Procedimento Comum Cível 5310077-96.2025.8.09.0036 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5310077-96.2025.8.09.0036 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso2":"108225","Id_ClassificadorProcesso1":"108225","ClassificadorProcesso2":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","ClassificadorProcesso1":"CONCLUSOS - DEVOLVIDOS - GEN�RICO","Id_ClassificadorPendencia":"108225"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Cristalina/GO2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)Processo n.º: 5310077-96.2025.8.09.0036Parte autora: Edilson Alves Da SilvaParte ré: Municipio De Cristalina DECISÃO Trata-se de ação declaratória de aptidão psicológica e pedido de tutela de urgência, ajuizada por EDILSON ALVES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE CRISTALINA – GO e INSTITUTO BRASILEIRO DE EDUCAÇÃO, SELEÇÃO E TECNOLOGIA – IBEST.Em síntese, narra a parte autora que realizou inscrição no concurso público, destinado ao provimento de cargos de Guarda Civil Municipal de Cristalina/GO, que cumpriu regularmente as etapas iniciais do certame, obtendo aprovação nas fases eliminatórias preliminares, porém foi reprovado na etapa de Avaliação Psicológica, sendo considerado “inapto” pela banca examinadora, sendo eliminado do certame. Relata que a comunicação de inaptidão fornecida se revelou genérica e carente de fundamentação específica, limitando-se a informá-la de seu não enquadramento no perfil psicológico exigido, sem detalhar critérios ou resultados obtidos nos testes. Buscando revisão do resultado de modo administrativo, a banca examinadora manteve a decisão.Alega a parte autora a ausência de critérios objetivos no edital quanto aos parâmetros de aprovação ou reprovação no exame psicotécnico, a existência de irregularidades na aplicação e correção dos testes psicológicos, a inobservância de uma avaliação ampla, com entrevista (anamnese) e outros procedimentos clínicos pela banca examinadora, a existência de contradição entre os resultados obtidos nos testes e a conclusão de inaptidão, bem como a ilegalidade e nulidade do ato de eliminação do autor.Diante disso, a parte autora requereu, em sede de tutela antecipada de urgência, que seja determinado a permanência do Autor no concurso e a realização, em caráter provisório, de todas as demais etapas seletivas, em igualdade de condições com os demais candidatos.No mérito, requereu declaração de nulidade do ato administrativo que eliminou o Autor do concurso e, subsidiariamente, requereu a determinação de realização de nova avaliação psicológica da parte autora, por uma Junta ou Banca Examinadora independente.Requereu a concessão de gratuidade de justiça e juntou documentos.Decisão determinando a emenda à inicial (mov. 6).Emenda a inicial (mov. 12).Vieram os autos conclusos.É o relatório necessário. Decido.RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.Em relação ao pedido de assistência judiciária gratuita, em atenção aos documentos juntados nos autos, DEFIRO PROVISORIAMENTE o pedido de assistência judiciária gratuita.Considerando a natureza dos documentos acostados a inicial (declaração de IRPF), TORNO os autos sigilosos.Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.Inicialmente, cumpre destacar que, em regra, não compete ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios técnicos adotados pela Administração Pública na formulação de atos administrativos relacionados a concursos públicos. Tal entendimento decorre da observância ao princípio constitucional da separação dos poderes, sendo certo que a avaliação dos candidatos compete, com exclusividade, à banca examinadora responsável pela condução do certame.O Supremo Tribunal Federal, em reiteradas decisões, firmou entendimento no sentido de que o Poder Judiciário não detém competência para adentrar no mérito do ato administrativo no que se refere à avaliação de questões e critérios adotados em concursos públicos, sob pena de substituição indevida da Administração pelo Judiciário, o que violaria a competência constitucionalmente estabelecida (Tema 485 da Repercussão Geral – RE 632.853/CE, julgado em 14.08.2015).Entretanto, admite-se o controle judicial de atos administrativos em concursos públicos de forma excepcional, notadamente nas hipóteses em que se verificar ilegalidade, violação a princípios constitucionais ou inobservância às regras expressamente previstas no edital do certame.Como cediço, a tutela de urgência objetiva resguardar o bem ou direito contra a ação do tempo e a consequente ineficácia da prestação jurisdicional, tanto assim que a medida é marcada pela provisoriedade, podendo ser revista a qualquer tempo sem perigo de irreversibilidade.Conforme disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência, deve o autor comprovar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora):Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Nesse sentido, verifica-se que o legislador condicionou a antecipação da tutela à existência de evidências da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano, com a observância de que tal medida não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso em exame, após análise sumária dos autos, própria desta fase processual, entendo estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência pleiteada.A parte autora apresenta elementos indicativos de que a avaliação psicológica a que foi submetida possivelmente não tenha observado critérios técnicos objetivos previamente estabelecidos, circunstância que, em tese, configura vício de legalidade apto a ensejar o controle jurisdicional, nos limites da excepcionalidade admitida pela jurisprudência consolidada.Além disso, o Tribunal de Justiça de Goiás editou a Súmula n.º 41, in verbis: “A validade de exame psicotécnico em concurso público está ligada à previsão em Lei e no Edital de abertura do certame, bem como a utilização de critérios objetivos, com possibilidade de recurso, com resultados devidamente fundamentados e publicados”.Ainda, o periculum in mora resta evidenciado pela iminência da realização das próximas etapas do concurso público, sendo certo que o seu prosseguimento sem a participação da parte autora poderá comprometer de forma irreversível o resultado útil do processo. Ressalte-se que eventual convocação tardia para o curso de formação inviabilizaria sua realização isolada, tornando ineficaz eventual provimento jurisdicional final favorável à parte requerente.Importa salientar, por oportuno, que a concessão da tutela ora deferida não gera à parte autora direito subjetivo à nomeação ou posse no cargo público pretendido, tratando-se de medida de natureza provisória e de efeitos reversíveis, que visa tão somente assegurar a participação do(a) candidato(a) nas etapas subsequentes do certame, na condição de sub judice, preservando-se a autoridade e autonomia da Administração.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a reintegração da parte autora ao certame, com a consequente participação nas demais etapas do concurso público em andamento, na condição de sub judice, salvo se por outro motivo legítimo e regular tiver sido eliminado(a).Ato contínuo, CITEM-SE os réus, para, querendo, no prazo legal, contestarem a ação, na forma dos artigos 335 e seguintes do Código de Processo Civil.Cuidando-se, pois, de ação que envolve a Fazenda Pública, portanto, de direito indisponível, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, § 4º, inciso II, do CPC/15.Apresentada a contestação, dê-se vista à parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias úteis.Providencie e expeça-se o necessário.Intime-se. Cumpra-se.Cristalina/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)GABRIELA FAGUNDES ROCKENBACHJuíza de Direito14Confiro força de Mandado e Ofício a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n.° 002/2012 da CGJ e arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

26/05/2025, 00:00

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