Cumprimento de sentença 5639883-61.2019.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/12/2020

Valor da Causa

R$ 10.523,32

Órgão julgador

Vara Judicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Transitado em Julgado

12/02/2026, 14:29

Processo Arquivado

12/02/2026, 14:29

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:23

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:23

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:12

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:12

Expedição de Documento

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:02

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2025, 22:40

Autos Conclusos

19/09/2025, 12:46

Prazo Decorrido

19/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:21

Todas as movimentações(92)

Transitado em Julgado

12/02/2026, 14:29

Processo Arquivado

12/02/2026, 14:29

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:23

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:23

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:12

Intimação Efetivada

16/12/2025, 13:12

Expedição de Documento

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:12

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:02

Intimação Expedida

16/12/2025, 13:02

Decisão -> Outras Decisões

15/12/2025, 22:40

Autos Conclusos

19/09/2025, 12:46

Prazo Decorrido

19/09/2025, 12:45

Juntada -> Petição

04/09/2025, 16:21

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:44

Intimação Efetivada

27/08/2025, 16:44

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:37

Intimação Expedida

27/08/2025, 16:37

Cálculo de Custas

27/08/2025, 15:27

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:23

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:23

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:05

Intimação Expedida

25/08/2025, 15:05

Despacho Autos ao Contador

25/08/2025, 12:13

Evolução da Classe Processual

16/06/2025, 14:24

Autos Conclusos

05/06/2025, 17:04

Juntada -> Petição

04/06/2025, 18:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

19/05/2025, 15:20

Juntada -> Petição

19/05/2025, 09:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

09/05/2025, 18:05

Juntada -> Petição

05/05/2025, 14:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 5639883-61.2019.8.09.0021Promovente(s): Kelly Cristine Souto De FreitasPromovido(s): Oi Movel S.aEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória c/c Ressarcimento de Valores Pagos c/c Indenização por Danos Morais proposto por Kelly Cristine Souto Freitas em face de Oi Móvel S.A., partes qualificadas.A sentença foi favorável à parte autora, conforme consta no evento 41.No evento 44, a reclamada informou o cumprimento da obrigação de fazer e, no evento 45, requereu a suspensão dos autos em razão do pedido de recuperação judicial, o que foi deferido no evento 48, sendo determinada a suspensão dos autos pelo prazo de 180 dias.Intimada no evento 52, a parte autora requereu a intimação da reclamada para efetuar o pagamento da condenação.Decido.Em consulta ao site https://www.recjud.com.br/, verifico que houve a homologação do plano de recuperação judicial no dia 28 de maio de 2024 – “aba: principais decisões”.Compulsando os autos, verifica-se que a data do fato gerador do crédito relativo ao presente feito, é anterior ao pedido da 2ª recuperação judicial (01/03/2023), e portanto, conforme disciplina o artigo 49, § 2º, da Lei 11.101/05, deve-se se sujeitar ao processo de recuperacional.Ademais, o plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia Geral de Credores realizada em 19/4/2024 foi homologado no dia 28/05/2024.Nos termos da decisão proferida as partes deverão realizar a escolha de pagamento, nos termos da Cláusula 4.4. do plano:"4.4. Escolha de Opção de Pagamento: Para fins do disposto na Cláusula 4.2, os Credores deverão, no prazo de até 30 (trinta) dias contados da Data de Homologação, ("Prazo de Escolha da Opção de Pagamento") (exceto no caso dos Credores que quiserem optar pela opção de pagamento prevista na Cláusula 4.2.1, cujo o prazo aplicável será de 20 (vinte) dias corridos contados da Data de Homologação), escolher entre as opções de pagamento de seus respectivos Créditos, conforme disponíveis neste Plano, por meio das plataformas eletrônicas https://credor.oi.com.br/ ou https://deals.is.kroll/oi, conforme aplicável aos seus Créditos, informando, na mesma oportunidade, os dados da conta bancária na qual deverá ser realizado o pagamento, caso aplicável, bem como apresentar demais informações eventualmente necessárias ("Escolha da Opção de Pagamento").Posto isso, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentar a planilha de débito atualizada até a data do pedido de recuperação (art. 9º, inciso II, Lei 11.101/05), para a expedição da respectiva certidão de crédito para fins de habilitação.Consigno que por se tratar de crédito concursal a ser habilitado perante o juízo recuperacional, não há se falar em adição de valor referente a multa do artigo 523, do Código de Processo Civil, visto a inviabilidade de quitação voluntária do crédito pela empresa executada.Apresentada a planilha, ouça-se a executada e havendo concordância, expeça-se a certidão de crédito.Cumprida a diligência e não havendo novos requerimentos, arquivem-se autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Decisão -> Outras Decisões

