Execução da Pena 5339655-82.2025.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5339655-82.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Convers�o -> Pris�o em Flagrante em Pris�o Preventiva (CNJ:12140)"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário de Estado de GoiásGabinete Central de Custódia Interior - Plantão Judiciário 07Processo: 5339655-82.2025.8.09.0011Custodiado(a): DANILO DE OLIVEIRA FURTADO; CPF: 042.565.341-21; Filiação: LUCICLEIDE GERALDA DE OLIVEIRA, TERMO DE APRESENTAÇÃO DE PESSOA PRESA EM FLAGRANTE DELITO(AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA)PROTOCOLO Nº 5339655-82.2025.8.09.0011 Goiânia, Sala de Audiências do Gabinete 7 do Programa de Custódia Interior, 04 de maio de 2025 PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: ANDRÉ REIS LACERDA PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: ALBERTO FRANCISCO CACHUBA JÚNIOR ADVOGADO(A): APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO O/GO 52665 Aberta a audiência, o MM. Juiz oportunizou, antes da audiência de custódia a entrevista pessoal e reservada do(a) autuado(a) com seu(ua) advogado(a) / Defensor(a) Público(a). A pessoa apresentada foi informada de que não era obrigada a responder às perguntas que lhe forem formuladas e que o silêncio não prejudicaria a sua defesa, sendo-lhe externadas as seguintes indagações: AUTUADO(A): DANILO DE OLIVEIRA FURTADO, BRASILEIRO(A), SOLTEIRO(A), de profissão Costureiro (travesti), com nível de escolaridade 03. MÉDIO INCOMPLETO, 31 anos, nascido(a) ao(s) 25 de abril de 1994, em CAMPOS BELOS, filho de LUCICLEIDE GERALDA DE OLIVEIRA e JOSÉ RIBEIRO DA SILVA, RG 5659064 SSPGO/GO, CPF 042.565.341-21, residente à(ao) Rua dos Cajados, n°. SN, RESIDENCIAL PRIMAVERA III, JARAGUÁ, GO, telefone fixo NÃO INFORMADO(S), telefone celular 62 985467540, e-mail NÃO INFORMADO(S). Acompanhado(a) pelo(a) Dr(a). APARECIDA RODRIGUES CHAVEIRO DE CARVALHO advogado(a), inscrito na OAB, Seção GO, nº 52665, endereço profissional NÃO INFORMADO(S), telefone(s) 62 984465629. INCIDÊNCIA PENAL: 33 CAPUT DA LEI DE DROGAS TRÁFICO DE DROGAS. INDAGADO(A) SE SOFREU AGRESSÃO FÍSICA NO ATO DA SUA PRISÃO, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO(A) SE POSSUI FILHO MENOR DE 12 ANOS, RESPONDEU QUE SIM. INDAGADO(A) SE CUIDA DE ALGUMA PESSOA DOENTE OU PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, RESPONDEU QUE NÃO. QUE É USUÁRIO DE MACONHA. INDAGADO(A) SOBRE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, AFIRMOU SER HETEROSSEXUAL. DADA A PALAVRA À(AO) REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, assim manifestou: pela homologação do flagrante e pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. DADA A PALAVRA À DEFESA, assim manifestou: pela concessão da liberdade provisória com medidas cautelares. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO pelo MM. Juiz: – Da Homologação da Prisão em Flagrante Constam dos autos as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do(a)(s) flagrado(a)(s). Foram observados os ditames esculpidos nos incisos LXII e LXIII do artigo 5º do sistema normativo jurídico-constitucional pátrio, comunicada a prisão e o local onde se encontra este magistrado, facultada sua comunicação à família e assegurada assistência advocatícia. A segregação ocorreu legalmente e nos termos dos artigos 302, c/c 304 e 306 do ordenamento jurídico Processual Penal brasileiro. Em face dos elementos carreados ao feito, não vislumbro, até o momento, quaisquer vícios formais ou materiais que possam macular a peça, razão pela qual homologo a prisão em flagrante. – Da Análise da Situação Cautelar Importante salientar que, a fundamentação da prisão cautelar deve se apoiar nas circunstâncias fáticas do caso, no modo de execução e/ou na gravidade concreta do delito praticado, evidenciando que a liberdade do custodiado colocará em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, conforme os requisitos contidos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Assim vejamos: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 1º A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4o). (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)§ 2º A decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019). Grifos. Entretanto, com a nova redação dada ao artigo 311 do CPP pela Lei 13.964/2019, a decretação de prisão preventiva somente é cabível quando requerida pelo Ministério Público, pelo querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial, o que é o caso dos autos, vez que há manifestação expressa da Autoridade Policial e do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva do custodiado. Ainda, necessária a presença de uma das circunstâncias elencadas no artigo 313, do CPP, asssim descritas: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva:I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos;II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência;IV – (revogado).