Execução de Título Extrajudicial 5070072-70.2018.8.09.0162 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5070072-70.2018.8.09.0162 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"435335","ClassificadorProcesso1":"Auto providencias tipo A"} Configuracao_Projudi-->Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Vara Cível da Comarca de Valparaíso de GoiásRua Alemanha, 150, Parque Esplanada III, CEP 72.870-000, Fone: (61) 3615-9600 DECISÃO Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5070072-70.2018.8.09.0162Valor da Causa: R$ 31.741,22Requerente: Mrv Engenharia E Participações SaRequerido: Geazi Barbosa CintraJuiz de Direito: Leonardo Lopes dos Santos Bordini Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta pela MRV Engenharia e Participações S/A em face de Geazi Barbosa Cintra. Da análise dos autos, verifica-se que a advogada intimada para exercer a função de curadora especial da parte executada renunciou ao encargo (mov. 118), bem como postulou o arbitramento de honorários dativos pelos serviços prestados ao seu favor.Isto posto, em substituição a advogada anteriormente indicada, INTIME-SE a Defensoria Pública para exercer a função de curadora especial, apresentando defesa técnica em relação à parte executada, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC c/c art. 4º, XVI da LC n.º 80/1994.DETERMINO a inclusão da Defensoria Pública do Estado de Goiás como representante da executada Geasi Barbosa Cintra, sendo observado o prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, nos termos disposto no art. 186 do CPC, bem como a advogada Josicleide do Carmo Pereira deverá ser excluída como patrona da demandada junto ao Projudi. Arbitro os honorários em 02 UHD’s, a serem pagos pelo Estado de Goiás, nos termos da Portaria/PGE n.º 293/2003, em favor da advogada dativa Josicleide do Carmo Pereira, OAB/GO n.º 61.471, com a respectiva expedição de certidão, tendo em vista a impugnação ao bloqueio apresentada no mov. 96. Noutro giro, INDEFIRO o pedido de pesquisa de ativos financeiros junto ao SISBAJUD feito pelo exequente no mov. 117, tendo em vista que não transcorreu prazo superior a 1 ano desde o último bloqueio feito pelo referido sistema (mov. 91 - arq. 4 - 18/06/2024 - data limite da repetição). Sem prejuízo, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, indicar meios/bens para satisfação do débito, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Recolhidas as custas, fica desde já deferido o pedido e determinada, sem nova conclusão, a realização das seguintes medidas: () SISABAJUD () Bloqueio de valores com reiteração programada de ordem (teimosinha) por 30 dias; () Consulta de saldos e agências bancárias. (x) RENAJUD (x) Consulta de veículos; () Restrição de circulação; () Restrição de transferência; () Restrição de licenciamento. (x) INFOJUD (x) SERASAJUD Para a efetivação das medidas, seguem os dados necessários:Executado(s): Geazi Barbosa CintraCPF/CNPJ: 563.254.791-49Antes da efetivação, intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizado do débito, no prazo de 15 dias. DOS FUNDAMENTOS E DO CUMPRIMENTODe plano, anoto que se procedeu à intimação da parte devedora para pagamento (evento 73 - arq. 1 - fls. 169/170 do PDF). RENAJUDDetermino a consulta detalhada da existência de veículo(s) em nome da parte executada via RENAJUD, em razão da ordem preferencial inserta no art. 835 do CPC. Resultando positiva a consulta, intime-se a parte exequente para que, em 5 dias, manifeste-se acerca da pesquisa realizada, e, havendo mais de um veículo registrado no nome da parte executada, indique os bens sobre os quais deverá recair o bloqueio/penhora. No mesmo prazo, informe: i) se aceita o encargo de depositário do veículo, ii) local onde se encontra, e iii) a sua cotação de mercado (art. 871, IV, do CPC).Ressalto que os veículos com restrição de alienação fiduciária não poderão ser bloqueados e penhorados, haja vista não integrarem o patrimônio do devedor.Havendo interesse na constrição, proceda-se à penhora do(s) veículo(s) por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Insira-se a restrição de transferência, assim como de circulação do(s) veículo(s), via RENAJUD, a fim de facilitar a sua localização.Expeça-se mandado de remoção, devendo o veículo ficar sob responsabilidade da parte exequente, na qualidade de depositária, caso aceite o encargo, diante da inexistência de depositário público na Comarca.Intime-se a parte executada tanto da penhora quanto da cotação do veículo.Conste-se que ficará a parte executada no mesmo ato constituída como depositária, provisoriamente, enquanto não se realizar a apreensão e remoção ou, até a alienação, se não houver o aceite do encargo pela parte exequente (art. 840, §2º, do CPC).Caso a medida se restrinja à restrição de transferência, licenciamento e/ou circulação, junte-se a minuta de resposta positiva, intimando-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 dias. INFOJUD, SNIPER e SERASAJUDProceda-se, via INFOJUD, à pesquisa de Declarações de Imposto de Renda relativas aos 3 últimos exercícios.Resultando positiva a consulta, fica desde já determinada a imposição de sigilo, com restrição de acesso às partes e ao Magistrado, além do Ministério Público e Defensoria Pública, se for o caso.Defiro o pedido de busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER. Caso seja frutífera a consulta, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento.Proceda-se à inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, CPC, via sistema SERASAJUD, se possível, ou mediante expedição de ofício.Após o cumprimento da ordem, via tais sistemas conveniados, caso sejam localizados bens, intime-se a parte exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão da execução, com fundamento no art. 921, III, do CPC. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃONão localizados, porém, bens passíveis de constrição, o exequente, nos termos do art. 921, inciso III e §§ 1°, 2° e 4°, do CPC, deverá ser intimado da suspensão da execução e do prazo prescricional por 1 (um) ano, após o qual, independentemente de intimação do(a) exequente para dar andamento ao feito, o processo será arquivado com início do prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a serventia deverá expedir, independentemente do recolhimento de custas, Certidão de Crédito em favor do(a) exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Expedida a certidão deverá ser lançado no sistema de tramitação o andamento: “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA”, devendo o credor ser intimado para comparecer à Secretaria da Vara, a fim de receber o documento expedido (art. 313 e parágrafo único do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial).Registra-se que o arquivamento definitivo, bem como a expedição de certidão de crédito, não implicarão a exclusão do nome do(a) executado(a) do cadastro de distribuição, vedada a expedição de certidões negativas ao devedor enquanto não quitar integralmente o débito (art. 314 do do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial). Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO, cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) escrivão(ã) assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intime(m)-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Decisão datada e assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei n.º 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Intimação Expedida

Intimação Expedida

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