03/05/2025, 11:57

Intimação Efetivada

03/05/2025, 11:57

Prazo Decorrido

06/03/2025, 18:35

Autos Conclusos

06/03/2025, 18:35

Término da Suspensão do Processo

06/03/2025, 17:30

Juntada -> Petição

28/05/2024, 10:37

Intimação Efetivada

16/05/2024, 15:43

Intimação Efetivada

16/05/2024, 15:42

Ato Ordinatório

16/05/2024, 15:39

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

26/10/2023, 14:16

Autos Conclusos

30/08/2023, 16:45

Transitado em Julgado

30/08/2023, 16:42

Juntada -> Petição

29/08/2023, 17:47

Juntada -> Petição

16/08/2023, 08:48

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

02/08/2023, 21:25

Intimação Efetivada

02/08/2023, 21:25

Intimação Efetivada

02/08/2023, 21:25

Autos Conclusos

15/05/2023, 18:49

Juntada -> Petição

12/05/2023, 16:15

Despacho -> Mero Expediente

01/05/2023, 17:18

Intimação Efetivada

01/05/2023, 17:18

Autos Conclusos

23/03/2023, 15:04

Juntada -> Petição

23/03/2023, 14:26

Certidão Expedida

09/01/2023, 13:20

Certidão Expedida

26/09/2022, 12:00

Certidão Expedida

27/06/2022, 17:00

Certidão Expedida

25/04/2022, 08:25

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

26/11/2021, 10:03

Certidão Expedida

11/11/2021, 16:53

Mudança de Assunto Processual

16/06/2021, 13:21

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

23/02/2021, 10:39

Processo Redistribuído

09/12/2020, 10:27

Certidão Expedida

09/12/2020, 10:27

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

20/08/2020, 14:48

Autos Conclusos

24/06/2020, 01:31

Prazo Decorrido

24/06/2020, 01:31

Juntada -> Petição

09/04/2020, 11:05

Intimação Efetivada

02/04/2020, 19:37

Intimação Efetivada

02/04/2020, 19:37

Despacho -> Mero Expediente

31/03/2020, 08:36

Autos Conclusos

08/01/2020, 16:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

19/12/2019, 14:15

de Conciliação

12/12/2019, 10:02

Juntada -> Petição -> Contestação

09/12/2019, 16:01

Juntada -> Petição

09/12/2019, 11:23

Citação Efetivada

28/11/2019, 14:16

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

22/11/2019, 18:41

Mandado Cumprido

22/11/2019, 13:47

Citação Expedida

06/11/2019, 17:38

Mandado Expedido

06/11/2019, 17:36

Audiência de Conciliação

06/11/2019, 17:34

Intimação Efetivada

06/11/2019, 17:34

Despacho -> Mero Expediente

06/11/2019, 11:14

Intimação Efetivada

06/11/2019, 11:14

Processo Distribuído

05/11/2019, 10:19

Autos Conclusos

05/11/2019, 10:19

Peticão Enviada

05/11/2019, 10:19

Documentos

Decisão

•15/12/2025, 22:40

Decisão

•25/08/2025, 12:13

Decisão

•03/05/2025, 11:57

Ato Ordinatório

•16/05/2024, 15:39

Decisão

•26/10/2023, 14:16

Sentença

•02/08/2023, 21:25

Despacho

•01/05/2023, 17:18

Despacho

•20/08/2020, 14:48

Despacho

•31/03/2020, 08:36

Despacho

•06/11/2019, 11:14

05/05/2025, 00:00