Procedimento Comum Cível 5035597-20.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5035597-20.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5035597-20.2024.8.09.0149Polo ativo: Vando Felipe Da SilvaPolo passivo: Banco Pan S.a.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível DECISÃO Intimados para produzirem provas, os Bancos Safra S.A e Banco Daycoval S.A, pugnaram pela expedição de ofício à SEAD e os demais Réus pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto o Autor quedou-se inerte. Pois bem. Como é cedido o magistrado deverá sanear e organizar o processo, com o escopo de se resolver questões processuais pendentes, se houver; delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; definir a distribuição do ônus da prova, observado o artigo 373; delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; e designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento, conforme o artigo 357 do Código de Processo Civil.Portanto, passo à apreciação das preliminares.Da impugnação a gratuidade justiça.Quanto à impugnação à assistência judiciária gratuita deferida ao Autor, o Diploma Processual Civil, em seu artigo 99, parágrafos, estabelece que:“(…)§ 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.§ 3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (...)”No caso, o Autor evidenciou a hipossuficiência econômica, ao colacionar seus extratos bancários, contracheques, declaração de imposto de renda, enquanto que os Réus somente arguiram, não colacionando qualquer prova em desfavor daquele. Portanto, aplicam-se aqui o velhos brocardos: allegatio et non probatio, quasi non allegatio (a alegação sem prova é quase uma não alegação, é como nada alegar) e allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt (nada alegar ou não provar o alegado, é a mesma coisa).Assim, havendo, na hipótese, a presunção de veracidade da alegação do Autor e inexistindo nos autos, até o presente momento, elementos que evidenciem o contrário, RATIFICO-LHE os benefícios da assistência judiciária gratuita.Da inépcia da inicial por ausência de pedido para revisão da margem consignável. A respeito da arguição de inépcia da petição inicial, nota-se, com base na exordial e nos documentos arrolados pelo Autor, que, além de a parte ter satisfeito devidamente os artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, a petição inicial não se enquadra em qualquer das situações descriminadas no artigo 330, §1º, do mesmo código.Não falta na inicial a causa de pedir, pois esta consiste no comprometimento da renda do Autor em percentual superior ao limite legal, o que configura, ao menos em princípio, a probabilidade do direito alegado, e há narração e conclusão lógica dos fatos que permitiram os Réus, não somente a plena cognição da matéria colocada em debate, como a dedução das suas defesas. Quanto à ausência de pedido para revisão da margem consignável, embora a inicial não contemple pedido formal de revisão da margem consignável junto ao órgão empregador, o pedido principal é de renegociação e adequação dos descontos ao limite legal, consequentemente implicando, indiretamente, na revisão da margem. A ausência de pedido expresso a este respeito não torna a inicial inepta, pois a fundamentação se concentra nas irregularidades contratuais.Não havendo hipótese de inépcia da inicial, AFASTO esta prefacial.Da inclusão do órgão empregador no polo passivo. Os Réus alegam a necessidade da inclusão do órgão empregador como litisconsorte passivo. A jurisprudência do TJGO, STJ e STF apontam a responsabilidade do órgão pagador pelo controle da margem consignável e seu repasse às instituições financeiras, mas não há necessidade de sua inclusão no polo passivo da demanda. Os bancos têm responsabilidade de verificar a margem consignável antes de conceder o empréstimo. A inclusão do órgão empregador apenas aumentaria a complexidade do processo sem adicionar relevante ponto para o deslinde da lide. Além disso, no caso de solidariedade solidária, cabe ao Autor promover a ação contra um, alguns ou todos os responsáveis, não sendo possível obrigá-lo a demandar contra pessoa(s) que não queira. A escolha é dele.Assim, REJEITO está prefacial. Revogação da tutela antecipada. A tutela antecipada foi deferida em função da demonstração do perigo de dano e da probabilidade do direito, ambos presentes em razão do comprometimento substancial da renda do Autor. As alegações de ausência de verossimilhança são questões de mérito a serem discutidas posteriormente. REJEITO esta