Execução da Pena 0094185-09.2018.8.09.0152 - TJGO

Execução da Pena 0094185-09.2018.8.09.0152 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruaçu 2ª Vara Judicial - Serventia Criminal R. Califórnia, 308-402 - Lot. Jonas Freitas Veiga, Uruaçu/GO- Tel.: (62) 3357-1996. E-mail: [email protected] n.: 0094185-09.2018.8.09.0152Polo Ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo Passivo: LIS LIANE APARECIDA NONATOSENTENÇA PENALI. RelatórioO MINISTÉRIO PÚBLICO em atuação perante esta 2ª Vara Criminal Comarca de Uruaçu/GO ofereceu DENÚNCIA em desproveito de LIS LIANE APARECIDA NONATO, oportunamente qualificada, dando-a como incursa nas sanções previstas no artigo 180, do Código Penal, bem como em desfavor de WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA igualmente qualificados nos autos, dando-os como incurso nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, incisos I e IV, do Código Penal.Narra a denúncia (mov. 3, pág. 1-3), in verbis:“Na madrugada do dia 16/07/2018, na residência sita à Rua 1.205, quadra 55, lote 04, Setor Sul II, nesta cidade, os denunciados WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA, acima qualificados, agindo mediante o arrombamento de uma janela, subtraíram, para eles, bens móveis, consistentes nos objetos indicados no Termo de Depoimento de folhas 09/10, pertencente à vítima Keila Silva Oliveira. Consta, ainda, que, no dia 31/07/2018, na residência sita à Rua 02, quadra 04, lote 28, Residencial Recanto da Serra, nesta cidade, a denunciada LIS LIANE APARECIDA NONATO, acima qualificada, foi flagrada ocultando, em proveito alheio, parte dos objetos subtraídos por WESLEY ALVES, ELAINE RODRIGUES e TAYLON DOUGLAS, sabendo que eram produto de crime.Segundo advém dos elementos informativos dos autos, no dia 16/07/2018 a vítima saiu de casa por volta das 21h deixando a residência sozinha, tendo os denunciados Wesley Alves Batista, Elaine Rodrigues Santos e Taylon Douglas Ramos, aproveitando que o imóvel estava sem vigilância, mediante o arrombamento de uma das janelas, subtraído, para eles, os objetos especificados no Termo de Exibição e Apreensão de folha 26. Alguns dias após os fatos, a vítima registrou a ocorrência na Delegacia de Polícia local, indicando, inclusive, onde, provavelmente, estariam os bens que lhe foram subtraídos, bem como os possíveis autores do ilícito.Munidos de tais informações, a Polícia Judiciária, no dia 31/07/2018, procedeu diligências na residência da denuncianda Lis Liane Aparecida Nonato, constatando, ao chegar no local, que ela ocultava os objetos subtraídos pelos demais denunciandos na residência da vítima Keila Silva Oliveira.Durante entrevista, a denuncianda Lis Liane Aparecida Nonato afirmou que os demais denunciandos haviam exigido que ela guardasse os bens, bem como confirmou que suspeitou que os objetos eram produtos de crime.Assim, constatada a prática de crimes pelos denunciandos, todos foram presos em flagrante delito e conduzidos à Delegacia de Polícia local para registro dos fatos.Registrada a ocorrência, após a apuração dos ilícitos e conclusão do procedimento adequado, este foi remetido ao Poder Judiciário e, posteriormente, enviado ao Ministério Público para a propositura da pertinente ação penal”.A denúncia foi recebida em 15/5/2019 (mov. 3, pág. 90).ELAINE RODRIGUES SANTOS apresentou resposta à acusação ao mov. 3, pág. 103.LIS LIANE APARECIDA NONATO apresentou resposta à acusação ao mov. 3, pág. 137.WESLEY ALVES BATISTA e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA apresentaram respostas à acusação ao mov. 32.Decretou-se a revelia do denunciado TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA (mov. 50).Afastada a possibilidade de absolvição sumária, procedeu-se a instrução processual com a realização de audiência de instrução e julgamento, em que tomou-se a declaração da vítima, bem como de três testemunhas arroladas pela acusação, finalizando-se com o interrogatório dos acusados, conforme mídias (mov. 148).Alegações finais apresentadas (mov. 151, 156, 159, 161 e 173).Vieram-me, por fim, os autos conclusos.Relatados. SENTENCIO.II. FundamentaçãoII.I. Preliminares. InexistênciaA presente ação penal tramitou de forma tranquila, regular e válida quanto aos predicados legais, de sorte que, por não haver matérias preliminares a