Procedimento Comum Cível 5616356-96.2022.8.09.0014 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelCobrança de Aluguéis - Sem despejoLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2025

Valor da Causa

R$ 11.371,00

Órgão julgador

3 Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:22

Processo Desarquivado

22/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

17/04/2026, 17:25

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:14

Processo Arquivado

26/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:52

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:46

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:46

Ato Ordinatório

11/02/2026, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 10:53

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 10:53

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:53

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:51

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:51

Todas as movimentações(126)

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:22

Processo Desarquivado

22/04/2026, 15:20

Juntada -> Petição

17/04/2026, 17:25

Certidão Expedida

26/03/2026, 15:14

Processo Arquivado

26/03/2026, 15:14

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:52

Intimação Efetivada

11/02/2026, 12:52

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:46

Intimação Expedida

11/02/2026, 12:46

Ato Ordinatório

11/02/2026, 12:46

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 10:53

Processo baixado à origem/devolvido

11/02/2026, 10:53

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:53

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:51

Transitado em Julgado

11/02/2026, 10:51

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:26

Intimação Efetivada

17/12/2025, 14:26

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:18

Intimação Expedida

17/12/2025, 14:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

16/12/2025, 17:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/11/2025, 17:26

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

18/11/2025, 09:47

Juntada de Documento

04/11/2025, 09:17

Certidão Expedida

04/11/2025, 09:15

Sessão Julgamento Adiado

19/09/2025, 10:19

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:44

Intimação Efetivada

12/09/2025, 14:44

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:37

Intimação Expedida

12/09/2025, 14:37

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2025, 14:20

Certidão Expedida

12/09/2025, 10:20

Autos Conclusos

11/09/2025, 13:44

Juntada -> Petição

11/09/2025, 13:41

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:20

Intimação Efetivada

11/09/2025, 03:20

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:39

Intimação Expedida

10/09/2025, 11:39

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

10/09/2025, 11:39

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/09/2025, 18:43

Certidão Expedida

27/08/2025, 14:38

Autos Conclusos

26/08/2025, 15:14

Recurso Autuado

26/08/2025, 15:14

Recurso Distribuído

26/08/2025, 12:36

Recurso Distribuído

26/08/2025, 12:36

Remessa em grau de recurso

26/08/2025, 12:36

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/08/2025, 12:26

Intimação Efetivada

31/07/2025, 15:13

Intimação Expedida

31/07/2025, 15:04

Ato Ordinatório

31/07/2025, 15:04

Juntada -> Petição -> Apelação

30/07/2025, 18:26

Intimação Efetivada

07/07/2025, 11:20

Intimação Efetivada

07/07/2025, 11:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

07/07/2025, 11:16

Intimação Expedida

07/07/2025, 11:16

Intimação Expedida

07/07/2025, 11:16

Autos Conclusos

21/05/2025, 16:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/05/2025, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - COMARCA DE ARAGARÇAS-GO 5616356-96.2022.8.09.0014 Ato Ordinatório (art. 152, VI, CPC) Intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de cinco (05) dias (art. 1.023, § 2º do Código de Processo Civil). Publique-se. Aragarças, 15 de maio de 2025. Raquel Cardoso Dionisio Rua Apolinário Lopes da Silva, 70 - Setor Administrativo, Aragarças - GO, 76240-000

16/05/2025, 00:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/05/2025, 08:45