preliminar. Da impugnação ao valor da causa. Em relação à impugnação ao valor da causa, o fundamento preponderante é que o Autor indicou um equivalente exorbitante, que não condiz com o proveito econômico pretendido.Entendo que parcial razão assiste aos requeridos, pois, conforme dispõe o artigo 292, §2º, do Código de Processo Civil, nas ações que possuem como objeto obrigações de período indeterminado ou superior a um ano, o valor da causa deve corresponder ao valor das prestações vencidas e vincendas, o que na presente demanda corresponde ao saldo devedor remanescente sobre o qual se busca o enquadramento legal. É bem certo que não se justifica atribuir a soma de todos os contratos ora discutidos – sobretudo porque o feito tramita em desfavor de instituições financeiras diversas –, contudo, também não se pode olvidar que o valor da parcela mensal que se pretende reduzir, segundo o Autor, destoa-se dos parâmetros legais. Necessário se faz, portanto, corrigir o valor atribuído à causa. Assim, o valor da causa deve ser a soma das prestações mensais que ultrapassem a margem consignável do Autor, que é de 30%. Somamos as prestações (R$ 590,06) e multiplicamos por 12, obtendo R$ 7.080,72.Isso posto, CORRIJO o valor da causa para R$ 7.080,72.Da regularização da procuração.Quanto a preliminar de irregularidade da procuração genérica, pugnando que o Autor apresente procuração com poderes gerais munida de delimitação adequada, a fim de preservar sua manifestação de vontade e o resultado útil obtido na lide. Sobre o tema, o Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica." Conforme supracitado, via de regra, a procuração geral para o foro habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto aqueles atos previstos no artigo 105, caput, do Código de Processo Civil, os quais demandam poderes especiais para tanto, tratando-se de mera faculdade do outorgante.Portanto, não verifica-se qualquer irregularidade na representação ou eventual necessidade de delimitar os poderes, conforme argumentado pelos Réus, fato em que REJEITO a preliminar arguida.A respeito das provas a serem produzidas, o Código de Processo Civil dispõe que:“Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” [GRIFEI]O sistema processual civil brasileiro é orientado pelo princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, cabendo ao magistrado, como destinatário final, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, a escolha e a interpretação da prova necessária à formação do seu convencimento.A respeito, precedente do Superior Tribunal de Justiça:“(...) os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que entende necessárias à solução da controvérsia, assim como o indeferimento daquelas que considerar prescindíveis ou meramente protelatórias. (...)” (AgInt no AREsp nº 1.504.609/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 19/10/2020, DJe 26/10/2020).Por essa razão, passo ao exame do requerimento de expedição de ofício à SEAD, que visa a obtenção de elementos de convicção pelos Réus.À luz do princípio da persuasão racional encorpado na regra de que trata o artigo 371 do Código de Processo Civil, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou-se no sentido de que, enquanto destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitados os limites definidos pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução processual com celeridade e indeferir a produção probatória que reputar desnecessária ou inócua à formação de seu convencimento, razão pela qual entendo impertinente o pedido de envio de ofício à SEAD. Assim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício a SEAD para averiguar valor da margem consignável do Autor, descontos que entram no cálculo da margem disponível, porcentagem da margem consignável, tendo em vista que tais informações podem ser obtidas em análise aos documentos já constantes nos autos. Por fim, inexistindo qualquer outra arguição de natureza preliminar, dou por saneado o feito e DETERMINO a intimação das partes para apresentarem razões derradeiras, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se com o Autor, os Réus, nos termos do artigo 364, §2º, do vigente Código de Processo Civil.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

05/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Processo Arquivado

Arquivado Definitivamente

Processo baixado à origem/devolvido

Transitado em Julgado

Processo baixado à origem/devolvido

Intimação Efetivada

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