serem aventadas, o feito encontra-se pronto para sofrer sentença de formação da culpa dos agentes.II.II. MéritoCrime de Furto Qualificado (artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal)Consoante acima narrado, imputa-se aos réus WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA as práticas das condutas típicas definida no artigo 155, §4°, incisos I e IV, do Código Penal. Veja-se o tipo em apreço:“Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.Furto qualificado§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.”A ação típica consiste em subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem.O delito de furto é classificado como delito instantâneo, uma vez que o momento consumativo se verifica com a produção do resultado. Consuma-se o furto quando a coisa móvel é retirada da posse da vítima, entrando na posse do agente. Para haver consumação do furto, torna-se necessário que a coisa seja retirada da esfera de vigilância e de disponibilidade da vítima.O elemento subjetivo do tipo exige o dolo, que é vontade do agente de subtrair coisa alheia móvel, mas, além disso, reclama-se o elemento subjetivo do tipo específico, que é a vontade de apossamento do que não lhe pertence, consubstanciada na expressão para si ou para outrem. Não há que se falar na modalidade culposa.Descritos os elementos constitutivos do crime de furto, passo à análise da prova fática do caso em deslinde.MaterialidadeA materialidade delitiva restou demonstrada pelo inquérito policial n. 202/2018 (mov. 3, pág. 5), registros de atendimento integrado – RAI (mov. 3, pág. 21-30), termo de exibição de apreensão (mov. 3, pág. 35-36), termo de entrega (mov. 3, pág. 37), e auto de prisão em flagrante delito, relatório final da autoridade policial (mov. 3. Pág. 70-76), bem como pelos depoimentos e interrogatórios colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – mov. 148).AutoriaQuanto à autoria do crime, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos apontam, com segurança, os denunciados WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA atuaram como autores do crime de furto qualificado em apuração (gravações audiovisuais – mov. 148).Ouvida em juízo, a vítima KEILA SILVA OLIVEIRA, disse o seguinte:“Na época da ocorrência, possuía um débito no montante de R$8.000,00 (oito mil reais) com seu primo Wesley. Informou que, à data dos fatos, Elaine mantinha relação conjugal com Wesley. Relatou que os acusados compareceram à sua residência e subtraíram os bens descritos na peça acusatória, alegando ser forma de quitação do débito existente. Afirmou categoricamente não ter autorizado a subtração de seus pertences. Esclareceu que, no dia do ocorrido, havia se ausentado para assistir a uma apresentação religiosa na avenida e, ao retornar, constatou a ausência de seus bens. Segundo seu relato, os denunciados adentraram o imóvel através de uma janela de vidro temperado (blindex) que se encontrava destrancada. Acrescentou que o próprio Wesley admitiu ter removido os objetos e os depositado na residência de Lis Liane, justificando tal conduta como compensação pelo débito existente. Declarou que, em diligência posterior, foram recuperados na residência de Lis Liane apenas um controle remoto e um produto cosmético. Informou que, posteriormente à ocorrência, as partes chegaram a uma composição amigável. Atribuiu à Elaine a iniciativa pela invasão domiciliar e subtração dos bens. Por derradeiro, mencionou que Wesley possui antecedentes criminais, com registros policiais relacionados a outros delitos.” (Transcrição livre, mov. 148).A testemunha JOSIANE SOARES CÂNDIDO, ao ser inquirida, obtempera:“Compareceu à residência de Lis Liane para realizar refeição, momento em que constatou a presença dos bens descritos na exordial acusatória nas dependências do imóvel. Ao observá-los, indagou Lis Liane acerca da propriedade de tais objetos. Rememora que os itens consistiam em um aparelho televisor, console de videogame, vestimentas dispostas sobre o leito e fragrâncias. Conforme relatado, Lis Liane esclareceu que Taylon, Wesley e Elaine haviam sido os responsáveis por depositar os referidos bens em sua residência. Acrescentou que, segundo informações prestadas por Lis Liane, Taylon teria solicitado prévia autorização para guardar os objetos naquele