Intimação Efetivada

15/05/2025, 08:45

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

13/05/2025, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIARIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ARAGARÇAS1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Rua Apolinário Lopes da Silva, n. 70, Setor Administrativo, Aragarças, Goiás, CEP: 76240-000Telefone: (64)3638-1300 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5616356-96.2022.8.09.0014CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Djafar Euripedes AlvesRÉU: Spe Lagoa Azul Empreendimentos Imobiliários Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Parcelas e de Índice de Correção proposta por DJAFAR EURIPEDES ALVES em face de SPE LAGOA AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambos qualificados nos autos.Na exordial (mov. 01), o autor narra que celebrou, em 29 de janeiro de 2020, contrato de promessa de compra e venda por meio de instrumento de cessão de direitos relativos ao lote 41, quadra 5, rua 06, do loteamento Residencial Lagoa Azul, na cidade de Aragarças/GO, com área de 250m².Aduz que a aquisição se deu com a assunção de parcelas em aberto do contratante anterior, tendo o autor efetuado o pagamento dos débitos em atraso, esgotando suas reservas financeiras.Alega que, um mês após a celebração contratual (fevereiro de 2020), foi surpreendido pela pandemia de COVID-19, a qual paralisou toda atividade laborativa e comercial, impossibilitando-o de cumprir com as prestações do referido lote.Sustenta que, após o período severo de paralisação compulsória das atividades laborativas, buscou junto à requerida a renegociação para regularização das parcelas, mas esta se manteve intransigente e apenas o constituiu em mora, sem rescindir o contrato.Acrescenta que, além do acúmulo de débitos, houve aumento abusivo no valor das prestações, em decorrência de ajuste de índice que alcançou patamares de 30% (trinta por cento), tornando excessivamente onerosa a prestação. Invoca a aplicação do art. 480 do Código Civil para pleitear a redução da prestação.Liminarmente, requereu: a) a suspensão da obrigatoriedade de pagamento da prestação até que a lide seja resolvida; b) o cancelamento da atualização feita pela ré baseada no índice de IGPM, por considerá-lo excessivamente oneroso, sugerindo sua substituição pelo INPC ou IPCA.No mérito, postulou a confirmação da tutela, aplicando-se o índice de revisão menos instável, bem como a declaração de que não responde pelos prejuízos resultantes do caso fortuito (pandemia), com juros, multas ou correção.Por decisão proferida na mov. 08, este juízo recebeu a inicial, deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor, retificou o valor da causa para R$ 11.371,00 e indeferiu o pedido de tutela antecipada.Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação com reconvenção (mov. 22), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou que a inadimplência do autor teve início imediatamente após a assinatura do contrato de cessão, em fevereiro de 2020, antes da decretação da pandemia no Estado de Goiás (Decreto nº 9633 de 13/03/2020) e da interrupção de qualquer atividade laboral.Refutou a alegação do autor de que teria buscado renegociação das parcelas, afirmando que este nunca procurou a requerida para tentar renegociar o débito. Alegou que o autor realizou construções no imóvel, mesmo estando inadimplente, e que pagou, em mais de três anos de relação contratual, apenas 5 (cinco) parcelas.Quanto ao reajuste das parcelas, afirmou que concedeu, em caráter extraordinário e temporário, um desconto de 50% (cinquenta por cento) em relação à atualização do IGP-M e isentou os adquirentes da cobrança dos 5% (cinco por cento) anuais também pactuados em contrato. Argumentou que, desde a estabilização do mercado, o IGP-M retornou aos padrões habituais e vem sendo mais vantajoso que o IPCA e o INPC.Por fim, em reconvenção, requereu a rescisão do contrato de compra e venda nº 004.169/1 e do contrato de cessão de direitos, em razão do inadimplemento, com retenção de valores conforme cláusula penal pactuada.Na sequência, este juízo proferiu decisão de saneamento (mov. 43), na qual rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir arguida pela requerida e determinou a intimação da parte autora para esclarecer quais obras efetuou no imóvel, juntando eventual alvará de construção apto a comprovar a regularidade da edificação, sob pena de não ser ela indenizada.Em atenção à determinação, o autor apresentou documentos (mov. 51), incluindo habite-se, memorial descritivo, ART/CREA/GO, projeto de construção e avaliação do valor da construção.A parte requerida manifestou-se (mov. 56) impugnando os documentos apresentados pelo autor, alegando: (i) insuficiência probatória; (ii) irregularidades nos documentos, com destaque para incongruências no habite-se, que indicaria obra iniciada em 18/10/2024 e concluída em 19/10/2024, com vistoria no mesmo dia, e assinatura por pessoa não identificada; (iii) ausência de força probatória suficiente para atestar a execução da obra e seu custo real.Os autos volveram conclusos.