Execução da Pena 5647026-43.2022.8.09.0071 - TJGO

Execução da Pena 5647026-43.2022.8.09.0071 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Hidrolândia 2ª Vara das Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Especial Criminal Rua Airton Gonzaga de Miranda, S/N, Nazaré, Hidrolândia – GO. CEP 75.340-000 – Fone: (62) 3611-1113 Atendimento Gabinete: e-mail: [email protected] - Gabinete Virtual: WhatsApp (62) 3611-2679 SENTENÇAAUTOS Nº: 5647026-43.2022.8.09.0071 No evento 13 (págs. 65/66), o Ministério Público do Estado de Goiás, por intermédio de sua representante legal com assento neste Juízo, ofereceu denúncia contra CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, apresentando os seguintes fatos:“(…) Exsurge do incluso Inquérito Policial, que no dia 01 de setembro de 2022, por volta das 19:00hrs, na Avenida Bandeirantes, Centro, Cromínia-GO, o denunciado CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo-se de relação íntima de afeto e coabitação em âmbito doméstico, descumpriu Medida Protetiva, prolatada nos autos nº 5243112-36.2022.8.09.0071 (evento nº1 fls. 08), contra a vítima Flávia de Jesus Batista (…)”.A autoridade policial representou pela prisão preventiva do acusado, a qual foi decretada e o mandado de prisão cumprido em 14/10/2022.A prisão preventiva do acusado foi revogada em 20/10/2022 nos autos da representação de nº 5544075-68.2022.8.09.0071.A denúncia foi recebida em 02/01/2023 (evento 15), e o acusado foi citado (evento 25), apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído (evento 26).Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 24/06/2024, foi ouvida uma testemunha (evento 58). Em audiência de instrução em continuação, foram colhidos os depoimentos da vítima e de uma testemunha, bem como realizado o interrogatório do acusado (evento 90). Ao final, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a condenação do acusado nos exatos termos da denúncia.Por sua vez, a Defesa apresentou alegações finais orais, pugnando pela absolvição do acusado, ao argumento de ausência de provas. Sustentou, ainda, a atipicidade da conduta, sob o fundamento de que era a própria vítima quem solicitava a presença do acusado em sua residência, o que, segundo a tese defensiva, afastaria a configuração do crime de descumprimento de medida protetiva. É o essencial. Decido. Imputa-se ao acusado o crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.Não havendo preliminares a serem analisadas e estando presentes os pressupostos e as condições necessárias para o prosseguimento da ação penal, uma vez que todos os requisitos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal encontram-se devidamente atendidos na peça acusatória, passo à apreciação do mérito.DO MÉRITO Inicialmente, verifico que a materialidade delitiva restou devidamente demonstrada, notadamente pela cópia da decisão que concedeu as medidas protetivas nos autos nº 5243112-36.2022.8.09.0071, bem como pelos depoimentos prestados pela vítima, pela informante e pela testemunha. Do mesmo modo, a autoria do delito resta claramente demonstrada pelo conjunto probatório constante dos autos, especialmente pelos relatos coerentes e consistentes da vítima e das informantes, os quais indicam, de forma inequívoca, CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA como autor da infração penal.Vejamos a síntese dos depoimentos prestados em juízo:Flavia de Jesus Batista (vítima) – Relatou que foi uma das vezes em que o acusado descumpriu; que o acusado ia até o local todos os dias, praticamente; que, em 2022, foi quando solicitou a medida protetiva; que, após a solicitação das medidas protetivas, a depoente não queria ter contato com o acusado; que, mesmo após as medidas, o acusado iria à sua casa quando queria, pulava o muro, abria o portão e entrava; que, no dia dos fatos narrados na denúncia, o acusado inclusive bateu até no Amilson, namorado da sua mãe à época, o qual também estava na sua casa quando o acusado chegou; que, no dia dos fatos, o acusado foi até a sua casa querendo que a depoente desse uma chance para ele; que ficou com medo de ele fazer escândalo na porta de sua casa, momento em que sentou do lado de fora para escutar o que ele tinha para falar; que, quando o acusado viu que a depoente não iria aceitar, ele tentou entrar e pegou a corrente