domicílio, asseverando que tal conduta não acarretaria quaisquer implicações negativas. Por derradeiro, a testemunha afirmou que os bens foram acondicionados no interior da residência, tendo os denunciados manifestado a intenção de posteriormente retorná-los para reaver os itens.” (Transcrição livre, mov. 148).O policial civil LINDOMAR ROCHA LIMA, que integrou a equipe responsável pelas diligências investigativas, prestou as seguintes declarações:“Informou que a ofendida compareceu à unidade policial e indicou determinada residência, para onde a equipe policial se dirigiu, logrando localizar os bens subtraídos. Esclareceu que uma pessoa do círculo de amizades da vítima, frequentadora da residência de Lis Liane, ao tomar conhecimento da ocorrência delituosa, comunicou à ofendida a presença de alguns de seus pertences naquele domicílio. Relatou que, em cumprimento de diligência no endereço indicado, foram efetivamente recuperados alguns dos bens subtraídos. Especificou que na residência foram encontrados dispositivos de controle remoto e um estojo de produtos cosméticos de dimensões avantajadas. Acrescentou que, segundo declarações prestadas por Lis Liane no momento da diligência, os objetos apreendidos não integravam seu patrimônio pessoal, tendo sido depositados em sua residência pelo Sr. Wesley, seu conhecido, que teria solicitado a guarda temporária dos bens sob a alegação de não dispor de local adequado para acondicioná-los.” (Transcrição livre, mov. 148).A testemunha JUAREZ DIAS FERREIRA, também polícia civil, prestou o seguinte depoimento:“Declarou que foram apreendidos determinados objetos na residência de Lis Liane, notadamente produtos cosméticos. Afirmou que, conforme apurado nas investigações, o denunciado Wesley teria sido o responsável por depositar tais bens naquele domicílio. Em complementação ao seu relato, informou que o acusado Wesley apresenta registros criminais anteriores. Por derradeiro, ressalvou que, em virtude do considerável interregno temporal decorrido entre a data dos fatos e a presente audiência, não conserva recordações precisas acerca de todos os elementos fáticos da ocorrência.” (Transcrição livre, mov. 148).Dessarte, pelas provas obtidas no feito, restou satisfatoriamente demonstrada a materialidade e autoria do crime de furto imputado ao acusado, devendo pelo mesmo ser responsabilizado, vez que inexistem causas que excluem a ilicitude dos fatos, ou circunstâncias que os isente de pena.Com efeito, consoante se infere do acervo probatório inserto aos autos, em especial pelas declarações das testemunhas ouvidas em Juízo, bem como pela confissão dos acusados, que não existem dúvidas de que WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA foram os autores do delito de furto qualificado perpetrado em desfavor da vítima KEILA SILVA OLIVEIRA.A propósito, vale ressaltar que “Os testemunhos de policiais, especialmente quando colhidos na fase do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória.” (TJGO, Apelação Criminal n. 5124559-58.2023.8.09.0115, Rel. Desa. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, j. em 22/4/2024), não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal, especialmente se aliado a outros elementos de prova a corroborar a imputação que pesa sobre o acusado, consoante se denota no caso concreto.Registra-se que o delito de furto restou consumando, na medida em que o denunciado percorreu o iter criminis ao praticar os atos executórios necessários à consumação, logrando êxito na subtração da coisa alheia móvel, não havendo que se falar nesse caso em tentativa.Oportuna a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, no que se refere ao momento consumativo do crime de furto:“APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. TENTATIVA. INVIABILIDADE. 1. Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 2. Apelo conhecido e desprovido.” (TJGO, Apelação Criminal n. 0037388-41.2018.8.09.0175, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 3ª Câmara Criminal, j. em 23/11/2022).Quanto a qualificadora do inciso I (rompimento de obstáculo), do artigo 155, § 4º, do Código Penal, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece, em determinadas situações, a qualificadora sem a necessidade de laudo pericial. Contudo, para que tal reconhecimento seja válido, deve ser acompanhado de provas testemunhais ou documentais, o que ocorreu no presente caso.Na esteira jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, “a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4.