Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5386701-54.2023.8.09.0135 - TJGO

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5386701-54.2023.8.09.0135 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL COMARCA DE QUIRINÓPOLIS Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Processo: 5386701-54.2023.8.09.0135 Autor do Fato: Jean Carlos Barcelos Ferreira Vítima: ${processo.vitima.nome} Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA 1. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público Do Estado De Goiás em desfavor de JEAN CARLOS BARCELOS FERREIRA, devidamente qualificado nos autos. O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais e com base no Termo Circunstanciado de Ocorrência n. 92/2023, ofereceu denúncia em desfavor de JEAN CARLOS BARCELOS FERREIRA, pela suposta prática da conduta tipificada no art. 349-A, do Código Penal (mov. 01, arq. 01). Consta da peça inicial acusatória que no dia 16/05/2023, por volta de 17h10min, na Rua 22 de Janeiro, n. 58, Centro, em Quirinópolis/GO, o acusado ingressou com aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Em audiência de instrução e julgamento realizada, foi constatada a presença do acusado. Ato contínuo, o defensor dativo apresentou defesa prévia de forma oral. Em seguida, foi recebida a denúncia e designada nova audiência em razão da ausência da testemunha de acusação (mov. 69 e 70). Em audiência de continuação, foi procedida a inquirição da testemunha de acusação, Sr. Leandro Felix dos Santos, e por fim, realizado o interrogatório do acusado (mov. 85 e 86). No mesmo ato (mov. 85 e 86), por meio de alegações finais orais, o representante ministerial requereu a condenação do denunciado na prática do crime previsto no art. 349-A do CP. A defesa, por sua vez, em alegações finais orais pugnou pela absolvição do acusado. Brevemente relato. DECIDO. 2. DOS FUNDAMENTOS Imputa-se ao denunciado a prática do crime previsto no art. 349-A, do CP. Vejamos o dispositivo legal: “Art. 349-A. Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” De início, verifica-se que o processo tramitou normalmente, inexistindo qualquer vício ou nulidade a ser declarada, acautelados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto à observância do contraditório e da ampla defesa. É imperioso destacar que a conduta tipificada no art. 349-A do Código Penal visa proteger a segurança dos estabelecimentos prisionais e o regular cumprimento da pena, evitando que os detentos se comuniquem com o mundo exterior de forma não autorizada, o que poderia facilitar a prática de crimes, a articulação de fugas ou rebeliões. O bem jurídico tutelado é a administração da justiça, mais especificamente a segurança dos estabelecimentos prisionais. A posse de aparelhos telefônicos por detentos representa grave risco à ordem pública e à segurança do sistema prisional, permitindo a comunicação não monitorada com o mundo exterior, o que pode facilitar a continuidade da prática de crimes de dentro do cárcere. Dados os breves parâmetros normativos da imputação, passo à análise da materialidade e da autoria do delito. A materialidade do delito está robustamente comprovada pelo Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) n. 92/2023, que descreve a apreensão de "01 (um) aparelho de telefone celular, marca L8STAR, cor preta, 01 (um) cabo de carregador de celular e 01 (um) fone de ouvidos para celular", bem como pelo depoimento prestado pela testemunha Leandro Félix dos Santos, agente penitenciário que realizou a apreensão do aparelho celular. Quanto à autoria, cumpre analisar os elementos probatórios colhidos durante a instrução processual para verificar se o acusado praticou a conduta descrita no tipo penal. Durante a instrução, a testemunha Leandro Félix dos Santos, policial penal, afirmou categoricamente que, no dia dos fatos, observou uma movimentação suspeita entre o advogado Kaique Bruno Geraldi Rossi e o réu Jean Carlos durante o atendimento no parlatório. Após o término da entrevista, ao realizar revista pessoal no acusado, encontrou em sua posse um aparelho celular. A testemunha declarou com convicção ter visto o advogado passando o pequeno celular através do buraco do parlatório para o acusado. O depoimento da testemunha é claro e preciso ao afirmar: "Sim, no dia do fato, o advogado chegou na unidade, pedindo a entrevista com seu cliente, no qual foi permitida mediante ao parlatório, como a gente é de praxe, seu atendimento do réu com advogado, a gente permitiu a conversa deles, a entrevista, e com isso a gente ficou monitorando, logicamente, à distância, e percebeu a inquietação do preso. Quando o preso foi retornar para a ala, eu solicitei o preso para a gente fazer uma revista pessoal, uma busca, e foi verificado o celular com ele. E a gente viu o advogado passando entre