Procedimento Comum Cível 5325695-92.2025.8.09.0097 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5325695-92.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Itapirapuã – Vara das Fazendas PúblicasE-mail: [email protected] nº: 5325695-92.2025.8.09.0097Natureza:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelParte requerente: Jacinera Do Amor Divino SilvaParte requerida:Instituto Nacional Do Seguro SocialDECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JACINERA DO AMOR DIVINO SILVA em desfavor de Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, visando ao recebimento de benefício de APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL.Foi juntado comprovante de endereço aos autos, todavia em nome de terceiro (MARCIA REBOUÇAS FERNANDES). Logo, não há efetiva comprovação do domicílio do autor dentro dos limites territoriais dessa Comarca, o que impede a fixação da competência territorial deste Juízo, a qual é absoluta por se tratar de competência delegada da Justiça Federal.Nesse sentido:PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS TIDOS POR ESSENCIAIS PARA ANÁLISE DA LIDE. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora contra sentença que julgou a extinção do feito, por indeferimento da inicial, com base no disposto no art. 485, I, c/c 319, II e 320, todos do CPC, em razão de não ter ocorrido emenda à inicial, de acordo com a seguinte determinação: "intime-se o subscritor da petição inicial, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial (NCPC, art. 321), colacionando o endereço eletrônico da Autora, bem como o email de seu causídico, igualmente, o endereço atualizado da Requerente, ou para que esclareça, comprovando nos autos, a que título reside no endereço inserto no arquivo 03, evento 01, nos moldes do art. 319, 320 e 321 do Novo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial.", ordenando, ainda, a juntada de comprovante de renda, declaração de imposto de renda ou documento que demonstre não estar obrigada a referida declaração para fins de aferição de direito à Justiça Gratuita. 2. Na hipótese, da análise dos atos processuais, depreende-se que a parte autora foi intimada para regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento, com a juntada dos documentos acima referidos, não tendo cumprido as diligências determinadas no prazo concedido, quedando-se inerte. Ressalte-se, ademais, que no requerimento administrativo de concessão de benefício para segurada especial junto ao INSS foi informado como domicílio da autora, Rua Benedito Avelino SN – Centro, Município Campestre de Goiás, enquanto na inicial consta endereço diverso, na Rua Leonel Correia Bitencourt, n 90, setor Central de Trindade, GO, o que, em tese, teria suscitado dúvida quanto ao endereço atualizado da autora, informação relevante para verificação se esta residia na zona urbana ou rural. Desse modo, correta a aplicação da penalidade de indeferimento da petição inicial, prevista no art. 321, parágrafo único, do CPC, pelo descumprimento das referidas determinações, merecendo ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito. 3. Apelação desprovida. (TRF1ª Região, processo n.º 1030435-13.2021.4.01.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, julgado em 09/10/2023)"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O comprovante de residência é documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta do Juízo Estadual por se tratar de competência delegada da Justiça Federal. Trata-se de documento essencial em ações previdenciárias ajuizadas contra a autarquia previdenciária a fim de tornar possível o pleno exercício do contraditório. 2. Não apresentado comprovante de residência apto a demonstrar o domicílio na comarca onde a parte autora alega residir e existindo indícios de residência em local diverso, correto o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito. 3. A gratuidade da justiça é devida a quem não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, presumindo-se verdadeira a declaração de necessidade do benefício. 4. Ao Juiz cabe indeferir o benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na forma do parágrafo segundo do art. 99 do CPC. 5. Inovação trazida pelo CPC é quanto à possibilidade de concessão parcial da gratuidade, limitando o benefício a determinados atos processuais ou em redução percentual das despesas devidas (art. 98, § 5º, do CPC). (TRF-4 - AC: 50148416720224049999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 28/02/2023, DÉCIMA TURMA).Ante o exposto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (artigos 319, II, 320 e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil), juntando aos autos de comprovante de endereço atualizado que demonstre residir nesta jurisdição, em nome próprio ou em nome de terceiro, neste caso, esclarecendo e comprovando no processo, a que título reside.Intimem-se e cumpra-se.Itapirapuã, data da assinatura digital.BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRAJuíza SubstitutaDecreto Judiciário n.º 1.392/2025

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Jussara2ª Vara JudicialAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível.Processo: 5325695-92.2025.8.09.0097.Polo Ativo: Jacinera Do Amor Divino Silva.Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social.D E C I S Ã O JACINERA DO AMOR DIVINO SILVA ajuizou a presente ação previdenciária, para concessão de benefício por incapacidade, em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social.Com a inicial, juntou os documentos de movimentação 1.Veio o processo concluso.É o relato. Decido. Da análise do processo, infere-se que a parte autora não possui residência ou domicílio nesta comarca de Jussara-GO.É evidente que a competência para processamento de ação previdenciária típica (não acidentária) é da Justiça Federal (art. 109, I da Constituição Federal) e se estende à Justiça Estadual por meio de competência delegada à Vara das Fazendas Públicas da comarca de domicílio da parte autora.Esclarecendo a matéria, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula 52, cujo enunciado transcrevo:Será competente para processar e julgar a pretensão previdenciária não acidentária, em jurisdição Federal delegada, nos moldes do artigo 109, § 3º da Constituição Federal, o Juízo da Vara das Fazendas Públicas do foro de domicílio do beneficiário.Extrai-se, dos documentos que acompanham a inicial, que a parte autora reside no distrito de Jacilância no município de Itapirapuã-GO, município e comarca diversa desta onde a ação foi protocolizada.Portanto, este Juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda.Ante ao exposto, declaro a incompetência deste juízo de Jussara, Goiás, e determino a remessa do processo ao Juízo da Fazenda Pública da Comarca de Itapirapuã-Goiás.Intime-se. Cumpra-se.Jussara/GO, assinado e datado digitalmente. GABRIEL GOMES JUNQUEIRAJuiz Substituto

05/05/2025, 00:00

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Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Troca de Responsável

Audiência de Instrução e Julgamento

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Troca de Responsável

Mídia Publicada

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

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