º, inciso I, do Código Penal, em regra, depende da confecção de laudo pericial, todavia, ‘excepcionalmente, pode ser substituído por outros meios probatórios quando não se puder exigir que a vítima deixe de reparar o local do crime para preservar vestígios do furto' (AgRg no HC n. 679.692/SC, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021; sem grifos no original). Precedentes [...] (AgRg no HC n. 759.608/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 6ª T., j. em 17/2/2023). De igual modo, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconhece, em determinadas situações, a qualificadora sem a necessidade de laudo pericial. Contudo, para que tal reconhecimento seja válido, deve ser acompanhado de provas testemunhais ou documentais, o que ocorreu no presente caso.A propósito:“DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DOSIMETRIA DA PENA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, I, do Código Penal), à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, além de 45 dias-multa. A defesa pleiteia o afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo e a readequação da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a qualificadora de rompimento de obstáculo deve ser afastada diante da ausência de perícia direta no local do crime; e (ii) avaliar a adequação da dosimetria da pena, especialmente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A incidência da qualificadora de rompimento de obstáculo não exige laudo pericial quando a preservação dos vestígios não é possível, sendo suficiente a comprovação por outros meios de prova, conforme jurisprudência do STJ. No caso, laudo indireto e depoimentos testemunhais corroboraram a materialidade do arrombamento. [...] Tese de julgamento: "1. A qualificadora de rompimento de obstáculo pode ser reconhecida mesmo na ausência de perícia direta no local do crime, desde que comprovada por outros meios de prova." (TJGO, Apelação Criminal n. 5577743-59.2022.8.09.0029, 3ª Câmara Criminal, Rel. Des. Fernando de Mello Xavier, j. em 17/12/2024).Ademais, não é crível a versão dos acusados de que o local já estava aberto e que não foi necessário romperem os obstáculos existentes para entrarem no imóvel, porquanto é extremamente improvável que uma casa habitada se encontrasse em situação de abandono, com suas vias de acesso escancaradas, sem que o morador providenciasse sua fechadura, de modo que as declarações dos acusados constituem mera tentativa de esquivarem-se dos efeitos do reconhecimento da referida qualificadora. Nesse contexto, demonstrado o arrombamento do blindex, a prova testemunhal constante nos autos, suficiente para demonstrar a incidência da qualificadora.Outrossim, verifico que restou comprovado que o crime de furto em discussão nos autos foi cometido em concurso de pessoas, uma vez que os réus admitiram em Juízo terem praticado os crimes patrimoniais em parceria.Assim, tem-se perfeitamente cabível o reconhecimento das qualificadoras descritas na denúncia. Comprovada, pois, a existência de todos os elementos do crime, certo que os acusados WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA praticaram o crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV do Código Penal.Tipo penal descrito no art. 180, caput, do Código Penal À ré LIS LIANE APARECIDA NONATO imputa-se a prática do crime tipificado no art. 180, caput, do Código Penal. que a assim dispõe:“Art. 180. Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa.”No crime de receptação, o objeto jurídico tutelado é o patrimônio. O crime pode ser dividido em receptação própria e receptação imprópria.A receptação própria se caracteriza quando o agente adquire, recebe, transporta, conduz ou oculta coisa que sabe ser produto de crime. A receptação imprópria, a seu turno, se caracteriza quando o agente influi para que terceiro de boa-fé adquira, receba ou oculte a coisa que sabe ser produto de crime.O tipo exige a presença de dolo direto, compreendido como a certeza do agente acerca da origem ilícita do objeto. Exige, ainda, a intenção de o agente praticar o núcleo do tipo com