Cumprimento de sentença 0259436-98.2002.8.09.0036 - TJGO

Cumprimento de sentença 0259436-98.2002.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"109077","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"109077"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 0259436-98.2002.8.09.0036Parte autora: GILBERTO SARAGIOTO GASPERIParte ré: CENTRAIS ELETRICAS DE GOIAS SA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GILBERTO SARAGIOTO GASPERI em face de EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL ENERGIA GOIÁS), visando o recebimento do valor de R$ 193.685,01 (cento e noventa e três reais, seiscentos e oitenta e cinco reais e um centavo).Recebido o pedido de cumprimento de sentença no evento n.º 161, foi determinada a intimação da parte ré para efetuar o pagamento.A parte executada foi intimada e deixou transcorrer sem manifestação o prazo para pagamento voluntário do débito e apresentação de impugnação, conforme certificado no evento n.º 172.Desta forma, a parte exequente apresentou nova planilha do débito e requereu a realização de penhora on-line, o que foi deferido em decisão proferida no evento n.º 174.Realizada diligência via sistema Sisbajud, foi efetuado o bloqueio do valor de R$ 244.070,81 - evento n.º 181.A parte executada compareceu no evento n.º 179, impugnando a penhora realizada, sob o argumento de que não houve intimação a respeito do cumprimento de sentença e, ainda, alegando ser indevida a aplicação dos encargos do art. 523, vez que realizou o pagamento voluntário no evento 150. Ao final, alegou o excesso de execução, argumentando que o real valor devido é de R$ 184.621,01 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e vinte e um reais e um centavo).A parte autora se manifestou no evento n.º 184, pugnando pela rejeição da impugnação.No evento n.º 187, a escrivania certificou que o advogado da parte ré foi devidamente intimado a respeito da decisão que iniciou o cumprimento de sentença e determinou sua intimação para efetuar o pagamento do débito.É o relatório. DECIDO.Conforme consta nos autos, o advogado habilitado pela ré, Dr. ALEXANDRE IUNES MACHADO, se encontra habilitado nos autos desde 27/06/2023, sendo que a decisão proferida no evento n.º 161 foi publicada no Diário de Justiça Eletrônico e a intimação direcionada ao procurador constituído em 25/06/2024 (evento n.º 162).Desta forma, afasto a alegação de ausência de intimação.Prosseguindo, a parte ré sustenta ser indevida a aplicação dos encargos do art. 523, vez que realizou o pagamento voluntário no evento n.º 150 no valor de R$ 45.447,40. Todavia, a própria parte ré informa que o débito atualizado perfaz valor muito superior àquele depositado.Somente o pagamento integral e tempestivo do débito executado é capaz de impedir a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC.Depósito a menor, com posterior impugnação ao cumprimento de sentença e nítida oposição da parte executada, não configura pagamento voluntário e nem mesmo afasta a incidência da multa e verba honorária.Assim, considerando que a executada foi devidamente intimada e o débito não foi pago integralmente no prazo estabelecido, é de rigor a aplicação das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC.Outrossim, a executada alega a ocorrência de excesso de execução.Nos termos do disposto no artigo 523 do CPC, o executado tem o prazo de 15 dias úteis para pagamento voluntário da quantia fixada em sentença; transcorrido o referido prazo, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias úteis, previsto no caput do art. 525 do mencionado Código, para executado apresentar sua impugnação, conforme se verifica da transcrição dos mencionados dispositivos:"Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.(...)Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação".Depreende-se dos autos que, após iniciado o cumprimento de sentença pela exequente, conforme exposto acima, a executada foi intimada, na pessoa do seu atual procurador, Dr. ALEXANDRE IUNES MACHADO, para efetuar o pagamento do débito.Assim, iniciou-se o prazo de 15 dias para efetuar o pagamento e, após o decurso do referido prazo ocorrido em 19/07/2024, consequentemente, iniciou-se o prazo de 15 dias para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, o qual finalizou no dia 12/08/2024.Diante disso, o credor pugnou pelo bloqueio de ativos financeiros, o que foi deferido, sendo efetivado o bloqueio questionado.A executada somente então se manifestou, em peça que denominou "impugnação à penhora", apresentada em 25/11/2024, onde alegou a ocorrência de excesso de execução.Ocorre que, como já dito, se trata de cumprimento de sentença, disciplinado nos artigos 523 e seguintes do CPC.A executada foi intimada na forma dos artigos 523 a 525 do Código de Processo Civil, mas não se manifestou no prazo assinalado. Manifestou-se somente após a penhora de ativos financeiros, trazendo matéria que deveria ter sido trazida em impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525, § 1º, incisos I a VII, do CPC).O § 1º determina a matéria a ser alegada na impugnação e dentre estas está o excesso de execução, inexigibilidade da obrigação, ou, ainda, qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação, prescrição, desde que supervenientes à sentença.Ademais, o artigo 223 do CPC dispõe ser defeso à parte praticar ou de emendar o ato processual quando decorrido o prazo processual.Assim, a matéria trazida em impugnação não pode ser conhecida ante a preclusão. O excesso de execução, que não é matéria de ordem pública, deveria ter sido suscitado pelo executado em impugnação ao cumprimento de sentença.Convém esclarecer que quando efetivada a penhora de valores, o executado é intimado na forma do § 2º do art. 854 do CPC, podendo, em sua defesa, alegar somente uma das situações expostas nos incisos I e II do Código de Processo Civil:"I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros."Neste sentido é o posicionamento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventus litis e deve ater-se ao acerto ou desacerto da decisão atacada, de modo que as questões referentes ao mérito da demanda deverão ser apreciadas primeiramente no juízo de origem. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO APRESENTADA OPORTUNAMENTE. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 2. Nos termos do artigo 525, § 1º, inciso V, do Código de Ritos, a alegação de excesso de execução deve ser arguida por ocasião da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02656824020198090000, Relator.: Des(a). NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 27/04/2020, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 27/04/2020)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA CONVERTIDA EM TÍTULO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A alegação de excesso de execução deve ser apresentada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 2. Ausente demonstração de se tratar a quantia constrita de verba impenhorável, improsperável a impugnação à penhora. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 58560854220238090134 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/03/2024 DJ)Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada no evento n.º 179 e determino o regular prosseguimento do feito.Intimem-se as partes quanto a esta decisão. Exaurido o prazo recursal, expeça-se alvará em favor da parte autora para levantamento dos valores depositados.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito01Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(271)

Todos os documentos(35)