Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053357-58.2019.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5053357-58.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

ARQUIVAMENTO

18/07/2025, 15:53

Processo Arquivado

18/07/2025, 15:53

Obrigação satisfeita

18/07/2025, 10:05

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/06/2025 17:45:51))

07/07/2025, 03:11

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/06/2025 17:45:51))

26/06/2025, 11:00

Juntada de comprovante de pgto guia DARE

25/06/2025, 17:45

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

25/06/2025, 17:45

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

25/06/2025, 17:45

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 09:26:57))

23/06/2025, 03:27

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2025 17:01:08))

22/06/2025, 17:11

Certidão - alvará pago pelo Banco do Brasil - Siscondj

22/06/2025, 17:01

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

22/06/2025, 17:01

Ofício(s) Expedido(s)

12/06/2025, 17:10

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 09:26:57))

12/06/2025, 09:31

Expedição de alvarás - aguardando ass. do juiz (SISCONDJ) e DARE Juntada

12/06/2025, 09:26

Documentos

Despacho

•02/06/2025, 16:03

Despacho

•04/05/2025, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5053357-58.2019.8.09.0051Autor(a): Alexandra Rodrigues SilvaRé(u): Estado De Goiás Vistos etc.Verifico que as partes divergem quanto aos valores referentes às deduções legais, tendo este Juízo determinado a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que fossem apurados os descontos obrigatórios. No entanto, a Contadoria adotou como base de cálculo os valores atualizados, e não aqueles previamente homologados, o que compromete a correção dos cálculos apresentados.Ainda que a parte exequente sustente que suas planilhas de deduções já teriam sido objeto de homologação, tal alegação não merece acolhida. As deduções legais não se submetem aos efeitos da preclusão temporal, sobretudo nas execuções contra a Fazenda Pública, as quais são regidas pelo princípio do interesse público. Não se pode admitir, portanto, que o exequente se beneficie de valores que, por força de lei, devem ser obrigatoriamente retidos, sob pena de violação ao princípio que veda o enriquecimento sem causa.Ressalte-se, ainda, que no evento 101 foi expressamente consignado que a parte executada teria prazo para impugnar os valores das retenções apresentados pelo exequente, após o bloqueio dos valores.Diante da divergência entre as partes quanto às deduções e da constatação de que a Contadoria utilizou base incorreta, reencaminho os autos à Contadoria Judicial, a fim de que sejam apresentados novos cálculos das deduções legais, considerando exclusivamente os valores homologados por este Juízo, sem qualquer atualização monetária.Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, se os valores estiverem de acordo com a base correta e não houver impugnação, ou caso as partes permaneçam inertes, certifique a UPJ e expeça-se alvará em favor da parte exequente, considerando as retenções da CUC, com as cautelas de praxe.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

05/05/2025, 00:00

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ARQUIVAMENTO

Processo Arquivado

Obrigação satisfeita

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/06/2025 17:45:51))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (25/06/2025 17:45:51))

Juntada de comprovante de pgto guia DARE

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goiás (Referente à Mov. Juntada de Documento (CNJ:581) - )

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goiás (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 09:26:57))

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (22/06/2025 17:01:08))

Certidão - alvará pago pelo Banco do Brasil - Siscondj

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Ofício(s) Expedido(s)

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alexandra Rodrigues Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (12/06/2025 09:26:57))

Expedição de alvarás - aguardando ass. do juiz (SISCONDJ) e DARE Juntada

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