o intuito de obter proveito para si ou para outrem.A receptação é entendida como crime acessório, visto que exige a prática de delito antecedente.Tratando-se de crime comum, o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, ao passo que o sujeito passivo é a vítima do crime antecedente.MaterialidadeA materialidade delitiva restou demonstrada pelo inquérito policial n. 202/2018 (mov. 3, pág. 5), registros de atendimento integrado – RAI (mov. 3, pág. 21-30), termo de exibição de apreensão (mov. 3, pág. 35-36), termo de entrega (mov. 3, pág. 37), e auto de prisão em flagrante delito, relatório final da autoridade policial (mov. 3. Pág. 70-76), bem como pelos depoimentos e interrogatórios colhidos na fase judicial (gravações audiovisuais – mov. 148).AutoriaQuanto à autoria do delito, verifico que as provas jurisdicionalizadas trazidas aos autos não apontam, com segurança, a acusada LIS LIANE APARECIDA NONATO, como autora do crime em apreço.O denunciado WESLEY ALVES BATISTA, durante seu interrogatório, afirmou: "Que convidou Elaine para dirigirem-se ao domicílio de Keila. Informou que Elaine adentrou a residência e apoderou-se dos bens, os quais foram posteriormente transportados em veículo automotor. Narrou que, durante o deslocamento, encontraram Taylon, ocasião em que indagaram sobre possível local para acondicionamento dos objetos subtraídos. Relatou que Taylon sugeriu a residência de Lis Liane como depositária, para onde efetivamente transladaram e guardaram os bens. Esclareceu que, transcorridos alguns dias, procederam à remoção apressada dos objetos daquele local. Afirmou que, após a descoberta dos fatos pelas autoridades e decorrido certo período, providenciou a restituição dos bens subtraídos, permanecendo na residência de Lis Liane apenas um estojo de produtos cosméticos e dispositivos de controle remoto." (Transcrição livre, mov. 148).Malgrado tenha sido decretada a revelia da acusada LIS LIANE APARECIDA NONATO, o entendimento jurisprudencial encaminha no sentido de que sua modalidade culposa não deve ser aplicado indiscriminadamente, sobretudo quando a acusação não comprova minimamente que o réu não ignorava a proveniência ilícita do bem (STF - HC 464010/SC 2018/0205136-3. JULGAMENTO: 25/09/2018. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJe: 02/10/2018).Interpretação diversa ocasionaria manifesto desrespeito ao princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF).Nesse sentido, cite-se julgado do e. TJMG:“APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - DELITO NÃO COMPROVADO - CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM PELO RÉU NÃO COMPROVADA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. - Em sede de receptação dolosa é imprescindível à comprovação do dolo a certeza quanto à ciência do agente acerca da procedência ilícita do bem, que pode ser demonstrada pela prova circunstancial, mas não presumida. Assim, não restando provado que o agente sabia da origem criminosa do veículo supostamente utilizado no furto, não se configura o delito de receptação dolosa, nos termos do disposto no artigo 180 do Código Penal, impondo-se a absolvição - A mera posse do objeto ilícito, desacompanhada de outros elementos de prova, por si só, não pode levar à condenação pelo delito de receptação, pois tal circunstância é suficiente apenas para gerar mera suspeita, mas não certeza.” (TJ-MG - APR: 10693110067578001 Três Corações, Rel. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, Data de Julgamento: 23/03/2017, Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 03/04/2017).Este Juízo reconhece que a prova acerca da ciência do acusado sobre a origem ilícita do bem é de difícil produção, razão pela qual a apuração do crime deve considerar os aspectos circunstanciais que envolvem os fatos.Todavia, as circunstâncias do caso concreto não indicam que a denunciada LIS LIANE APARECIDA NONATO tinha conhecimento da origem ilícita dos bens.Portanto, os elementos probatórios não atendem ao standard probatório exigido para a prolação do decreto condenatório.Nesse sentido, cite-se julgados do e. TJGO:“APELAÇÃO CRIMINAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDA QUANTO À CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. Existindo dúvida sobre a ciência, por parte do apelado, da origem criminosa do bem (ausência de dolo), mantém-se a absolvição do réu, por iliquidez do conjunto probatório, em atenção ao princípio do in dubio pro reo. