Execução de Título Extrajudicial 5203078-45.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialCédula de Crédito BancárioEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/03/2023

Valor da Causa

R$ 24.013,19

Órgão julgador

18ª Vara Cível e Ambiental

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Execução de Título Extrajudicial · 18ª Vara Cível e Ambiental

Partes do Processo

COOPERATIVA DE CRéDITO SICOOB CREDSEGURO LTDA.

CNPJ

Autor

LUCAS SOARES MAIA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2026, 13:51

Autos Conclusos

18/02/2026, 10:24

Juntada -> Petição

13/02/2026, 18:11

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:54

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:36

Certidão Expedida

30/01/2026, 17:35

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2025, 19:22

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2025, 09:08

Autos Conclusos

16/09/2025, 17:39

Juntada -> Petição

16/09/2025, 11:53

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:55

Todas as movimentações(73)

Despacho -> Mero Expediente

16/05/2026, 13:51

Autos Conclusos

18/02/2026, 10:24

Juntada -> Petição

13/02/2026, 18:11

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:54

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:36

Documentos

Despacho

•16/05/2026, 13:51

Despacho

•14/12/2025, 19:22

Certidão Expedida

30/01/2026, 17:35

Certidão Expedida

19/01/2026, 15:32

Certidão Expedida

15/01/2026, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2026, 10:06

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2025, 19:22

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

29/11/2025, 09:08

Autos Conclusos

16/09/2025, 17:39

Juntada -> Petição

16/09/2025, 11:53

Intimação Efetivada

01/09/2025, 17:55

Intimação Expedida

01/09/2025, 14:12

Despacho -> Mero Expediente

29/08/2025, 11:31

Autos Conclusos

24/06/2025, 13:53

Juntada -> Petição

20/06/2025, 15:16

Intimação Efetivada

03/06/2025, 13:51

Ato Ordinatório

03/06/2025, 13:31

Intimação Expedida

03/06/2025, 13:31

Juntada de Documento

03/06/2025, 09:25

Juntada de Documento

28/05/2025, 11:08

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:23

Certidão Expedida

27/05/2025, 13:21

Juntada -> Petição

27/05/2025, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","Id_ClassificadorPendencia":"525458"} Configuracao_Projudi-->ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIÂNIA18ª VARA CÍVEL E AMBIENTALAUTOS Nº 5203078-45.2023.8.09.0051 D E S P A C H O Inicialmente, vê-se que a parte exequente requer a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e dos cartões de crédito da parte executada, todavia, entendo que se trata de medida que não trará nenhum resultado útil ao processo, uma vez que não tem o condão de promover a satisfação do débito¹. Outrossim, quanto ao pedido de suspensão ou retenção do passaporte da parte executada, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acautelamento de passaporte é medida que limita a liberdade de locomoção, que pode, no caso concreto, significar constrangimento ilegal e arbitrário, contrariando os direitos fundamentais garantidos na Constituição Federal². Destarte, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, venha recolher as custas indicadas no evento 35, sob pena de suspensão. Danilo Luiz Meireles dos SantosJuiz de Direito¹EMENTA: EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DA CNH. A pretensão do exequente, consistente ma suspensão da CNH, acutila os princípios da menor onerosidade do devedor, dignidade humana, proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como não demonstra utilidade direta na satisfação do crédito exequendo, eis que não resulta em constrição de bens passíveis de garantir a execução.(TRT-7 - AP: 00004173720145070035, Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA, Data de Julgamento: 06/06/2019, Data de Publicação: 11/06/2019). ²(STJ - RHC: 97876 SP 2018/0104023-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/08/2018).AG

05/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/05/2025, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

03/05/2025, 14:05

Autos Conclusos

17/03/2025, 11:34

Juntada -> Petição

10/02/2025, 11:18

Ato Ordinatório

13/01/2025, 13:21

Intimação Efetivada

13/01/2025, 13:21

Mandado Não Cumprido

12/01/2025, 17:35

Mandado Expedido

08/11/2024, 14:05

Juntada -> Petição

23/09/2024, 18:03

Ato Ordinatório

12/09/2024, 16:06

Intimação Efetivada

12/09/2024, 16:06

Juntada de Documento

12/09/2024, 12:45

Certidão Expedida

06/08/2024, 15:23

Juntada -> Petição

06/08/2024, 11:50

Certidão Expedida

15/07/2024, 12:06

Intimação Efetivada

15/07/2024, 12:06

Despacho -> Mero Expediente

11/07/2024, 08:40

Autos Conclusos

23/05/2024, 15:45

Juntada -> Petição

23/05/2024, 15:42

Certidão Expedida

29/04/2024, 16:00

Intimação Efetivada

29/04/2024, 16:00

Citação Não Efetivada

29/04/2024, 15:59

Juntada de Documento

08/03/2024, 15:27

Citação Expedida

22/02/2024, 15:25

Juntada -> Petição

04/01/2024, 17:18

Juntada -> Petição

14/12/2023, 09:13

Ato Ordinatório

30/10/2023, 14:16

Intimação Efetivada

30/10/2023, 14:16

Juntada de Documento

23/10/2023, 14:29

Certidão Expedida

18/10/2023, 14:38

Juntada -> Petição

13/10/2023, 16:31

Certidão Expedida

06/09/2023, 15:11

Intimação Efetivada

06/09/2023, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

16/08/2023, 13:28

Autos Conclusos

31/05/2023, 16:47

Juntada -> Petição -> Arresto Requerido

31/05/2023, 10:21

Certidão Expedida

09/05/2023, 12:41

Intimação Efetivada

09/05/2023, 12:41

Mandado Não Cumprido

09/05/2023, 12:38

Mandado Expedido

18/04/2023, 08:46

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2023, 15:12

Certidão Expedida

30/03/2023, 12:48

Processo Distribuído

30/03/2023, 12:27

Autos Conclusos

30/03/2023, 12:27

Peticão Enviada

30/03/2023, 12:27

Despacho

•29/08/2025, 11:31

Ato Ordinatório

•03/06/2025, 13:31

Despacho

•03/05/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•13/01/2025, 13:21

Ato Ordinatório

•12/09/2024, 16:06

Ato Ordinatório

•15/07/2024, 12:06

Despacho

•11/07/2024, 08:40

Ato Ordinatório

•29/04/2024, 16:00

Ato Ordinatório

•30/10/2023, 14:16

Ato Ordinatório

•06/09/2023, 15:11

Despacho

•16/08/2023, 13:28

Ato Ordinatório

•09/05/2023, 12:41

Despacho

•03/04/2023, 15:12