do portão, passava no próprio pescoço e depois começou a rodar a corrente perto dela; que o acusado passava a corrente no próprio pescoço e ameaçava se matar; que, no dia dos fatos, não tinha convidado o acusado para ir até sua casa ou tinha convidado o acusado para ir; que o acusado só parou de perturbar a depoente mesmo quando foi preso por quase um ano e, quando saiu da cadeia, não procurou mais a depoente; que, durante a vigência das medidas protetivas, o acusado não a deixava em paz; que não ficava ligando para o acusado; que não sabe dizer quantas vezes denunciou o acusado; que o acusado sabia da existência dessas medidas protetivas. Amilson Alves Rodrigues (testemunha) – Relatou que tinha uma corrente no portão; que o acusado chegou, pegou essa corrente e colocou no pescoço; que o depoente disse para o acusado não fazer isso, momento em que o acusado desferiu um chute em sua cara; que, nesse dia, o acusado não bateu na vítima; que o acusado só queria se suicidar; que estavam todos sentados na parte de fora da casa quando o acusado chegou; que não sabia que o acusado não podia se aproximar da vítima e que a vítima não lhe contou isso; que o depoente deixou o acusado no local e foi embora; que tomou conhecimento das medidas protetivas após os fatos. Leide Maria de Jesus (informante – mãe da vítima) – Relatou que estava presente; que não queriam que o acusado entrasse e, então, o acusado pegou a corrente do portão, passou no pescoço e ameaçou se matar; que começaram a gritar; que o acusado bateu no Amilson, que estava na sua casa, e que depois ele saiu correndo; que, nesse dia, a vítima estava separada do acusado; que a depoente tinha conhecimento da existência dessa medida protetiva; que, no dia, a vítima disse ao acusado que tinha medida protetiva em vigência e que não queria o acusado na sua casa, e que a polícia iria pegá-lo, sendo que o acusado disse que não estava nem aí e que não tinha medo da polícia; que todas as vezes que o acusado ia à casa da vítima, era contra a vontade dela; que o acusado não dava sossego até acontecer de ser pego pela polícia; que o acusado arrebentava a porta da casa da vítima e não dava sossego; que ele aparentava estar sob efeito de álcool ou drogas. Cleuber Geraldo Benedito de Souza (acusado) – Relatou que todas as vezes que foi até o local foi quando a vítima ligava e chamava; que a vítima estava mandando mensagens; que, no dia específico narrado na denúncia (01/09/2022), não se recorda se foi à casa da vítima, tampouco se mexeu com corrente; que, após o término do relacionamento, a vítima sempre ligava, falando que precisava das coisas, e que a vítima fazia isso mesmo após a vigência da medida protetiva. Com efeito, restou devidamente comprovado que o acusado, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e coabitação em âmbito doméstico com a vítima Flávia de Jesus Batista, descumpriu medida protetiva de urgência regularmente deferida nos autos nº 5243112-36.2022.8.09.0071, no dia 01/09/2022. A vítima relatou que, em uma das ocasiões de descumprimento das medidas protetivas, o acusado passou a frequentar constantemente o local, comparecendo quase diariamente. Informou que foi no ano de 2022 que solicitou a concessão de medidas protetivas, tendo em vista o comportamento do acusado. Afirmou que, após a concessão dessas medidas, não desejava manter qualquer contato com ele. Apesar disso, o acusado continuava a ir até sua residência, pulando o muro, abrindo o portão e adentrando o imóvel à sua revelia. Aduziu que, no dia dos fatos narrados na denúncia, o acusado, além de invadir sua residência, agrediu Amilson, então companheiro de sua genitora, que também se encontrava no local no momento da chegada do acusado. Narrou que, naquela data, o acusado foi até sua casa solicitando uma nova oportunidade, mas, temendo que ele causasse escândalo em frente à residência, optou por sentar-se do lado de fora para ouvi-lo. Contou que, ao perceber que não seria atendido, o acusado tentou invadir novamente o imóvel, utilizando a corrente do portão, que passava ao redor do próprio pescoço, e, em seguida, passou a girar o objeto em sua direção, ameaçando tirar a própria vida. Reforçou que, naquela ocasião, não havia convidado o acusado para ir à sua casa. Asseverou que o acusado só cessou os comportamentos perturbadores