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Criminal n. 0412985-45.2015.8.09.0175, Rel. Des. Wilson da Silva Dias, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, j. em 10/5/2023).Dessarte, a improcedência da pretensão acusatória, a respeito do crime de receptação, imputado à acusada LIS LIANE APARECIDA NONATO é medida que se impõe, nos termos do art. 386, inc. II, do CPP.III. DispositivoDiante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA para:a) ABOLVER a ré LIS LIANE APARECIDA NONATO da imputação do crime previsto no artigo 180, caput, Código Penal.b) CONDENAR os réus WESLEY ALVES BATISTA, ELAINE RODRIGUES SANTOS e TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRA às sanções previstas no art. 155, § 4º, I e IV, do Código Penal.Doso-lhe a pena.Considerado o princípio da individualização da pena e o modelo trifásico de aplicação da sanção, consubstanciados nos artigos 5º, XLVI da Constituição da República e 68, do Código Penal, passo à dosimetria da pena.WESLEY ALVES BATISTAPara a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP).Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A culpabilidade, no caso em questão, é normal.Quanto aos antecedentes criminais não são favoráveis, uma vez que o acusado possui maus antecedentes, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 177, razão pela qual a circunstância será valorada em seu desfavor.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, razão pela qual atenuo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que fixo a pena base em 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários-mínimos vigentes à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.690/08), em razão da ausência de pedido expresso.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual o réu foi posto em liberdade não se alterou, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal).ELAINE RODRIGUES SANTOSPara a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP).Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A culpabilidade, no caso em questão, é normal.A ré não possui maus antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 175, portanto, analiso-a tal circunstância neutra.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, razão pela qual atenuo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.690/08), em razão da ausência de pedido expresso.Da possibilidade da acusada recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual a ré foi posta em liberdade não se alterou, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal).TAYLON DOUGLAS RAMOS FERREIRAPara a fixação da pena-base, analiso as circunstâncias judiciais estabelecidas no artigo 59 do Código Penal.Circunstâncias judiciais (art. 59, CP).Considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base para cada circunstância judicial valorada negativamente.O primeiro, de 1/6 (um sexto) da mínima estipulada, e outro, de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ. AgRg no REsp 1.988.106/PE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. em 21/6/2022).Ademais, a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. A culpabilidade, no caso em questão, é normal.O réu não possui maus antecedentes criminais, conforme certidão de antecedentes criminais acostada ao mov. 178, portanto, analiso-a tal circunstância neutra.Sobre a conduta social do agente, as informações colacionadas ao processo são insuficientes para aferi-la de modo satisfatório, o que não lhe desfavorece.Sobre a personalidade do agente, entendo que ela somente é aferível mediante critérios técnico-científicos que escapam ao domínio cognoscível deste juiz. Assim, reputa-se a personalidade do agente como circunstância neutra.Com relação aos motivos do crime, é importante dizer que todo delito possui uma cadeia de precedentes que leva o agente a cometê-lo. Na espécie, a motivação do crime não apresenta reprovabilidade que enseje a valoração negativa dessa circunstância judicial.Quanto às circunstâncias, não existem elementos que dotem a prática da infração penal ora apurada de maior reprovabilidade.As consequências do delito são inerentes à espécie.Por fim, não