Execução de Título Extrajudicial 5157293-35.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5157293-35.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio Verde - 3ª Vara CívelGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoProtocolo Numero: 5157293-35.2019.8.09.0137Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialParte Autora: Lucas CarvalhoParte Requerida: Fernando Suaiden De Oliveira GuadanhimEste ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/PRECATÓRIA/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO I - Trata-se de ação de execução.À movimentação 227, o executado comparece aos autos alegando nulidade de no procedimento adotado, nulidade de citação e prescrição.A parte exequente manifestou-se à movimentação 230.Vieram os autos conclusos.II - NULIDADE A parte executada alega que houve nulidade na conversão da ação monitória para ação de execução, bem como nulidade da citação realizada por edital.Em proêmio, esclareço que a alegação de nulidade da citação já foi rejeitada por este Juízo, conforme decisão de movimentação 170, não havendo que falar em reanálise. A propósito, transcrevo parte do decisum: (...) In casu, gizo que não há falar em nulidade da citação, considerando que a parte exequente solicitou que a citação fosse realizada no endereço da parte executada constante da Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária que embasa a presente execução, a qual restou infrutífera (movimentação nº 52).Como se não bastasse, vejo ainda que a parte exequente postulou novas tentativas de citação, as quais restaram infrutíferas e, em seguida, pesquisa em sistemas conveniados para tentativa de localização do devedor, não obtendo êxito.Importante ressaltar que o art. 346, parágrafo único, do CPC, dispõe que revel (caso dos autos) poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar. Logo, não cabe à executada levantar teses de defesa, que foram decididas antes de sua intervenção.Em relação à alegada nulidade do procedimento adotado nos autos, adianto que não comporta acolhimento. Analisando os autos, verifica-se que, após pedido formulado pela autora (movimentação 53), houve pronunciamento deste Juízo (movimentação 55) reconhecendo a possibilidade de conversão do rito para execução. Posteriormente, o despacho de movimentação 78 determinou a citação da parte executada no endereço indicado à movimentação 73.Nesse sentido, é possível verificar que o mandado expedido à movimentação 81, constou a expressa ordem de citação da parte executada para pagamento do débito no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora, conforme rito executivo (art. 824 e seguintes do CPC). Todos os atos posteriores foram realizados em consonância com o rito da ação de execução.Importante ressaltar que, durante dois anos, houve diversas tentativas de citação da parte executada até a determinação de citação via edital, conforme despacho de movimentação 127. Ademais, após a formalização da citação por edital, a parte executada foi devidamente representada por curador nomeado, tendo, inclusive, apresentado defesa, conforme petição de movimentação 167.Nesse sentido, não há que falar em nulidade, tampouco houve demonstração de efetivo prejuízo à executada com a conversão do rito. Nesse ponto, convém registrar que para que seja reconhecida a nulidade de ato processual, o qual presume-se válido até decisão em contrário, deve ser demonstrado efetivo prejuízo, pautando-se o ordenamento jurídico pela economia e celeridade processual, bem como pelo princípio da instrumentalidade das formas e da máxima pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo).PRESCRIÇÃOÉ cediço que a prescrição é a perda do direito de ingressar com uma ação judicial devido ao decurso de tempo.Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 (Lei que dispõe acerca da Cédula de Crédito Bancário), aplica-se às cédulas de crédito rural, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto n. 57.663/66), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida.Acerca da interrupção da prescrição, o § 1º do artigo 240 do Código de Processo Civil dispõe que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, interrompe a prescrição, que retroagirá à data de propositura da ação. Ainda, o § 2º do mesmo artigo, estabelece que: "Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º".Entretanto, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o art. 240, § 2º, do CPC só incide nos casos de omissão do autor em prover os meios da citação. Nessa linha, o enunciado da Súmula 106 do STJ dispõe que: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência".No caso dos autos, a cédula rural (movimentação 1, arquivo 2) possui vencimento em 15/07/2021, sendo que a ação foi proposta em 23/03/2019. Logo, verifica-se que a demanda foi protocolada dentro do prazo prescricional. Não obstante, não se verifica desídia da parte exequente apta a contribuir para a demora na citação, já que indicou endereço para realização do ato, bem como requereu pesquisas através dos sistemas conveniados ao TJ/GO.A propósito, colaciono a seguinte ementa de julgado proferido pelo egrégio TJ/GO em caso semelhante ao destes autos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. 1. Ab initio, cumpre esclarecer que o Agravo de Instrumento é um recurso secundum eventum litis e, portanto, deve se limitar ao exame do acerto ou desacerto do que foi decidido pelo juízo a quo, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado, pois não é lícito ao órgão revisor incursionar nas questões relativas ao mérito da demanda originária, sob pena de prejulgamento. 2. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 do Decreto-Lei nº 57.773/66 (Lei Uniforme de Genebra), que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Aliás, "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o prazo prescricional da ação de execução de cédula de crédito rural é de 3 (três) anos, a contar da data do vencimento do título, nos termos do art. 60 do Decreto-Lei n.º 167/67 e do art. 70 do Decreto n.º 57.663/66. Precedentes. O vencimento antecipado da dívida não enseja a alteração do termo inicial do prazo de prescrição, que é contado da data do vencimento da última parcela" (AgInt no REsp 1.408.664/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/4/2018, DJe 30/4/2018). 3. Assim, considerando que não houve desídia do exequente em promover os atos cabíveis ao desenvolvimento regular do processo, além da demanda executiva ter sido proposta dentro do prazo legal, não há que falar em prescrição intercorrente, tampouco em prescrição da pretensão executiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5238415-61.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 04/06/2024, DJe de 04/06/2024)III - Pelo exposto, REJEITO as alegações apresentadas à movimentação 227.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento ao feito, requerendo o que entender por direito, sob pena de suspensão/arquivamento.Cumpra-se. Rio Verde, datado e assinado digitalmente. Gustavo Baratella de ToledoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> Outras Decisões

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Documento Expedido

Documento Expedido

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

Intimação Efetivada

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Todos os documentos(43)