Alteração de Regime de Bens 5600675-04.2024.8.09.0051 - TJGO

Alteração de Regime de Bens 5600675-04.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

CERTIDÃO | REMESSA AO CONTADOR PARA CUSTAS FINAIS

28/05/2025, 18:00

Processo Arquivado

28/05/2025, 18:00

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 11:05

Transitado em Julgado

28/05/2025, 11:05

Processo baixado à origem/devolvido

28/05/2025, 11:05

Publicado no DJE 4184 I (2ª parte) em 06/05/2025

06/05/2025, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por Aderbal Ramos Caiado e Fabiana Allen Emery de Souza Caiado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alteração consensual do regime de bens do casamento, autorizando a mudança de comunhão parcial para separação de bens, sem efeitos retroativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do regime de bens pode ter efeitos retroativos à data do casamento (ex tunc) ou se deve vigorar a partir do trânsito em julgado da sentença (ex nunc).III. Razões de decidir3. O art. 1.639, §2º, do Código Civil permite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração do regime de bens deve ter efeitos prospectivos (ex nunc), para preservar os interesses dos cônjuges e de terceiros, evitando prejudicar direitos adquiridos anteriormente.5. Admite-se a retroatividade (ex tunc) apenas em casos excepcionais e benéficos aos cônjuges e terceiros, como na alteração de separação de bens para comunhão universal, o que não se aplica ao caso presente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que autorizou a alteração do regime de bens com efeitos prospectivos (ex nunc).Tese de julgamento: “1. A alteração do regime de bens do casamento, salvo situações excepcionais, deve ter efeitos prospectivos (ex nunc) e não retroativos (ex tunc), para resguardar os direitos dos cônjuges e de terceiros.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.639, §2º; CPC, art. 734.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.107.424/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1831120/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; TJGO, Apelação (CPC) 0385938-96.2015.8.09.0175, rel. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 6/9/2018. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL N. 5600675-04.2024.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA - 5ª VARA DE FAMÍLIAAPELANTES: ADERBAL RAMOS CAIADO E FABIANA ALLEN EMERY DE SOUZA CAIADORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido pelo Juiz Substituto em segundo grau Dr. Murilo Vieira de Faria. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ADERBAL RAMOS CAIADO E FABIANA ALLEN EMERY DE SOUZA CAIADO da sentença proferida nos autos da ação de alteração consensual de regime de bens do casamento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para autorizar alterar o regime de bens do casamento das partes, de comunhão parcial de bens para separação de bens, sem efeitos retroativos.Cinge-se a insurgência recursal no sentido de que inexiste óbice legal para que a alteração do regime de bens seja declarado com efeitos retroativos.Passo ao exame do mérito.Inicialmente, mister salientar que o art. 1639, §2º, do Código Civil, prevê a possibilidade de os cônjuges requererem a alteração do regime de bens, confira-se:“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” O procedimento de alteração de regime de bens do casamento está previsto no art. 734, do CPC, que dispõe: “A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.”Diante dessas premissas jurídicas, está clara a possibilidade de alteração do regime de bens, desde que não prejudique terceiros, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao termo inicial dos efeitos da sentença que altera o regime de bens, se retroativo à data do casamento (ex tunc) ou se vigente a partir do trânsito em julgado da sentença (ex nunc), a jurisprudência é pacífica no sentido de ser, em regra, prospectiva, justamente para preservar os interesses dos cônjuges e, principalmente, de terceiros. Isso porque, admitir a retroatividade dos efeitos da alteração do regime de comunhão parcial de bens para o de separação de bens implicaria em retirar a comunicabilidade do patrimônio conjugal outrora existente, o qual respondia pela integralidade de eventuais dívidas de ambos, prejudicando possíveis terceiros.Acerca do tema, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. HERANÇA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de inventário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. A jurisprudência do STJ é no sentido da alteração do regime de bens ter eficácia prospectiva e o seu termo inicial ser a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Precedentes... (REsp 1368123/SP, Segunda Seção, DJe de 08/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.424/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024) - negritei CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1831120/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DEFERIDA. I - Em vista da justificativa apresentada pelos autores na prefacial (diversidade de atividade empresarial exercida pelo casal e necessidade de separar os bens de cada um), impõe-se retificar o regime de bens de casamento dos postulantes, a vigorar a partir do trânsito em julgado, mormente considerando que eventuais direitos de terceiros estão resguardados pela ampla publicidade do ato de modificação, pela ineficácia da sentença contra aquele que não fez parte do processo (artigo 115 do Código de Processo Civil) e pela fraude contra credores (artigo 790, VI, do mesmo Diploma Processual Civil), dentre outros. II - Sentença reformada para julgar procedente o pleito inicial e homologar a partilha de bens. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0385938-96.2015.8.09.0175, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018). Não se desconhece aqui que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu os efeitos ex tunc da alteração de regimes de bens, mas, isso foi de forma excepcional e no caso particular em que a mudança era da sociedade conjugal de separação de bens para o da comunhão universal, de modo que, nesta hipótese, haveria uma abrangência da comunicabilidade patrimonial a beneficiar tanto os cônjuges quanto eventuais credores. Situação diversa do caso em comento.Portanto, considerando que a sentença recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5600675-04.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADERBAL RAMOS CAIADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