o buraco do parlatório, o pequeno celular. E com isso foi comunicado ao advogado, que encaminhasse até a direção para as providências." Quando questionado se o detento forneceu alguma versão quando foi encontrado com o celular, a testemunha respondeu: "Não, não deu versão não, porque quando ele saiu da ala para o parlatório, ele não tinha nada com ele. E quando ia retornar, nós encontramos o celular com ele devido à movimentação entre o advogado e o preso. Com isso, a gente pediu para fazer a revista." Por sua vez, o acusado, em seu interrogatório, admitiu estar com o aparelho celular quando foi revistado, conforme se verifica em suas próprias palavras: "No dia em questão, eu fui retirado com uma entrevista mesmo, com um advogado. Na testemunha, eu não tive a revista na hora que eu fui para o parlatório. Eu não tive revista. Eu tive revista na hora que eu saí do parlatório. (...) Realmente, eu portava o telefone." Quando diretamente questionado pelo Ministério Público se confirma que estava com o celular, o acusado respondeu: "Confirmo, estava com o celular, confirmo." Essas provas demonstram de forma inequívoca que o réu estava em posse do aparelho celular após a entrevista com seu advogado, tendo esse objeto ingressado no estabelecimento prisional durante essa visita. A defesa sustenta que a conduta seria atípica porque o verbo "portar" ou "receber" não está incluído nos núcleos do tipo penal previsto no art. 349-A do Código Penal. No entanto, essa interpretação não merece prosperar. O tipo penal em questão prevê cinco núcleos: "ingressar", "promover", "intermediar", "auxiliar" ou "facilitar" a entrada de aparelho telefônico em estabelecimento prisional. O verbo "ingressar" deve ser interpretado teleologicamente como fazer entrar, possibilitar a entrada, contribuir para que o objeto adentre o estabelecimento prisional. Nesse sentido, o custodiado que aceita receber o aparelho celular e permanece com ele em sua posse está, inquestionavelmente, praticando a conduta de "ingressar" ou, no mínimo, "auxiliar" na entrada do objeto no estabelecimento prisional. A interpretação defendida pela defesa esvaziaria o sentido da norma e criaria uma lacuna de impunidade incompatível com a finalidade da lei. O presente Tribunal de Justiça segue entendimento no sentido de que o tipo penal do art. 349-A do Código Penal é de múltipla conduta, de modo que o agente que promove, bem como o que recebe o aparelho telefônico ou de comunicação, que ingressa ou permite o ingresso em estabelecimento prisional, pratica o delito em questão. Vejamos: “EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. ARTIGO 349 ? A DO CÓDIGO PENAL. FACILITAR A ENTRADA EM PRESÍDIO. APARELHO TELEFÔNICO. NÚCLEO DO TIPO. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. AUTORIA. MATERIALIDADE. PROVA SUFICIENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RÉU REINCIDENTE. CONDENAÇÃO. 1 ? O recorrente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 349-A do Código Penal, por ter sido abordado quando ingressava no regime semiaberto da Comarca de sua residência, portando um telefone celular, escondido nos seus pertences. 2 ? Ao teor da sentença exarada nos autos em epígrafe, o recorrente foi condenado ao cumprimento da pena de 7 (sete) meses de detenção a ser cumprida no regime aberto no Centro de Inserção Social de Iporá, motivo pelo qual interpõe a súplica recursal em comento, sob a alegação principal de que não há comprovação nos autos do dolo do apelante. 3 ? Compulsando os autos detidamente, vislumbra-se que a autoria e a materialidade estão consubstanciadas pela prova produzida no seio do álbum processual em epígrafe, em razão do contido no TCO, que embasou a denúncia, interrogatório do réu, oitiva de testemunha e pelo termo de apreensão do aparelho celular. 4 ? O artigo 349-A do Código Penal, trata do crime pelo qual o autor do fato, ora recorrente foi condenado, in verbis: ? Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano. ? Verifica-se que trata-se de crime que contém tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou ainda, crime de conteúdo variado, conforme a doutrina hodierna, bem como se trata de crime formal, que não exige maiores desdobramentos para que se materialize. 