica desde já requisitada força policial, a fim de auxiliar os Oficiais de Justiça na penhora dos bens (art. 846, §2º, do CPC). 2. Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação. 3. Expeça-se carta precatória, caso haja necessidade. 4. Desde já, fica autorizada, mediante requerimento da parte interessada, a utilização dos Sistemas Conveniados para busca de endereço e bens, sem prejuízo do recolhimento da taxa judiciária pertinente (Provimento nº 94/2022, da Corregedoria Geral), salvo esteja pela justiça gratuita. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Retificação de Classe Processual

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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