Tutela Antecipada Antecedente 5336099-46.2025.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Internação compulsóriaMentalDIREITO DA SAÚDETutela Antecipada Antecedente

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/05/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos, Família e Sucessões e de Infância e da Juventude

Partes do Processo

VALTUIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Autor

ODAIR RODRIGUES DA SILVA

CPF

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

PREFEITURA MUNICIPAL DE IVOLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RICARDO MOREIRA PINTO MIRANDA

OAB/GO 49320·Representa: Autor

DALINE PAULA BARROS

Representa: Réu

MARCOS DENVER VIEIRA CALACA NUNES

OAB/GO 35854·Representa: Réu

Movimentações

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/04/2026, 19:44

Intimação Lida

14/04/2026, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2026, 19:57

Intimação Expedida

04/04/2026, 19:57

Ato Ordinatório

11/03/2026, 18:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 16:32

Juntada -> Petição

11/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:35

Decorrido Prazo

20/01/2026, 17:34

Juntada -> Petição

24/11/2025, 16:16

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:13

Mandado Cumprido

12/11/2025, 09:16

Juntada -> Petição

11/11/2025, 17:19

Todas as movimentações(122)

Autos Conclusos

24/04/2026, 14:09

Juntada -> Petição -> Alegações finais

23/04/2026, 19:44

Intimação Lida

14/04/2026, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

04/04/2026, 19:57

Intimação Expedida

04/04/2026, 19:57

Documentos

Despacho

•04/04/2026, 19:57

Decisão

•06/11/2025, 21:24

Ato Ordinatório

11/03/2026, 18:37

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

11/03/2026, 16:32

Juntada -> Petição

11/03/2026, 15:12

Autos Conclusos

20/01/2026, 17:35

Decorrido Prazo

20/01/2026, 17:34

Juntada -> Petição

24/11/2025, 16:16

Intimação Lida

24/11/2025, 03:18

Juntada -> Petição

12/11/2025, 17:13

Mandado Cumprido

12/11/2025, 09:16

Juntada -> Petição

11/11/2025, 17:19

Intimação Lida

11/11/2025, 15:53

Intimação Efetivada

11/11/2025, 14:41

Intimação Lida

11/11/2025, 14:27

Intimação Expedida

11/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

11/11/2025, 14:11

Intimação Expedida

11/11/2025, 14:11

Documento Expedido

11/11/2025, 14:07

Mandado Expedido

11/11/2025, 13:50

Juntada de Documento

11/11/2025, 13:41

Juntada de Documento

11/11/2025, 13:35

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:18

Intimação Expedida

11/11/2025, 13:18

Decisão -> deferimento

06/11/2025, 21:24

Autos Conclusos

28/10/2025, 12:12

Juntada -> Petição

26/10/2025, 17:07

Intimação Lida

26/10/2025, 10:07

Despacho -> Mero Expediente

23/10/2025, 19:47

Intimação Expedida

23/10/2025, 19:47

Autos Conclusos

20/10/2025, 12:21

Juntada -> Petição

15/10/2025, 18:42

Juntada de Documento

09/10/2025, 17:39

Juntada -> Petição

09/10/2025, 17:13

Juntada de Documento

30/09/2025, 18:49

Intimação Efetivada

30/09/2025, 18:45

Intimação Expedida

30/09/2025, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

29/09/2025, 18:50

Autos Conclusos

16/09/2025, 15:14

Juntada -> Petição

16/09/2025, 15:12

Intimação Lida

12/09/2025, 03:06

Intimação Lida

11/09/2025, 17:08

Intimação Expedida

10/09/2025, 16:53

Juntada -> Petição

09/09/2025, 21:49

Juntada -> Petição

08/09/2025, 11:15

Ato Ordinatório

02/09/2025, 13:38

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:38

Intimação Expedida

02/09/2025, 13:38

Juntada -> Petição

01/09/2025, 20:41

Intimação Efetivada

21/08/2025, 13:21

Ato Ordinatório

21/08/2025, 13:14

Intimação Expedida

21/08/2025, 13:14

Intimação Efetivada

08/08/2025, 14:03

Intimação Expedida

08/08/2025, 13:58

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:34

Intimação Lida

07/08/2025, 18:03

Intimação Expedida

07/08/2025, 15:45

Prazo Decorrido

07/08/2025, 15:44

Intimação Lida

04/08/2025, 03:09

Intimação Lida

04/08/2025, 03:09

Juntada -> Petição

31/07/2025, 15:01

Juntada de Documento

25/07/2025, 17:02

Intimação Expedida

25/07/2025, 16:56

Intimação Expedida