5 ? Na espécie em questão, aquele que se enquadra ao caso subjudice se refere ao núcleo ingressar, ou seja, dar entrada ou entrar com alguma coisa em determinado lugar. No dizer de Guilherme de Souza Nucci, ?O verbo ingressar significa levar consigo o aparelho para dentro do presídio, o que não deixa de ser uma forma de promover a entrada do referido aparelho?, referindo-se ao segundo núcleo do tipo. 6 ? O elemento subjetivo do tipo é o dolo genérico, não havendo que se falar na existência de dolo específico, consistente, como dito alhures, no ato praticar uma das condutas constantes no núcleo do tipo, não havendo portanto, necessidade da existência de finalidade específica. Cleber Masson, aduz sobre a prescindibilidade do dolo específico ao afirmar que ?O Elemento Subjetivo é o dolo, independentemente de qualquer finalidade específica ? pouco importa se o aparelho de comunicação será utilizado pelo preso para fins lícitos ou ilícitos, pois ele não ostenta o livre direito de comunicação por meios artificiais com o mundo exterior ou com outros presos.?7 ? Além do mais, o recorrente já se encontrava nas dependências do complexo prisional quando ocorreu a revista pessoal e foi encontrado o aparelho celular, escondido dentre os seus pertences e devidamente desligado.8 ? A prova consubstanciada em juízo, atesta a comprovação do fato típico descrito no artigo suso mencionado, o que acarreta a condenação nos termos da denúncia, tendo sido a pena bem aplicada pelo juízo a quo, com análise escorreita das circunstâncias judiciais, tratando-se de réu reincidente e fixação na medida da culpabilidade do autor do fato.9 ? Recurso conhecido, e desprovido. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos.” (TJ-GO 5587341-68.2014.8.09.0077, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 27/06/2019) É importante destacar que, no caso concreto, o advogado do acusado, Kaique Bruno Geraldi Rossi, já foi processado pelo mesmo fato em processo distinto (autos n. 5335935-94.2023.8.09.0135), tendo aceitado a transação penal, conforme informado na denúncia. Essa circunstância reforça a tese da ocorrência do crime e da participação do acusado, que aceitou e manteve a posse do telefone celular. Outro ponto a ser considerado é que, conforme restou provado, o acusado foi submetido a revista pessoal quando se dirigiu ao parlatório, não sendo encontrado nenhum objeto ilícito nesse momento. Após a entrevista com o advogado, foi novamente revistado, ocasião em que foi encontrado o aparelho celular em sua posse. Essa cronologia dos fatos deixa evidente que o aparelho ingressou na unidade prisional durante a entrevista, por meio da ação conjunta do advogado e do acusado. A alegação subsidiária da defesa de que o delito teria sido praticado na modalidade tentada também não merece acolhimento. O crime previsto no art. 349-A do Código Penal consuma-se com o ingresso do aparelho telefônico no estabelecimento prisional, independentemente do tempo em que permanece no interior da unidade ou se chega a ser efetivamente utilizado. No caso, o aparelho foi efetivamente introduzido na unidade prisional e encontrado em poder do acusado, configurando a consumação do delito. O fato de ter sido apreendido logo após o ingresso não descaracteriza a consumação, mas apenas impede que o aparelho fosse efetivamente utilizado para comunicação não autorizada, o que seria mero exaurimento do crime. Diante do conjunto probatório, verifica-se que o acusado praticou a conduta descrita no tipo penal do art. 349-A do Código Penal, ao aceitar receber e manter em sua posse um aparelho celular dentro do estabelecimento prisional, contribuindo ativamente para o ingresso do objeto na unidade. A confissão do acusado, aliada ao depoimento firme e coerente da testemunha presencial, não deixa dúvidas quanto à materialidade e autoria delitivas, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade criminal. Nessas circunstâncias, concluo que a condenação do acusado, no crime tipificado no art. 349-A do Código Penal, é a medida que se impõe. 3. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, com base na motivação supra, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para CONDENAR o denunciado pela prática do crime previsto no art. 349-A do Código Penal. Passo à dosimetria de sua pena. 4. DA DOSIMETRIA DA PENA No tocante à culpabilidade, entendo que tal circunstância deve ser cindida da culpabilidade substrato do crime (típico, ilícito e culpável) de modo que esta se refere ao maior ou menor grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta. No presente caso, não se extrai do acervo probatório quaisquer elementos capazes de incrementar a reprovabilidade do comportamento do acusado, razão pela qual, esta circunstância deve ser considerada NEUTRA. Quanto aos antecedentes criminais, a anotação que consta da certidão de antecedentes será avaliada na segunda fase da dosimetria, de modo que valoro de forma NEUTRA os antecedentes nesta primeira fase. No que se refere à conduta social, em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes ao mister, razão pela qual os considero NEUTRA. Quanto à sua personalidade, em virtude de inexistir nos autos elementos suficientes ao mister, razão pela qual os considero NEUTRA. Os motivos são inerentes ao tipo penal infringido, razão pela qual os considero NEUTROS. As circunstâncias do delito encontram-se relatadas nos autos, razão pela qual os considero NEUTRAS. As consequências não lhe prejudicam, vez que são próprias do tipo e não servem para justificar a exasperação da reprimenda nesta primeira etapa da dosimetria, razão pela qual os considero NEUTRAS. Por fim, deve-se ressaltar que o comportamento da vítima em nada contribui para a prática do delito, razão pela qual os considero NEUTRA. 