É o relatório do necessário. Decido.Ultrapassada a fase postulatória, constato que o processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. O interesse processual está presente, na medida em que a pretensão deduzida em juízo é resistida pela parte adversa.1. Audiência de instruçãoQuanto às provas, a parte autora requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 31), enquanto a ré solicitou o julgamento antecipado do feito (ID 32).Como é de sabença, a audiência de instrução e julgamento tem por propósito ouvir as testemunhas indicadas pelas partes para melhor subsidiar a formação de juízo de valor sobre o tema debatido nos autos.No caso em tela, entendo que a realização de tal ato processual seria contraproducente, tendo em vista que as alegações a serem apresentadas pelas testemunhas pouco contribuiriam para a resolução dos pontos controvertidos fixados.Nesse sentido, o entendimento do STJ:“(…) 4. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 5. No caso, para se concluir que a prova cuja produção fora requerida pela parte é ou não indispensável à solução da controvérsia, seria necessário se proceder ao reexame do conjunto fático probatório, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. (…) AgInt no AREsp 744.819/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 14/03/2019)Pautada em tais razões, indefiro a produção de prova testemunhal.2. MéritoO feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois as questões de fato estão suficientemente elucidadas pela prova documental, não havendo necessidade de produção de outras provas.Os pontos controvertidos da lide são: A caracterização da onerosidade excessiva na aplicação do índice de correção IGP-M ao contrato; A ocorrência de caso fortuito (pandemia) como justificativa para inadimplemento contratual; A existência, regularidade e valor das benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel; A possibilidade de revisão contratual ou rescisão do contrato em razão do inadimplemento. Pois bem.A. IGP-MDefende o autor que há abusividade na utilização do índice IGP-M no reajuste das parcelas pagas.Sem razão.A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine que deva ser esse ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos.A respeito da legalidade da utilização do IGP-M como índice de correção monetária, por refletir de maneira justa e adequada para os contratantes a valorização e/ou depreciação da moeda, colaciono os seguintes precedentes deste egrégio Tribunal:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. UTILIZAÇÃO DO IGP-M PARA REAJUSTE DAS PARCELAS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.1. A pactuação do IGP-M (Índice Geral de Preços de Mercado) como índice de correção monetária não configura ilegalidade ou abusividade, uma vez que se trata de índice largamente empregado nessa espécie de ajuste e, ainda, não há previsão legal que determine deva ser este ou outro índice utilizado como fator de atualização monetária, sendo livre a contratação nesse sentido, desde que estabelecida sobre qualquer indexador legítimo, como é a hipótese dos autos. 2. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, MAS DESPROVIDA. ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão VIRTUAL do dia 15 de julho de 2024, por unanimidade de votos, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, MAS DESPROVÊ-LA, nos termos do voto da Relatora.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5638190-47.2021.8.09.0029, Rel. Des(a). MARIA ANTONIA DE FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM/FGV. LEGALIDADE. ALTERAÇÃO DOS ÍNDICES NO PERÍODO DE PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. SUBSTITUIÇÃO PARA ÍNDICE MENOS GRAVOSO – IPCA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há embasamento legal para a substituição do índice de correção monetária delineado no contrato, razão pela qual deve prevalecer o IGP-M como índice a ser aplicado, conforme permissivo contido no artigo 46, da Lei 10.931/2004. 2. O Índice Geral de Preços do Mercado (IGPM/FGV) é adequado a recompor a desvalorização da moeda, sendo pacificamente admitido nos contratos de compromisso de compra e venda de imóvel, o que afasta a abusividade ou onerosidade. (…)” (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5074162-93.2022.8.09.0029, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, DJe de 03/06/2024)Dessa sorte, pavimentada a compreensão de ser legítima a atualização monetária com base no IGP-M, devendo a pretensão autoral ser afastada neste ponto.B. Pandemia – inadimplemento contratualSustenta o autor que a superveniência da pandemia de COVID-19 constituiu evento imprevisível e extraordinário que impossibilitou o cumprimento de sua obrigação contratual, caracterizando caso fortuito ou força maior a afastar sua responsabilidade pelo inadimplemento.Sem razão.Embora a pandemia de COVID-19 tenha, de fato, representado fenômeno mundial de graves proporções, com reflexos em diversos setores da economia, não se pode considerar, de forma genérica e irrestrita, que tal situação configure automaticamente caso fortuito ou força maior apto a eximir o contratante de suas obrigações previamente assumidas.No caso em análise, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar, de modo específico e concreto, que