Execução da Pena 5128094-38.2023.8.09.0036 - TJGO

Execução da Pena 5128094-38.2023.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCristalina - Vara CriminalRua Turquesa, Qd. 49, Setor Oeste, Cristalina/GO - CEP: 73.850-000 - Tel.: (61) 3612-8800 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5128094-38.2023.8.09.0036Acusado(a): Maurício Souza Da SilvaDECISÃO Renovem-se as vistas à defesa constituída para apresentação das alegações finais.Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se o acusado para constituir novo advogado, no prazo de 10 (dez) dias.Não sendo constituído defensor ou sendo declarada a impossibilidade de fazê-lo, nomeio advogado dativo ao acusado, nos termos dos artigos 263 e 264 do Código de Processo Penal, cabendo à escrivania indicar profissional, observada de forma equitativa a ordem de inscrição dos advogados voluntários nesta Comarca, que serão remunerados por meio de UHD's.Os honorários advocatícios deverão ser custeados pelo Estado de Goiás, via convênio firmado entre a PGE/GO e a OAB/GO, salvo se demonstrado nos autos que o denunciado possui condições financeiras de arcar com a despesa.Caso queira, poderá o acusado, até a prolação da sentença, apresentar documentos que comprovem sua hipossuficiência.Em caso de recusa do advogado nomeado, proceda-se à indicação do próximo da lista, independentemente de novo despacho judicial.Se o defensor constituído pelo acusado permanecer inerte às intimações, deverá a escrivania intimar pessoalmente o acusado para, no prazo de 5 (cinco) dias, constituir novo patrono, cientificando-o de que a inércia acarretará a nomeação de defensor dativo.Não sendo constituído novo advogado, proceda-se à nomeação de defensor dativo, nos moldes do item 3.1.Intimem-se. Cumpra-se.Gabriela Fagundes RockenbachJuíza de Direito em respondênciaDecreto Judiciário 2.645/202421

05/05/2025, 00:00

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