Execução de Título Extrajudicial 5248257-24.2025.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248257-24.2025.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

TRANSITO EM JULGADO

23/05/2025, 16:27

Processo Arquivado

23/05/2025, 16:27

Para Amanda Christina Souza Barcelos Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (07/04/2025 23:38:57))

05/05/2025, 14:36

Para Claudia Correia De Souza Barcelos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (07/04/2025 23:38:57))

05/05/2025, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5248257-24.2025.8.09.0021Promovente(s): Bela Arte Formaturas Fotografias LtdaPromovido(s): Claudia Correia De Souza Barcelos Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Deixo de proceder ao relatório, em respeito aos princípios instituídos no seu artigo 2º da Lei 9.099/95 considerando o artigo 38 do mesmo ordenamento jurídico, que permitiu a supressão do relatório, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Bela Arte Formaturas e Fotografias LTDA em desfavor de Cláudia Correia de Sousa e Amanda Chistina Souza Barcelos Ferreira, partes qualificadas. Antes da citação da parte executada, a parte exequente, no evento 08 informou a formalização de acordo entre as partes e requereu sua homologação. Fundamento e decido.Observa-se que, antes mesmo da citação da parte executada, a parte exequente anexou aos autos minuta de acordo. Ainda que a celebração de acordo extrajudicial no curso do processo tenha previsão legal, não há interesse processual por parte da exequente quando o acordo é firmado antes da citação. A assinatura do devedor no instrumento do acordo, antes da citação, não configura comparecimento espontâneo aos autos. Dessa forma, a formalização do acordo extrajudicial implica na perda do interesse de agir do credor, tornando a execução sem objeto. Nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo sem resolução do mérito, uma vez que não se verifica a presença de uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Vejamos o entendimento jurisprudencial acerca do tema:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. HOMOLAÇÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ANTES DA CITAÇÃO. PARTE NÃO REPRESENTADA POR ADVOGADO. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto em 22/01/2019 e concluso ao gabinete em: 27/02/2019. 2. O propósito recursal consiste em determinar se a celebração de acordo extrajudicial entre a recorrente e os recorridos - respectivamente, exequente e executados -, após a distribuição do processo, mas antes da citação, constitui transação a ser homologada judicialmente, mesmo sem a presença de advogados constituídos pelos executados. 3. Ausentes a omissão, a contradição e o erro material, não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 4. Configura-se perda superveniente de interesse processual quando não se tem mais necessidade de prosseguir com a ação para obter o resultado útil que pretendiam quando a propuseram, o que não se verifica na hipótese. 5. Esta Corte Superior afirmou em julgamento recente da Terceira Turma que "a presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação". 6. Necessidade de Tribunal de origem verificar a presença dos requisitos para a homologação do acordo submetido pelas partes. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1798423 DF 2019/0048358-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO AJUSTE. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Consoante artigo 103, do Código de Processo Civil, o requerimento de homologação de acordo extrajudicial somente pode ser submetido à homologação judicial através de requerimento formulado pelas partes, devidamente representadas por seus respectivos advogados. 2. Assim, não obstante a Súmula 65, apregoe que havendo acordo entre as partes, com pedido de suspensão do processo até seu integral cumprimento, não possa o juiz homologá-lo e extinguir o processo, no caso dos autos sequer houve citação da parte contrária, de modo que impossível seria conferir efeitos jurídicos processuais a acordo extrajudicial celebrado por quem não participa do processo, embora tenha transacionado. 3. Logo, o reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequente extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual efetivado pelo juiz de origem acha-se acertado, merecendo ser ratificado por este órgão ad quem. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5263031-12.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, Anápolis - 2ª Vara Cível, julgado em 14/03/2023, DJe de 14/03/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES FORMALIZADO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. IMPOSSIBILDIADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão extinta após celebração de acordo, anterior à citação, em que se discute a possibilidade de homologação do acordo com suspensão processual até o cumprimento integral da avença. 2. A celebração de acordo extrajudicial anterior à citação importa no reconhecimento da ausência de interesse de agir e consequentemente na extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual. 3. Em que pese a falta de oportunidade da parte autora se manifestar antes da decisão de extinção do processo, in casu, não se vislumbra violação aos princípios da duração razoável do processo, da efetividade e da cooperação, uma vez que foi considerado pelo magistrado de prima instância os exatos contornos do contexto fático-processual delineados pela submissão de acordo à homologação judicial. 4. Negou-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07085202620208070004 DF 0708520-26.2020.8.07.0004, Relator: LEILA ARLANCH, Data de Julgamento: 20/10/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 05/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)Dessa forma, como o acordo celebrado entre as partes implica a perda superveniente do interesse de agir, torna-se inviável a homologação deste.DISPOSITIVOIsto posto, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento normal do processo, consubstanciado na falta superveniente de interesse processual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

03/05/2025, 11:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

03/05/2025, 11:07

P/ SENTENÇA

24/04/2025, 17:00

Homologação de Acordo

22/04/2025, 14:24

Para (Polo Passivo) Amanda Christina Souza Barcelos Ferreira - Código de Rastreamento Correios: YQ655110280BR idPendenciaCorreios3141463idPendenciaCorreios

11/04/2025, 23:37

Para (Polo Passivo) Claudia Correia De Souza Barcelos - Código de Rastreamento Correios: YQ655110276BR idPendenciaCorreios3141462idPendenciaCorreios

11/04/2025, 23:36

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

07/04/2025, 23:38

Caçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

31/03/2025, 17:38

Autos Conclusos

31/03/2025, 17:38

Peticão Enviada

31/03/2025, 17:38

Documentos

Sentença

•03/05/2025, 11:07

Decisão

•07/04/2025, 23:38

—

TRANSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

Para Amanda Christina Souza Barcelos Ferreira (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (07/04/2025 23:38:57))

Para Claudia Correia De Souza Barcelos (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line (07/04/2025 23:38:57))

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BAFFL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação (CNJ:461) - )

P/ SENTENÇA

Homologação de Acordo

Para (Polo Passivo) Amanda Christina Souza Barcelos Ferreira - Código de Rastreamento Correios: YQ655110280BR idPendenciaCorreios3141463idPendenciaCorreios

Para (Polo Passivo) Claudia Correia De Souza Barcelos - Código de Rastreamento Correios: YQ655110276BR idPendenciaCorreios3141462idPendenciaCorreios

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

Caçu - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

Autos Conclusos

Peticão Enviada