03/05/2025, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Allen Emery De Souza Caiado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

03/05/2025, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADERBAL RAMOS CAIADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

03/05/2025, 11:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Allen Emery De Souza Caiado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

03/05/2025, 11:21

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

30/04/2025, 16:47

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

30/04/2025, 16:47

(Adiado na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 28/04/2025 10:00)

07/04/2025, 12:24

(Adiado na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 31/03/2025 10:00)

31/03/2025, 09:56

Documentos

Ementa

•28/04/2025, 16:40

Relatório e Voto

•28/04/2025, 16:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS DO CASAMENTO. EFEITOS PROSPECTIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE.I. Caso em exame1. Trata-se de apelação cível interposta por Aderbal Ramos Caiado e Fabiana Allen Emery de Souza Caiado contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de alteração consensual do regime de bens do casamento, autorizando a mudança de comunhão parcial para separação de bens, sem efeitos retroativos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a alteração do regime de bens pode ter efeitos retroativos à data do casamento (ex tunc) ou se deve vigorar a partir do trânsito em julgado da sentença (ex nunc).III. Razões de decidir3. O art. 1.639, §2º, do Código Civil permite a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, ressalvados os direitos de terceiros.4. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a alteração do regime de bens deve ter efeitos prospectivos (ex nunc), para preservar os interesses dos cônjuges e de terceiros, evitando prejudicar direitos adquiridos anteriormente.5. Admite-se a retroatividade (ex tunc) apenas em casos excepcionais e benéficos aos cônjuges e terceiros, como na alteração de separação de bens para comunhão universal, o que não se aplica ao caso presente.IV. Dispositivo e tese6. Recurso desprovido. Mantida a sentença que autorizou a alteração do regime de bens com efeitos prospectivos (ex nunc).Tese de julgamento: “1. A alteração do regime de bens do casamento, salvo situações excepcionais, deve ter efeitos prospectivos (ex nunc) e não retroativos (ex tunc), para resguardar os direitos dos cônjuges e de terceiros.”Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.639, §2º; CPC, art. 734.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.107.424/PR, rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024; STJ, AgInt no REsp n. 1831120/SP, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020; TJGO, Apelação (CPC) 0385938-96.2015.8.09.0175, rel. Fausto Moreira Diniz, 6ª Câmara Cível, julgado em 6/9/2018. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador Rodrigo de Silveira2ª Câmara Cível - [email protected]ÇÃO CÍVEL N. 5600675-04.2024.8.09.0051COMARCA DE ORIGEM: GOIÂNIA - 5ª VARA DE FAMÍLIAAPELANTES: ADERBAL RAMOS CAIADO E FABIANA ALLEN EMERY DE SOUZA CAIADORELATOR: RICARDO LUIZ NICOLI - Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Adoto o relatório inserido pelo Juiz Substituto em segundo grau Dr. Murilo Vieira de Faria. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação cível.Conforme relatado, trata-se de apelação cível interposta por ADERBAL RAMOS CAIADO E FABIANA ALLEN EMERY DE SOUZA CAIADO da sentença proferida nos autos da ação de alteração consensual de regime de bens do casamento, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para autorizar alterar o regime de bens do casamento das partes, de comunhão parcial de bens para separação de bens, sem efeitos retroativos.Cinge-se a insurgência recursal no sentido de que inexiste óbice legal para que a alteração do regime de bens seja declarado com efeitos retroativos.Passo ao exame do mérito.Inicialmente, mister salientar que o art. 1639, §2º, do Código Civil, prevê a possibilidade de os cônjuges requererem a alteração do regime de bens, confira-se:“Art. 1.639. É lícito aos nubentes, antes de celebrado o casamento, estipular, quanto aos seus bens, o que lhes aprouver.§ 1º O regime de bens entre os cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento.§ 2º É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.” O procedimento de alteração de regime de bens do casamento está previsto no art. 734, do CPC, que dispõe: “A alteração do regime de bens do casamento, observados os requisitos legais, poderá ser requerida, motivadamente, em petição assinada por ambos os cônjuges, na qual serão expostas as razões que justificam a alteração, ressalvados os direitos de terceiros.”Diante dessas premissas jurídicas, está clara a possibilidade de alteração do regime de bens, desde que não prejudique terceiros, em atenção ao princípio da boa-fé objetiva. Quanto ao termo inicial dos efeitos da sentença que altera o regime de bens, se retroativo à data do casamento (ex tunc) ou se vigente a partir do trânsito em julgado da sentença (ex nunc), a jurisprudência é pacífica no sentido de ser, em regra, prospectiva, justamente para preservar os interesses dos cônjuges e, principalmente, de terceiros. Isso porque, admitir a retroatividade dos efeitos da alteração do regime de comunhão parcial de bens para o de separação de bens implicaria em retirar a comunicabilidade do patrimônio conjugal outrora existente, o qual respondia pela integralidade de eventuais dívidas de ambos, prejudicando possíveis terceiros.Acerca do tema, colaciono arestos do Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE REGIME DE CASAMENTO. TERMO INICIAL. EFEITOS PROSPECTIVOS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. HERANÇA. SÚMULA 568/STJ. 1. Ação de inventário. 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.3. A jurisprudência do STJ é no sentido da alteração do regime de bens ter eficácia prospectiva e o seu termo inicial ser a data do trânsito em julgado da decisão judicial que o modificou. Precedentes... (REsp 1368123/SP, Segunda Seção, DJe de 08/06/2015). 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.107.424/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 30/9/2024) - negritei CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO REGIME DE BENS. EFEITOS EX NUNC. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência do STJ, os efeitos da alteração do regime de bens do casamento são ex nunc. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp 1831120/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 28/08/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DO CASAMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. MODIFICAÇÃO DEFERIDA. I - Em vista da justificativa apresentada pelos autores na prefacial (diversidade de atividade empresarial exercida pelo casal e necessidade de separar os bens de cada um), impõe-se retificar o regime de bens de casamento dos postulantes, a vigorar a partir do trânsito em julgado, mormente considerando que eventuais direitos de terceiros estão resguardados pela ampla publicidade do ato de modificação, pela ineficácia da sentença contra aquele que não fez parte do processo (artigo 115 do Código de Processo Civil) e pela fraude contra credores (artigo 790, VI, do mesmo Diploma Processual Civil), dentre outros. II - Sentença reformada para julgar procedente o pleito inicial e homologar a partilha de bens. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Apelação (CPC) 0385938-96.2015.8.09.0175, Rel. FAUSTO MOREIRA DINIZ, 6ª Câmara Cível, julgado em 06/09/2018, DJe de 06/09/2018). Não se desconhece aqui que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu os efeitos ex tunc da alteração de regimes de bens, mas, isso foi de forma excepcional e no caso particular em que a mudança era da sociedade conjugal de separação de bens para o da comunhão universal, de modo que, nesta hipótese, haveria uma abrangência da comunicabilidade patrimonial a beneficiar tanto os cônjuges quanto eventuais credores. Situação diversa do caso em comento.Portanto, considerando que a sentença recorrida está em consonância com a legislação e a jurisprudência pátria, deve ser mantida. Ante o exposto, nego provimento à apelação cível.É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 5600675-04.2024.8.09.0051.Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer da Apelação Cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.Presidente da sessão, Relator e Votantes nominados no extrato de ata de julgamento.A Procuradoria-Geral de Justiça esteve representada pelo membro também indicado no extrato da ata. (Datado e assinado em sistema próprio).RICARDO LUIZ NICOLIJuiz Substituto em Segundo GrauRelator

05/05/2025, 00:00

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CERTIDÃO | REMESSA AO CONTADOR PARA CUSTAS FINAIS

Processo Arquivado

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Publicado no DJE 4184 I (2ª parte) em 06/05/2025

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADERBAL RAMOS CAIADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Allen Emery De Souza Caiado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ADERBAL RAMOS CAIADO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Fabiana Allen Emery De Souza Caiado (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 30/04/2025 16:47:57)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Sessão do dia 28/04/2025 10:00)

(Adiado na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 28/04/2025 10:00)

(Adiado na sessão de: 27/01/2025 10:00 - Próxima sessão prevista: 31/03/2025 10:00)

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