sua atividade profissional ou sua capacidade financeira foram intensamente prejudicadas pelo contexto pandêmico a ponto de impossibilitar o pagamento das parcelas contratadas. Trata-se, pois, de alegação genérica, desprovida de suporte probatório idôneo.Ademais, conforme bem pontuado pela parte requerida, a inadimplência do autor teve início já em fevereiro de 2020, imediatamente após a assinatura do contrato de cessão e antes mesmo da decretação oficial da pandemia no Estado de Goiás, que se deu apenas em 13/03/2020 por meio do Decreto nº 9633/2020.Ressalte-se, ainda, que mesmo após a superação do período mais crítico da pandemia e a decretação do fim do estado de calamidade pública, o autor não retomou o pagamento regular das parcelas pactuadas, mantendo-se inadimplente por longo período, o que afasta a tese de que o inadimplemento decorreu exclusivamente das circunstâncias excepcionais geradas pela pandemia.Importante destacar que, segundo informações constantes dos autos, durante todo o período contratual, que já perdura por mais de três anos, o autor efetuou o pagamento de apenas 5 (cinco) parcelas, evidenciando comportamento incompatível com a boa-fé objetiva que deve nortear as relações contratuais.Neste sentido, a jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que a pandemia, por si só, não é apta a caracterizar caso fortuito ou força maior a eximir o contratante de suas obrigações, sendo necessária a demonstração do nexo causal direto entre a situação excepcional e a impossibilidade concreta de adimplemento, o que não ocorreu no caso em apreço.Diante do exposto, rejeito a alegação de caso fortuito ou força maior suscitada pelo autor.C. Rescisão contratualTrata o presente caso de contrato bilateral, com sinalagma nas prestações, em que o descumprimento por uma das partes no tocante à prestação estipulada gera o direito à resolução unilateral. A culpa recai sobre a própria parte adquirente, ora requerente, que deixou de adimplir com as parcelas do contrato.Dessa forma, cumpre ressaltar que legítima a rescisão contratual.Assim, uma vez configurada a mora e resolvido o contrato, as partes devem retornar ao status quo ante, o que importa tanto na restituição do imóvel quanto na devolução de valores pagos, sendo permitida a retenção de certa quantia, visando cobrir eventuais prejuízos, vez que a resilição motivada por parte do adquirente pode gerar prejuízo para o alienante. Todavia, remanesce-lhe a possibilidade de vender novamente o imóvel.Impõe-se, portanto, a análise dos desdobramentos da rescisão contratual. In casu, a cláusula décima segunda do contrato sub judice dispõe sobre o tema e, assim passo à análise dos itens.C.1. cláusula penalÉ lícito os contratantes estipularem cláusula penal como obrigação acessória, com o fito de conferir maior garantia ao cumprimento da obrigação principal, como normatizam os artigos 408 e seguintes do Código Civil. Ao fixá-la, expressam a intenção de livrarem-se dos inconvenientes de sua cominação e liquidação judiciais, posto que automaticamente estão obrigados, em caso de inadimplirem com suas obrigações contratuais.O legislador, atento aos ditames da justiça, editou a Lei 13.786 de 2018, a qual passou a prever expressamente os limites de retenção nos casos dos autos. Referida norma acrescentou o artigo 32-A na Lei 6.766/79, o qual dispõe da seguinte forma:Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição do imóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse do imóvel ao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas, inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato;[...]V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote. No caso, a cláusula oitava do termo de cessão de direitos observou estritamente a legislação aplicável.C.2. taxa de fruição e despesasA taxa de fruição tem natureza de indenização compensatória pelo período em que os promissários compradores detiveram o imóvel objeto do contrato particular de promessa de compra e venda sem a devida contraprestação. Não se confunda com cláusula penal, que se destina a punir o contratante que enseja a rescisão do negócio. E é possível a cobrança cumulada, não configurando bis in idem.A taxa de ocupação tem por escopo o ressarcimento pela ocupação indevida, haja vista que neste período a parte foi impedida de gozar do bem, de fruir dos seus benefícios ou dispor dele, enquanto não rescindido o contrato. Afinal, é cediço que um imóvel pode render lucro ao seu proprietário, quer com a cobrança de aluguéis, quer com sua venda. Colha-se os julgados abaixo:AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE FRUIÇÃO. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA POR TODO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO DO BEM, DESDE A IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assenta que, nas hipóteses de rescisão de contrato de compra e venda com a determinação de devolução dos valores pagos pelo comprador, é cabível a fixação de indenização relativa ao período da ocupação do imóvel, desde a data em que a posse foi transferida até a efetiva entrega do bem. