Embargos à Execução Fiscal 5232389-58.2025.8.09.0036 - TJGO

Embargos à Execução Fiscal 5232389-58.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5232389-58.2025.8.09.0036Parte autora: EDUARDO FERNANDES FILHOParte ré: Advocacia Geral Da Uniao DECISÃOTrata-se de embargos à execução fiscal ajuizado por EDUARDO FERNANDES FILHO e outros.No presente feito, verifica-se que a parte executada não efetuou o depósito do montante exigido na presente execução, razão pela qual não se configura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ressalte-se, contudo, que nos autos da execução fiscal apensada houve a indicação de bem imóvel à penhora, cuja constrição ainda pende de efetiva formalização.Em se tratando da ação de embargos à execução fiscal, é exigência legal de admissibilidade, prevista no artigo 16, §§ 1º e 2º da Lei 6.830 /80, a prévia garantia da execução, como também, a juntada, de plano, pela embargante, dos documentos essenciais e os comprobatórios das suas alegações iniciais. Ou seja, por imposição legal, o embargante deve garantir a execução.No presente caso, da análise dos documentos juntados nestes autos e do feito executório em apenso, denota-se que a parte executada/embargante apresentou garantia do juízo na execução fiscal respectiva, encontrando-se pendente de formalização da penhora sobre o bem indicado, o que inviabiliza o recebimento, por ora, dos presentes embargos.Isto posto, SOBRESTO a análise da inicial dos presentes embargos, devendo os autos aguardarem em cartório o aperfeiçoamento da garantia nos autos da execução em apenso.Determino a SUSPENSÃO dos presentes autos pelo prazo de 90 (noventa) dias ou até o aperfeiçoamento da garantia na execução fiscal, devendo a serventia adotar as providências necessárias junto ao PROJUDI.Escoado o prazo de suspensão ou deliberada sobre a garantia nos autos em apenso, certifique-se neste feito e volvam-me conclusos.Desde já, DETERMINO que seja trasladada cópia da presente decisão para os autos da execução fiscal em apenso.DEFIRO o parcelamento das custas iniciais em 5 (cinco) vezes.Por fim, advirto a parte embargante que o inadimplemento de quaisquer das parcelas das custas iniciais acarretará no indeferimento da exordial.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição -> Apelação

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Todas as movimentações(77)