§ 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. É cediço que a gravidade dos atos, por si só, não autoriza a prisão preventiva, sendo imprescindível a demonstração das hipóteses de cabimento, consubstanciadas em qualquer uma das cinco circunstâncias previstas nos artigos 312, parágrafo único, e 313, I a III e parágrafo primeiro, todos do CPP. Inobstante, quanto à prisão preventiva, Guilherme de Souza Nucci cita que “Há, pelo menos, três requisitos para a sua existência legal: (a) prova da existência do crime (materialidade) + (b) prova de indícios suficientes de autoria + (c) alternativamente, garantia da ordem pública ou garantia da ordem econômica ou conveniência da instrução ou garantia da aplicação da lei penal”. (Código de Processo Penal Comentando, 19. ed. - págs. 1145/1146). No caso, quanto à prova de existência do crime (materialidade), não há dúvidas, conforme demonstram os termos de depoimentos constantes nos autos. Quanto à prova de indícios suficientes de autoria, as informações colhidas no presente Auto de Prisão em Flagrante, indicam, nesse momento, de forma suficiente, indícios de que o custodiado está envolvido no crime apurado no caso, especialmente porque foi preso em flagrante. No que se refere ao requisito alternativo, previsto no artigo 312 do CPP, aqui consubstanciado no fim de assegurar a garantia da ordem pública, traduzido na necessidade de se manter a ordem na sociedade, sobretudo quando a prática de um crime causa reflexos negativos e traumáticos no seio social, propiciando sensação de impunidade e de insegurança, denota-se que se faz presente, pois os fatos imputados ao custodiado propiciam desequilíbrio na ordem pública e abalam, sobremaneira, a credibilidade do Poder Judiciário brasileiro, sobretudo porque se trata se custodiado reincidente, circunstância que justifica a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. Naturalmente, a prisão preventiva do custodiado não se trata de antecipação de cumprimento de pena, ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. Ainda, ausentes qualquer prova nos autos de que os fatos foram praticados com excludente de ilicitude, tampouco de que o caso comporta aplicação de medidas cautelas diversas da prisão preventiva, vez que insuficientes para garantir a ordem pública, tampouco garantirem a conveniência da instrução processual e a aplicação da lei penal. Nesta esteira, todos os elementos citados acima orientam, de forma clara, que a medida mais indicada no momento é converter a prisão em flagrante do custodiado em prisão preventiva, a fim de se garantir a ordem pública. Assim, nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o Auto de Prisão em Flagrante e CONVERTO a prisão em flagrante do custodiado DANILO DE OLIVEIRA FURTADO em prisão preventiva, tutelando a garantia da ordem pública. Determino a expedição do(s) necessário(s) mandado(s) de prisão preventiva, que deverá (ão) ser imediatamente registrado(s) no Banco Nacional de Dados de Mandados de Prisão – BNMP. O prazo de validade do documento suso mencionado será até 04.05.2047. A presente decisão deverá ser encaminhada, preferencialmente, por malote digital, e na impossibilidade deste, por e-mail funcional, para o seu devido cumprimento no local onde o(s) autuado(s) estiver(em) segregado(s) (Estabelecimento Prisional ou Delegacia de Polícia). Cientifique-se a Autoridade Policial, bem como a Diretoria-Geral de Administração Penitenciária de Goiás para o cumprimento do decisum em análise. Oficie-se, a Unidade Prisional em que o custodiado se encontra, solicitando que o custodiado seja submetido a novo exame de corpo de delito, ocasião em que o novo laudo deverá ser juntado aos autos e encaminhado à Corregedoria-Geral da Polícia Militar do Estado de Goiás e ao Ministério Público de Jaraguá. Oficie-se, ainda, ao Juízo da Execução Penal da Comarca de Jaraguá, comunicando-o acerca da prisão do custodiado para apuração de eventual falta grave. Após, redistribuam-se os autos ao Juízo competente. Intime-se. Cumpra-se. André Reis LacerdaJuiz Plantonista – GAB 07

05/05/2025, 00:00

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