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.996.109/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022). Portanto, nos termos do artigo 32-A, inciso I, da Lei 6.766/79, com redação dada pela lei 13.786/18 e da cláusula décima, d, impõe-se a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização pela fruição do bem, em 0,75% sobre o valor do atualizado do imóvel, a partir da transmissão da posse do imóvel até sua restituição.Por fim, é cediço que as despesas de IPTU e condomínio, devido a sua natureza propter rem, devem ser pagas por quem detém a posse do imóvel, cujo montante será apurado em posterior liquidação de sentença.C.3. forma de devoluçãoA restituição, depois das deduções legítimas, deverá ocorrer em até 12 (doze) parcelas mensais, nos termos do art. 32-A, §1º, da lei 6.766/79.D. BenfeitoriasNo tocante às benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel objeto do contrato, verifica-se que, em atendimento à determinação judicial constante da decisão de saneamento (mov. 43), foram apresentados documentos (mov. 51) com o intuito de comprovar a existência de construções no terreno, incluindo habite-se, memorial descritivo, ART/CREA/GO, projeto de construção e avaliação do imóvel.Embora a parte requerida tenha impugnado referida documentação, alegando insuficiência probatória e apontando supostas irregularidades nos documentos apresentados, entendo que, apesar das inconsistências formais indicadas, resta evidenciada a existência de benfeitorias realizadas pelo autor no imóvel, sobretudo face à imagem colacionada no mov. 22, da qual se constata com clareza que houve a construção de uma moradia, a qual foi juntada pela parte Ré.De fato, a própria requerida reconhece em sua contestação que o autor "realizou construções no imóvel, mesmo estando inadimplente", o que corrobora a existência de edificações no terreno, ainda que haja controvérsia quanto à regularidade formal da documentação apresentada.Nesse contexto, em que pese a legitimidade da rescisão contratual em razão do inadimplemento, o ordenamento jurídico pátrio não tolera o enriquecimento sem causa, conforme preconiza o art. 884 do Código Civil, segundo o qual "aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários".Assim, declarada a rescisão contratual, com a consequente reintegração da requerida na posse do imóvel, impõe-se o reconhecimento do direito do autor à indenização pelas benfeitorias realizadas no terreno, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito da parte requerida, que se apropriaria de construções para as quais não contribuiu.Todavia, considerando as inconsistências na documentação apresentada e a impugnação específica da parte requerida quanto aos valores indicados, entendo prudente que a apuração do montante devido a título de indenização pelas benfeitorias seja realizada em fase de liquidação de sentença, mediante avaliação técnica que permita a aferição precisa do valor agregado ao imóvel em decorrência das edificações realizadas.3. Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos reconvencionais para:a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda nº 004.169/1 e o respectivo contrato de cessão de direitos em razão do inadimplemento contratual do autor/reconvindo;b) DETERMINAR a reintegração da requerida/reconvinte na posse do imóvel objeto do contrato (lote 41, quadra 5, rua 06, do loteamento Residencial Lagoa Azul, na cidade de Aragarças/GO, com área de 250m²), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse;c) CONDENAR a requerida/reconvinte a restituir ao autor/reconvindo os valores por ele efetivamente pagos, com a dedução dos seguintes itens, nos termos do art. 32-A da Lei 6.766/79: c.1) 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato a título de cláusula penal;c.2) 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, por mês ou fração, a título de taxa de fruição, a contar da transferência da posse até a efetiva restituição do imóvel;c.3) despesas com IPTU e demais encargos incidentes sobre o imóvel durante o período de posse do autor/reconvindo;d) DETERMINAR que a restituição dos valores ao autor/reconvindo, após as deduções acima especificadas, ocorra em 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas, nos termos do art. 32-A, §1º, da Lei 6.766/79;e) RECONHECER o direito do autor/reconvindo à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel, cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento.Em razão da sucumbência, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte embargada para, no prazo legal, apresentar resposta (artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil).Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1°, do Código de Processo Civil).Cumpridas as formalidades previstas nos §§1° e 2°, do artigo 1.010, do Código de Processo Civil, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (artigo 1.010, §3°, do Código de Processo Civil).Decorrido o prazo recursal, intimem-se as partes para se manifestarem.Nada sendo requerido, arquivem-se os autos.Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Aragarças, datado digitalmente.(assinado digitalmente)ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATOREJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1385/2025)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

