Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5610773-11.2019.8.09.0023 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5610773-11.2019.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (64) 3663-3036 / [email protected]_____________________________________________________________________________________________Processo: 5610773-11.2019.8.09.0023Polo ativo: Valter Vieira Dos SantosPolo passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social_____________________________________________________________________________________________Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃOVerifico que a procuração acostada no evento 01, arquivo 02, abrange poderes para "fazer renúncia expressa quanto ao teto de alçada dos Juizados Especiais Federais/Estaduais".Assim, inexistindo óbices para tanto, expeça-se RPV de acordo com o valor executado (aquele apontado pela parte executada em evento 68), observada a renúncia da parte exequente aos valores superiores a 60 (sessenta) salários mínimos.Sem prejuízo, intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha dos cálculos dos honorários fixados na decisão de evento 72 em relação à impugnação a cumprimento de sentença, os quais serão retidos dos valores devidos à parte exequente por ocasião do levantamento do alvará.Após, aguardem-se os autos em Cartório até a comunicação da efetivação dos depósitos.Comprovados os depósitos, em sendo o caso, intime-se o(a) advogado(a) da parte credora para, no prazo de 03 (três) dias, indicar os dados das contas bancárias dos(as) beneficiários(as), com o nº de CPF respectivo, a fim de que seja(m) realizada(s) a(s) transferência(s), nos termos acima disciplinados.Na hipótese de as contas bancárias noticiadas serem de titularidade do(a) advogado(a) da parte autora/exequente, deverá ele(a) comprovar o repasse aos(às) seus(suas) constituintes, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de expedição de ofício à OAB/GO, para apuração de eventual infração disciplinar.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, bem como pedidos de intimação exclusiva, de forma que não haja prejuízo nas intimações, cadastrando o(s) novo(s) e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Com a prestação de contas, volvam-me os autos conclusos para deliberações.Expeça-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, data e horário assinalados pelo sistema.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza de Direito(Decreto Judiciário nº1.387/2025)

05/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Alvará Entregue

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Alvará Expedido

Alvará Entregue

Despacho -> Mero Expediente

Juntada -> Petição

Ato Ordinatório

Alvará Expedido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)