25/07/2025, 16:56

Juntada -> Petição

25/07/2025, 09:16

Intimação Lida

24/07/2025, 16:51

Mandado Cumprido

24/07/2025, 16:03

Mandado Expedido

24/07/2025, 15:38

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:22

Intimação Efetivada

24/07/2025, 15:20

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:13

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:13

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:13

Intimação Expedida

24/07/2025, 15:13

Juntada de Documento

24/07/2025, 15:12

Decisão -> Concessão -> Liminar

24/07/2025, 14:26

Juntada -> Petição

23/07/2025, 19:43

Autos Conclusos

11/07/2025, 17:49

Juntada -> Petição

11/07/2025, 14:35

Juntada -> Petição

09/07/2025, 22:03

Intimação Lida

09/07/2025, 16:53

Troca de Responsável

30/06/2025, 15:06

Intimação Expedida

30/06/2025, 15:04

Juntada -> Petição

29/06/2025, 13:04

Intimação Efetivada

26/06/2025, 15:50

Despacho -> Mero Expediente

26/06/2025, 13:53

Intimação Expedida

26/06/2025, 13:53

Juntada -> Petição

06/05/2025, 14:57

Juntada de Documento

06/05/2025, 14:41

Autos Conclusos

05/05/2025, 14:25

Processo Redistribuído

05/05/2025, 09:59

Certidão Expedida

05/05/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOPlantão Regionalizado - Macrorregião 08Gabinete da Juíza Priscila Lopes da SilveiraDECISÃOAutos n.: 5336099-46.2025.8.09.0149Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteParte requerida: Odair Rodrigues Da Silva Trata-se de ação de internação com pedido de liminar de internação compulsória promovida por VALTUIR RODRIGUES DA SILVA em face de seu irmão, ODAIR RODRIGUES DA SILVA.Compulsando os autos, verifico que o autor requer a internação compulsória do requerido e também pleiteia em sua petição inicial, item "g" dos pedidos (fl. 9), "que o Estado arque com as despesas referentes à internação em clínica psiquiátrica, garantindo assim o tratamento adequado e necessário ao Requerido".Contudo, constato que o Estado de Goiás e o Município de Ivolândia não foram incluídos no polo passivo da demanda, embora a obrigação de fornecer o tratamento médico pleiteado seja do Poder Público, conforme previsto no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei nº 10.216/2001.Assim, considerando que existe pedido de custeio pelo Estado e que a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde, faz-se necessária a integração do Estado de Goiás e do Município de Ivolândia ao polo passivo da demanda.Diante disso, DETERMINO a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, incluindo o Estado de Goiás e o Município de Ivolândia no polo passivo da demanda, sob pena de indeferimento da inicial. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Trindade, data da assinatura eletrônica.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJUÍZA DE DIREITO PLANTONISTA(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/05/2025, 11:47

Juntada -> Petição

04/05/2025, 11:32

Juntada -> Petição

03/05/2025, 11:25

Juntada de Documento

03/05/2025, 09:34

Intimação Expedida

03/05/2025, 09:27

Intimação Expedida

03/05/2025, 09:26

Intimação Expedida

03/05/2025, 09:11

Intimação Expedida

03/05/2025, 09:07

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

02/05/2025, 23:27

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

02/05/2025, 23:27

Autos Conclusos

02/05/2025, 21:35

Juntada -> Petição

02/05/2025, 20:57

Juntada -> Petição

02/05/2025, 20:52

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

02/05/2025, 20:12

Intimação Efetivada

02/05/2025, 20:12

Autos Conclusos

02/05/2025, 17:06

Juntada de Documento

02/05/2025, 17:05

Juntada de Documento

02/05/2025, 11:56

Juntada de Documento

02/05/2025, 11:11

Certidão Expedida

01/05/2025, 00:00

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/04/2025, 23:12

Processo Distribuído

30/04/2025, 21:05

Autos Conclusos

30/04/2025, 21:05

Inclusão no Juízo 100% Digital

30/04/2025, 21:05

Peticão Enviada

30/04/2025, 21:05

Despacho

•23/10/2025, 19:47

Decisão

•29/09/2025, 18:50

Decisão

•24/07/2025, 14:26

Despacho

•26/06/2025, 13:53

Decisão

•02/05/2025, 23:27

Decisão

•02/05/2025, 20:12

Decisão

•30/04/2025, 23:12