4.1 Neste contexto, atento ao conjunto de circunstâncias judiciais analisadas, FIXO-LHE a pena-base no mínimo legal em 3 (três) meses de detenção. 4.2. Na segunda fase da dosimetria, reconheço a incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP), considerando que o réu possui condenação anterior com trânsito em julgado, conforme se depreende dos autos, bem como o fato de estar preso, possivelmente em cumprimento de pena. Reconheço também a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), uma vez que o réu admitiu em juízo a posse do aparelho celular, o que contribuiu para a formação do convencimento do juízo. No entanto, em observância à jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, em especial do STJ (Súmula 545), que estabelece que quando há concurso entre agravante e atenuante, deve-se proceder à compensação, salvo quando a reincidência for específica ou houver preponderância de uma sobre a outra. No caso em análise, não havendo elementos que indiquem reincidência específica ou preponderância de uma circunstância sobre a outra, PROCEDO À COMPENSAÇÃO entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, mantendo a pena intermediária em 3 (três) meses de detenção. 4.3. Inaplicáveis quaisquer causas de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual TORNO-A DEFINITIVA em 3 (três) meses detenção, por ausência de outras causas que a modifiquem. Sendo a sanção pecuniária alternativa à pena privativa de liberdade, não há que se falar em fixação da pena de multa. 4.4. Considerando que o réu já se encontra preso cumprindo pena por outro processo, conforme informação constante dos autos, o regime de cumprimento da pena ora imposta deverá observar o regime em que se encontra o apenado, não sendo cabível fixação de regime diverso para cumprimento sucessivo. No entanto, para fins de determinação do regime jurídico aplicável à nova pena, considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a pena ora aplicada (3 meses de detenção), INDICO o regime ABERTO como aquele que seria aplicável se o réu não estivesse cumprindo outra pena. A definição do regime concreto de cumprimento e eventual unificação ficará a cargo do Juízo da Execução Penal, que observará o disposto nos arts. 111 e 118 da Lei de Execução Penal. 4.5. Em relação à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, verifico que, embora o réu preencha o requisito objetivo do art. 44, I, do Código Penal (pena não superior a quatro anos e crime cometido sem violência ou grave ameaça), não atende ao requisito do inciso II do mesmo dispositivo, uma vez que é reincidente em crime doloso. Ademais, tratando-se do crime de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional (art. 349-A do CP), crime que afeta diretamente a segurança do sistema penitenciário, e considerando que o réu encontra-se preso, possivelmente em cumprimento de pena por outro crime, entendo que a substituição não seria suficiente para a reprovação e prevenção do crime (art. 44, III, CP). Portanto, DEIXO de substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.6. DEIXO de proceder a detração, uma vez que o acusado não permaneceu preso em nenhum momento por este processo (art. 387, § 2º, do CPP). 4.7. Considerando que o réu já se encontra preso, cumprindo pena por outro processo, DEIXO de analisar a possibilidade de recorrer em liberdade, uma vez que tal questão resta prejudicada. 5. CONDENO o réu ao pagamento das custas processuais. 6. DEIXO de condenar o réu ao pagamento de indenização mínima à vítima, tendo em vista a natureza do delito. 7. Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE nos presentes autos. 8. Após, EXPEÇA-SE a competente guia para execução da pena e REMETAM-SE os autos à Vara de Execuções Penais da Comarca para realização da audiência admonitória e prosseguimento do feito. 9. OFICIE-SE, em atenção ao estabelecido no art. 15, III, da Constituição da República, à Justiça Eleitoral, comunicando a presente condenação. 10. COMUNIQUEM-SE ao distribuidor, ao Instituto de Identificação e à delegacia de origem. Não havendo outras providências a serem adotadas e observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE autos com as cautelas e baixas de estilo. Cumpra-se. Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus Campos Juíza de Direito - Respondente

05/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

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