há de que se falar em contribuição do ilícito com comportamento da vítima.Desta forma, de acordo com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, acima descritas, fixo a pena-base em fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Atenuantes e agravantes:Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes, mas presente a atenuante descrita no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea). Assim, reconheço a atenuante, razão pela qual atenuo a pena, fixando a reprimenda intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Causas de diminuição e aumento de pena:Não existem causas de aumento e diminuição de pena a serem consideradas, de modo que fixo a pena base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.Pena pecuniária:Fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, guardada a proporcionalidade com a pena corporal, estabelecendo o valor do dia multa em 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato (art. 49, §1º, do CP), considerando a situação econômica do acusado.Regime Inicial de Cumprimento de Pena:Determino o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade o “ABERTO”, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal.Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos:No caso em apreço, o réu atende aos requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Com efeito, a pena privativa de liberdade aplicada é inferior a quatro anos; o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça; o agente não é reincidente; e as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis (art. 44, CP).Tratando-se de pena privativa de liberdade superior a um ano, a penalidade corpórea pode ser substituída por uma pena restritiva de direito e multa ou duas penas restritivas de direito (art. 44, § 2º, CP).Assim, PROMOVO a substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) penas restritivas de direitos, consistentes em:(a) prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, cujo cumprimento dar-se-á na forma prevista no artigo 46 do Código Penal, aplicado ao critério do Juízo da Execução, pelo mesmo período da pena; (b) prestação pecuniária, no valor de 2 (dois) salários-mínimos vigente à época do evento, a ser pago à entidade filantrópica indicada pelo Juízo da Execução, nos termos do art. 44 do CP.Detração:Por força do § 2º do art. 387 do CPP, com a nova redação dada pela Lei nº 12.736/12 - “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade” – deverá o juiz da esfera de conhecimento, após fixar a pena definitiva e o regime inaugural de cumprimento da expiação, dedicar um novo capítulo na sentença condenatória para a análise de eventual progressão de regime.No caso, não há como aplicar o art. 387, § 2º, do CPP pela ausência de requisito objetivo e subjetivo. Da indenização mínimaDeixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei nº 11.690/08), em razão da ausência de pedido expresso.Da possibilidade do acusado recorrer em liberdade:Considerando que o contexto no qual o réu foi posto em liberdade não se alterou, faculto ao réu o direito de apelar em liberdade (art. 387, §1º do Código de Processo Penal).Transitada em julgado:a) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas em face dos acusados.b) Cadastre-se as referidas condenações no sistema INFODIP.c) Remetam-se o feito a contadoria existente neste para cálculo da multa devida pelo acusado, intimando-o logo em seguida para vir recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, ficando facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Não havendo recolhimento, expeça-se certidão a respeito do débito e envie-se à Vara de Execução para as devidas providências (cf. art. 51 do Código Penal, com redação dada pela Lei n. 13.964/2019).Com custas aos sentenciados, exceto nos casos dispostos no artigo 336 do CPP.Arbitro os honorários advocatícios ao Dr. Edenval Nunes da Fonseca em 02 (dois) UHD's, considerando o trabalho realizado, devendo a escrivania expedir a competente certidão.Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive a vítima, nos termos do art. 201, § 2º, do CPP.Oportunamente, arquive-se.Uruaçu/GO, data incluída pelo sistema. (assinado digitalmente)Letícia Brum KabbasJuíza Substituta

05/05/2025, 00:00

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