após ser preso por quase um ano e, após ser posto em liberdade, não voltou a procurá-la. Informou que, durante a vigência das medidas protetivas, o acusado não a deixava em paz, que não mantinha contato com ele por telefone e que não se recorda de quantas vezes chegou a denunciá-lo. Declarou, por fim, que o acusado tinha pleno conhecimento da existência das medidas protetivas impostas.O depoimento da vítima encontra respaldo direto nas declarações firmes e coerentes de sua genitora, Leide Maria de Jesus, que presenciou os fatos e confirmou que o acusado não era bem-vindo à residência, tendo agido de forma agressiva e descontrolada. Relatou que o réu ameaçou se matar ao ter a entrada negada, provocando grande desespero entre os presentes. Narrou que o acusado agrediu Amilson e, mesmo advertido sobre a existência da medida protetiva e da possibilidade de acionamento da polícia, afirmou não se importar e que “não tinha medo da polícia”. As medidas protetivas foram concedidas nos autos nº 5243112-36.2022.8.09.0071 em 28/04/2022, e o acusado foi devidamente intimado da decisão em 29/04/2022, o que comprova que tinha pleno conhecimento das determinações judiciais. Apesar disso, optou por descumpri-las de maneira consciente e deliberada, invadindo a residência da vítima, mantendo-se no local e se aproximando dela, em flagrante violação à ordem judicial.A tese defensiva de que teria se aproximado da vítima por ter sido supostamente chamado por ela não se sustenta diante dos elementos dos autos. A própria vítima afirmou de forma categórica que jamais o chamou, o que foi corroborado pela testemunha presencial. A versão do acusado, portanto, mostra-se isolada, contradita pelas demais provas e destituída de verossimilhança. Os depoimentos colhidos são coesos, harmônicos e coerentes entre si, sendo prestados por pessoas próximas à vítima e que presenciaram os fatos.Destaca-se que não há qualquer indício de que as testemunhas teriam interesse em imputar falsamente ao acusado a prática do delito, razão pela qual seus relatos devem ser valorados com elevado grau de credibilidade.Além disso, a configuração do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006 não exige resultado naturalístico, tratando-se de crime de mera conduta, cuja consumação ocorre com a simples inobservância da decisão judicial que impõe as medidas protetivas de urgência.Assim, não há necessidade de comprovação de qualquer prejuízo concreto para a vítima, sendo suficiente a demonstração do descumprimento da ordem judicial, o que restou amplamente evidenciado nos autos.As teses defensivas de ausência de dolo, insuficiência probatória e atipicidade da conduta não merecem acolhida.O dolo na prática do crime se manifesta na conduta consciente e voluntária do acusado em descumprir as medidas protetivas impostas, o que se verifica claramente no caso concreto.A alegação de insuficiência probatória também se mostra infundada, uma vez que o acervo probatório é sólido e consistente, demonstrando, sem margens para dúvida, a violação das determinações judiciais pelo acusado.Tampouco prospera a tese de atipicidade da conduta, uma vez que restou claramente configurado o descumprimento da medida protetiva, elemento essencial à configuração do crime. A consumação do delito ocorre independentemente de resultado naturalístico, sendo desnecessária a demonstração de lesão ou perigo concreto à integridade física ou psicológica da vítima. Portanto, diante do conjunto probatório produzido, impõe-se a condenação do réu pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006.Registre-se, por fim, que, apesar da vigência da Lei nº 14.994/2024, que aumentou a pena para o delito em questão, tal modificação legislativa não se aplica ao presente caso, uma vez que os fatos ocorreram antes de sua entrada em vigor.Portanto, em observância aos princípios constitucionais da irretroatividade da lei penal mais severa e da individualização da pena, deve prevalecer a legislação vigente à época do fato.DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, com base nos fatos e fundamentos acima expostos, JULGO PROCEDENTE a denúncia e CONDENO o acusado CLEUBER GERALDO BENEDITO DE SOUSA pela prática do crime previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006. DA DOSIMETRIA DA PENAAtenta ao princípio constitucional