03/05/2025, 12:12

Intimação Efetivada

03/05/2025, 12:12

Intimação Efetivada

03/05/2025, 12:12

Autos Conclusos

11/02/2025, 16:16

Prazo Decorrido

11/02/2025, 16:15

Juntada -> Petição

07/02/2025, 19:57

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 13:45

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:45

Intimação Efetivada

16/12/2024, 13:44

Autos Conclusos

06/11/2024, 15:51

Juntada -> Petição

23/10/2024, 12:47

Despacho -> Mero Expediente

23/09/2024, 17:24

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:24

Intimação Efetivada

23/09/2024, 17:24

Juntada -> Petição

27/08/2024, 22:19

Autos Conclusos

05/08/2024, 14:21

Juntada -> Petição

05/08/2024, 11:08

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

19/07/2024, 12:09

Intimação Efetivada

19/07/2024, 12:09

Autos Conclusos

03/05/2024, 17:42

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:25

Intimação Efetivada

06/03/2024, 17:25

Decisão -> deferimento

03/03/2024, 20:09

Autos Conclusos

20/02/2024, 15:45

Juntada -> Petição

20/02/2024, 15:08

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência das condições da ação

10/02/2024, 06:41

Intimação Efetivada

10/02/2024, 06:41

Juntada -> Petição

29/11/2023, 14:01

Autos Conclusos

14/11/2023, 14:00

Juntada -> Petição

09/11/2023, 15:13

Juntada -> Petição

30/10/2023, 09:31

Ato Ordinatório

27/10/2023, 13:33

Intimação Efetivada

27/10/2023, 13:33

Intimação Efetivada

27/10/2023, 13:33

Certidão Expedida

27/10/2023, 13:31

Exclusão do Juízo 100% Digital

27/10/2023, 13:29

Intimação Efetivada

27/09/2023, 13:36

Ato Ordinatório

27/09/2023, 13:36

Juntada -> Petição -> Contestação

26/09/2023, 14:58

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 13:38

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

05/09/2023, 13:37

Juntada -> Petição

04/09/2023, 13:10

Citação Efetivada

19/08/2023, 01:53

Citação Expedida

08/08/2023, 21:28

Certidão Expedida

03/08/2023, 13:51

Intimação Efetivada

03/08/2023, 13:51

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

01/08/2023, 17:41

Intimação Efetivada

01/08/2023, 17:41

Juntada de Documento

29/03/2023, 17:16

Diligência Concluída – Processo Devolvido

29/03/2023, 17:16

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/03/2023, 12:06

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/03/2023, 12:06

Citação Expedida

19/01/2023, 22:31

Intimação Efetivada

17/01/2023, 13:19

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

06/12/2022, 23:28

Autos Conclusos

25/11/2022, 11:23

Juntada -> Petição

01/11/2022, 11:44

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2022, 13:07

Autos Conclusos

06/10/2022, 13:48

Processo Distribuído

06/10/2022, 11:45

Inclusão no Juízo 100% Digital

06/10/2022, 11:45

Peticão Enviada

06/10/2022, 11:45

Documentos

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:46

Relatório e Voto

•16/12/2025, 17:54

Despacho

•12/09/2025, 14:20

Relatório

•08/09/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:04

Decisão

•07/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:45

Sentença

•03/05/2025, 12:12

Despacho

•16/12/2024, 13:44

Despacho

•23/09/2024, 17:24

Decisão

•19/07/2024, 12:09

Decisão

•03/03/2024, 20:09

Sentença

•10/02/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:36

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•11/02/2026, 12:46

Relatório e Voto

05/05/2025, 00:00

•16/12/2025, 17:54

Despacho

•12/09/2025, 14:20

Relatório

•08/09/2025, 18:43

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 15:04

Decisão

•07/07/2025, 11:16

Ato Ordinatório

•15/05/2025, 08:45

Sentença

•03/05/2025, 12:12

Despacho

•16/12/2024, 13:44

Despacho

•23/09/2024, 17:24

Decisão

•19/07/2024, 12:09

Decisão

•03/03/2024, 20:09

Sentença

•10/02/2024, 06:41

Ato Ordinatório

•27/10/2023, 13:33

Ato Ordinatório

•27/09/2023, 13:36

Decisão

•06/12/2022, 23:28

Despacho

•21/10/2022, 13:07