Embargos à Execução 5075078-78.2025.8.09.0076 - TJGO

Embargos à Execução 5075078-78.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5075078-78.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução DECISÃO Cuida-se de embargos à execução oferecidos por Clau Comércio Ltda em razão da execução de título extrajudicial que lhe move Samy Homy Decor e Rico Bambu Ltda, partes devidamente qualificadas.A parte embargada apresentou impugnação (mov. 07).A parte embargante apresentou documentos (mov. 10).BREVEMENTE RELATADO DECIDO.A parte embargada, antes mesmo do recebimento da petição inicial, ofereceu sua resposta, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e apontou irregularidade na procuração outorgada (mov. 07).Em relação à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça, registre-se que o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Embora o sistema legal vigente permita à parte invocar o direito ao gozo dos benefícios da assistência judiciária, o juiz pode, mediante fundadas razões, indeferir a pretensão que estiver em contradição com a real situação da parte postulante. O simples fato de afirmar a sua hipossuficiência não é garantia para deferir-lhe a justiça gratuita.O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal condiciona o benefício da gratuidade de justiça à prova da insuficiência econômica, cabendo à parte solicitante demonstrá-la satisfatoriamente e de forma irrefutável. Em respeito à exegese desta norma constitucional, devem ser indeferidos os benefícios da gratuidade de justiça a quem não conseguir provar minimamente a insuficiência de recursos para o custeio das despesas processuais.Nesse sentido é a súmula nº 25 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."Com efeito, cabe ao juiz examinar a razoabilidade da concessão da gratuidade da justiça considerando os elementos que evidenciam a condição de necessidade da parte postulante e, caso não demonstrada de maneira suficiente a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, deve ser concedida oportunidade para comprovação.No presente caso, verifica-se que a parte embargante logrou êxito em comprovar sua impossibilidade de arcar com o ônus processual, sem que isso interfira em sua subsistência ou no desempenho de suas atividades empresariais, conforme exigência constitucional (art. 5º, inciso LXXIV). Isso porque o extrato bancário, apresentado no evento n° 10, arquivo n° 03, revelou que a parte embargante teve mais saídas do que entradas no primeiro trimestre do ano, de modo que na conta-corrente de sua titularidade ingressou a quantia de R$ 38.487,60, ao passo que dela saiu a quantia de R$ 42.861,98. Ademais, apresentou “Balancete Analítico” pelo qual demonstrou que seu resultado no exercício anterior foi de um débito de R$ 32.543,55, evidenciando a situação de crise financeira a justificar a concessão do benefício.No que diz respeito a procuração apresentada no evento n° 01, arquivo n° 02, nota-se que ao se consultar o documento pela função “Gerar PDF de Processo Completo” o campo de assinatura do outorgante aparece em branco, mas ao se gerar o arquivo individualmente no bojo das movimentações, especificamente no evento n° 01, arquivo n° 02, constata-se a presença de assinatura digital. Ainda que assim não fosse, a nulidade arguida é sanável (art. 76 do Código de Processo Civil), não havendo que se falar em intempestividade dos embargos à execução.Ante o exposto, RECEBO os embargos à execução, sem efeito suspensivo, à míngua de garantia da execução.Em tempo, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça e RECHAÇO a impugnação da justiça gratuita e a preliminar de ausência de procuração válida.Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Ainda que as partes tenham pedido a produção de determinada prova (de forma genérica), o requerimento deve ser novamente formulado, sob pena de indeferimento da produção da prova. Na ocasião, se houverem arrolado testemunhas ou requerido o depoimento pessoal da parte contrária, devem ratificar esse pedido, indicando desde já o respectivo rol de testemunhas (máximo 03 para cada fato), cuja obrigação de notificar as testemunhas para comparecerem ao juízo independentemente de intimação é da própria parte.O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como desinteresse na produção de provas e anuência ao julgamento antecipado.Caso as partes manifestem desinteresse na produção de provas ou requeiram o julgamento antecipado da lide, concluam-se os autos para sentença.Intime-se. Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

05/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Todas as movimentações(44)