Execução da Pena 5008778-12.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Execução da Pena 5008778-12.2023.8.09.0010 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AGRAVANTE: DELFINO PEREIRA DOS SANTOS AGRAVADO: ESPÓLIO DE VITAL PEREIRA DOS SANTOS RELATOR: Desembargador FERNANDO DE CASTRO MESQUITA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DAS CUSTAS FINAIS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. RESOLUÇÃO DO TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. O ordenamento jurídico possibilita ao julgador conceder o parcelamento das despesas processuais, consoante regra preconizada no art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar o acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF/88), sem causar prejuízo ao erário. 2. O parcelamento das custas finais passou a ser expressamente permitido pela resolução TJGO 138/2021, em seu artigo 3º. 3. In casu, considerando as condições econômicas do recorrente, bem assim, que a lei 21.113/2021 revogou o art. 38-B do Regimento de Custas e Emolumentos da Justiça do Estado de Goiás (lei estadual 14.376/2002), impõe-se a reforma da decisão hostilizada para deferir o pedido de parcelamento das custas finais em 10 (dez) vezes iguais e mensais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57489257020228090011 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: (24/04/2023) DJ) Ademais, conforme a determinação contida no Acórdão proferido nos autos da Correição Ordinária n.º 0006011 69.2023.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça, as custas processuais devem ser cobradas no processo de conhecimento, ocasião em que podem ser objeto de parcelamento nos mesmos autos.Contudo, o referido parcelamento segue a forma exigida no Provimento 34/2019 que disciplina o parcelamento das guias de custas emitidas pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, no âmbito do primeiro grau, dispõe em seu artigo 1º, parágrafo único que: "O benefício poderá ser concedido para os valores referentes às custas judiciais previstas nas tabelas anexas ao Regimento de Custas, bem como à Taxa Judiciária prevista no Código Tributário Estadual, não contemplando as despesas com as locomoções de oficial de justiça e aquelas havidas no curso do processo."Sendo assim, os valores referentes às locomoções dos oficiais de justiça serão automaticamente incluídos na primeira parcela, o que resultará em um valor superior às demais parcelas. Essa medida visa assegurar o devido ressarcimento das despesas essenciais ao cumprimento dos atos processuais, sem comprometer a viabilidade do parcelamento.Isto posto e com base nos argumentos apresentados, DEFIRO o requerimento de parcelamento do pagamento de custas finais, que deverão ser pagas em 2 (duas) parcelas, com a ressalva de que a primeira parcela inclui os valores das locomoções dos oficiais de justiça.Rematam-se os autos à contadoria para elaborarem os cálculos referentes ao parcelamento em questão.II) Do indulto à pena de multaÉ certo que compete ao Juízo da Execução Penal analisar e deliberar sobre o indulto, com fulcro nos artigos 51, do Código Penal e 66, II, da Lei de Execução Penal. Nesse sentido: EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PEDIDO DE INDULTO NATALINO. MATÉRIA NÃO APRECIADA NO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA. É da competência do Juízo da Execução Penal analisar e deliberar sobre o indulto em apreço. Recurso conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 0237247-72.2017.8.09.0175, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR IVO FAVARO, Goiânia - 2ª UPJ Varas de crimes punidos com reclusão e detenção: 2ª, 4ª, 8ª, 9ª e 10ª, julgado em 19/12/2023, DJe de 19/12/2023) Entretanto, considerando que esta magistrada é também titular da Vara de Execução Penal desta Comarca, passo à análise do pleito.Infere-se que o apenado foi condenado a 12 (doze) dias-multa que, conforme o cálculo da Contadoria Judicial, perfaz o montante de R$565,09 (quinhentos e sessenta e cinco reais e nove centavos).É cediço que no dia 23/12/2024, por meio do Decreto Presidencial n° 12.338/2024, fora autorizado pelo Presidente da República em atuação a autorização de concessão de indulto natalino e comutação penal.Em relação à pena de multa, dispõe o artigo 12, do Decreto n° 12.338/24: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa:I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda;[…] O valor mínimo para ajuizamento de execução fiscal de débito com a Fazenda Nacional, por seu turno, perfaz o montante de R$20.000,00 (art. 1°, II, Portaria MF n° 75/2012).Foi apurado o valor da pena de multa na quantia de R$565,09 (quinhentos e sessenta e cinco reais e nove centavos).Lado outro, o crime em apuração não se encontra no rol impeditivo do artigo 1°, do Decreto n° 12.338/24.Ante o exposto, com fundamento no artigo 12, I, do Decreto n. 12.338/2024, CONCEDO INDULTO ao acusado WELINGTON BEATRIZ MEDANHA, em consequência, DECLARO EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE com relação à pena de multa.Havendo custas processuais, proceda-se com sua averbação mediante as cautelas de praxe em caso de inadimplência do sentenciado e, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cientifique-se o Ministério Público.Publicada e registrada eletronicamente.Intimem-se. Cumpra-se.Oportunamente, arquive-se.Anicuns, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de OliveiraJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/[email protected] - Balcão virtual: (64) 99222-7518 Protocolo: 5008778-12.2023.8.09.0010Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da PenaPolo ativo: Estado De GoiásCPF/CNPJ n. 01.409.580/0001-38Endereço: RUA CICULAR 1, 293, CONJUNTO RIO DOS BOIS 2 ETAPA, ANICUNS, CEP:76170000 - GOPolo passivo: Welington Beatriz MendanhaCPF/CNPJ n. 956.284.951-15Endereço: RUA BAHIA, QD. 41, LT. 10, 0, AMERICANO DO BRASIL, ANICUNS, CEP:76165000 - GO S E N T E N Ç A(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado de citação, intimação e ofício) O réu pleiteou o parcelamento da pena de multa e das custas processuais (mov. 119).Por seu turno, o Parquet requereu o reconhecimento do indulto à pena de multa aplicada ao sentenciado (mov. 122).Vieram-me os autos conclusos.É o sucinto relatório. DECIDO.I) Do parcelamento das custas finaisPreliminarmente, o parcelamento das custas finais encontra amparo no artigo 3º da Resolução n.º 138/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), que expressamente autoriza essa modalidade de quitação. A norma permite que as partes efetuem o pagamento de forma parcelada, observando a quantidade de parcelas e as condições específicas conforme as particularidades de cada caso. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Desembargador Fernando de Castro Mesquita AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5748925-70.2022.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA

05/05/2025, 00:00