Execução Fiscal 5381511-04.2013.8.09.0122 - TJGO

Execução Fiscal 5381511-04.2013.8.09.0122 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas Comarca de Petrolina de Goiás - GO Processo n.º 5381511-04.2013.8.09.0122Data da distribuição: 17/10/2013 11:50:45Requerente: UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS)Requerido: BENEDITO BORGES DE OLIVEIRAEste ato judicial devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO (PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM GOIÁS) em desfavor de BENEDITO BORGES DE OLIVEIRA, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 243, este Juízo expediu ofício ao Gerente do Banco do Brasil, requisitando a transferência do valor indicado no evento n° 202 para a Caixa Econômica Federal, a fim de realizar a conversão do depósito em renda, em favor da União, no prazo de 10 (dez) dias. No evento 247, o exequente requereu a penhora online via Sisbajud. No evento 249, este Juízo deferiu o pedido de constrição via Sisbajud por "teimosinha". A parte executada alegou impenhorabilidade dos valores de salário e penhorados, no evento 254. Na ocasião, requereu a gratuidade da justiça. No evento 256, juntou-se o Detalhamento da ordem judicial de bloqueio de valores. Infrutífera a tentativa, nada sendo bloqueado. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, verifica-se que o rendimento líquido do autor gira em torno de R$ 14.049,47 (quatorze mil e quarenta e nove reais e quarenta e sete centavos), conforme contracheque juntado no evento 254, arq. 3. A renda não é compatível com o benefício da gratuidade da justiça. Portanto, indefiro a gratuidade da justiça ao executado. Se tratando da possível impenhorabilidade alegada no evento 254. Da análise do evento 256, percebe-se que nenhum valor foi bloqueado e, sendo assim, não há o que se falar em penhorabilidade/impenhorabilidade, o tema será analisado em caso de sucesso na constrição. Ainda, a parte exequente deve ser intimada a fim de analisar o resultado da tentativa de bloqueio, como requerido subsidiariamente no evento 247. Intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens e/ou requerer o que entender de direito. Expeça-se ofício ao Gerente do Banco do Brasil requisitando que, no prazo de 15 (quinze) dias, demonstre o cumprimento ou justifique o descumprimento da transferência do valor indicado no evento n° 202 para a Caixa Econômica Federal, a fim de realizar a conversão do depósito em renda, em favor da União, como determinado no ofício do evento 243. Certifique-se. Oportunamente, façam conclusos. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Petrolina de Goiás, data e hora da assinatura digital. JOÃO VICTOR NOGUEIRA DE ARAÚJOJuiz de Direito Respondente – Decreto n.º 2.719/2024(assinado digitalmente)

05/05/2025, 00:00

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