da individualização da pena e às diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à DOSIMETRIA DA PENA a ser aplicada ao sentenciado:ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006Circunstâncias Judiciais (art. 59 do CP). Culpabilidade: Não há um plus de reprovabilidade na conduta do acusado, sendo considerada neutra. Antecedentes: Portador de bons antecedentes (neutra). Conduta Social: Não há nos autos informações sobre a conduta social do sentenciado, razão pela qual essa circunstância não o prejudica (neutra). Personalidade: Não há elementos nos autos que permitam avaliar a personalidade do sentenciado, de modo que essa circunstância também é considerada neutra. Motivos: Não prejudicam o sentenciado, pois são inerentes ao tipo penal (neutra). Circunstâncias: Normais ao tipo (neutra). Consequências: São normais ao fato e não influenciam na fixação da pena-base (neutra). Comportamento da vítima: Não teve influência na ação do sentenciado, não interferindo na dosagem da pena (neutra).Diante das circunstâncias judiciais analisadas e visando à prevenção e reprovação do crime, fixo a pena-base em 03 (três) meses de detenção.Não há outras circunstâncias atenuantes a serem consideradas, tampouco causas de aumento ou diminuição de pena a serem reconhecidas.À falta de outras causas modificadoras, torno a pena definitiva em 03 (três) meses de detenção.DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA: Mesmo considerando a detração (14/10/2022 a 20/10/2022), a pena fixada permanece no patamar previsto no art. 33, § 2º, “c”, do CP, razão pela qual fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena.DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA(S) DE DIREITOS: De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. A vedação alcança, inclusive, o delito tipificado no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, uma vez que um dos bens jurídicos tutelados é a integridade física e psíquica da mulher em favor de quem foram estabelecidas medidas protetivas" (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC nº 735.437/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/6/2022).Dessa forma, nos termos do entendimento consolidado pela Corte Superior, deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Verifica-se que o acusado faz jus ao benefício da Suspensão Condicional da Pena (artigo 77 do Código Penal), uma vez que a pena não é superior a 02 (dois) anos, o condenado não é reincidente, bem como as circunstâncias judiciais lhe são favoráveis.No entanto, o regime aberto apresenta medida mais benéfica ao acusado. Diante disso, fixo o regime ABERTO, para cumprimento inicial da pena, ressalvando a possibilidade de conceder o benefício da suspensão condicional da pena, caso o sentenciado manifeste interesse por ocasião da realização da audiência admonitória.DA REPARAÇÃO DE DANO: Deixo de arbitrar valor para a reparação dos possíveis danos causados pelas infrações, conforme previsão do inciso IV, do artigo 387 do Código de Processo Penal, visto que não há nos autos elementos suficientes para aferir o quantum adequado a reparar os prejuízos experimentados pelas vítimas. No entanto, ressalto que, caso queira, poderá postular no juízo cível a reparação dos danos materiais ou morais porventura sofridos.DA INTIMAÇÃO DA VÍTIMA: Intime-se a vítima sobre o teor desta sentença.DAS CUSTAS PROCESSUAIS: Considerando a hipossuficiência financeira alegada, concedo a isenção ao sentenciado do pagamento das custas processuais. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado:a) Expeça-se a guia de execução penal definitiva;b) Comunique-se o Sistema INFODIP sobre a condenação transitada em julgado para fins de suspensão dos direitos políticos (artigo 15, inciso III, CF/88).Cumpridas as determinações finais, arquivem-se os autos.Intimem-se. Cumpra-se.Hidrolândia-GO, datado e assinado digitalmente. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHAJUÍZA DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Processo Arquivado

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada de Documento

Guia de Execução Penal Expedido

Juntada de Documento

Evolução da Classe Processual

Mandado Cumprido

Certidão Expedida

Transitado em Julgado

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Todas as movimentações(117)