Execução da Pena 5372135-50.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5372135-50.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás PODER JUDICIÁRIO Mara Rosa - Vara Criminal Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso n.º: 5372135-50.2024.8.09.0011Promovido(s): Edimarcio Miranda Da SilvaSENTENÇA– I –Trata-se de ação penal pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de EDIMARCIO MIRANDA DA SILVA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime descrito no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.Narra a denúncia (mov. 26) que:No dia 10.05.2024, por volta da 18h30min, na Rua Mato Grosso, Centro, em Mara Rosa-GO, Edimarcio Miranda da Silva, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu a motocicleta HONDA/BIZ, placa PQV-2572, cor vermelha, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Emana dos autos que, no dia 10.05.2024, por volta das 18h30min, a equipe da polícia militar recebeu informações de que um indivíduo trafegava na Rua Mato Grosso, em visível estado de embriaguez.Ao chegarem no local, os policiais constataram que Edimarcio Miranda da Silva estava na condução da motocicleta HONDA/BIZ, placa PQV-2572, cor vermelha.Durante a abordagem, os policiais notaram que Edimarcio apresentava sinais visíveis de alteração da capacidade psicomotora, quais sejam: olhos vermelhos, desordem nas vestes, odor de álcool no hálito, razão pela qual lavraram o Termo de Constatação de Alcoolemia (mov. 1, fls. 33 do PDF).Diante dos fatos, efetuaram a prisão de Edimarcio em flagrante.As investigações do caso iniciaram-se a partir da lavratura de Auto de Prisão em Flagrante aos 10.05.2024 (mov. 01), sendo concedida liberdade provisória em sede de audiência de custódia, realizada aos 10.05.2024, mov. 09/10.A denúncia veio acompanhada de inquérito policial (mov. 21) e rol de testemunhas, e foi recebida em 08.07.2024, conforme decisão de mov. 28.Citado (mov. 33), o acusado apresentou resposta à acusação na movimentação n. 40, por meio de advogada nomeada, a qual se restringiu a dizer que adentrará o mérito do caso nas alegações finais.Em sede de audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento das testemunhas Edivaldo Gonçalves de Brito e Reisvaldo Ferreira de Castro. Após, passou-se ao interrogatório do acusado. Na fase do artigo 402 do Código de Processo Penal (CPP), as partes nada requereram, mov. 59.Em seguida, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, oportunidade na qual pugnou pela condenação do réu, nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição, com base na tese negativa de materialidade, ante a ausência de realização de teste de etilômetro. Subsidiariamente, caso esse não seja o entendimento, requereu a aplicação da pena no mínimo legal e regime menos gravoso.Certidão de antecedentes criminais, mov. 56.Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido.– II –Preliminarmente, o processo encontra-se apto para a decisão, não havendo irregularidades a serem sanadas. O feito tramitou regulamente, com o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa e com observância das regras procedimentais previstas Código de Processo Penal.Concorrem os pressupostos processuais objetivos e subjetivos. O pedido é juridicamente possível porque a conduta atribuída assume relevância no campo da tipicidade penal (formal e material). A lide é subjetivamente pertinente. O interesse processual decorre da adequação da via processual eleita e da imanente necessidade do processo para a aplicação de qualquer coerção de natureza penal. Estão presentes, portanto, as condições da ação.– III –Imputa-se ao acusado EDIMARCIO MIRANDA DA SILVA, devidamente qualificado, o delito tipificado no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, que delineia a seguinte conduta:Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.§1º As condutas previstas no caput serão constatadas por:II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora. Dados os parâmetros normativos, passemos à análise da materialidade e autoria do referido delito.Narra o Ministério Público que, no dia 10.05.2024, por volta da 18h30min, na Rua Mato Grosso, Centro, em Mara Rosa/GO, Edimarcio Miranda da Silva, agindo de forma livre e consciente da reprovabilidade de sua conduta, conduziu a motocicleta HONDA/BIZ, placa PQV-2572, cor vermelha, em via pública, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.Finda a instrução, o conjunto probatório carreado aos autos é suficiente para demonstrar a materialidade, bem como a autoria em relação ao crime de furto, com fulcro nos seguintes elementos: a) auto de prisão em flagrante, mov. 01; b) registro de atendimento integrado n. 35721077, mov. 01, fls. 08/30 – arquivo exportado; c) relatório médico do acusado, mov. 01, fl. 32 – arquivo exportado; d) termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência, mov. 01, fl. 33 – arquivo exportado; e) inquérito policial n. 57/2024, mov. 21; f) depoimentos colhidos na instrução processual.As testemunhas Edivaldo Gonçalves de Brito e Reisvaldo Ferreira de Castro, policiais militares, afirmaram que foram acionadas para atender uma ocorrência de acidente de trânsito, envolvendo uma motocicleta, uma caminhonete e um outro veículo que estava parado. Narraram que, ao chegar ao local, constataram que o condutor da motocicleta, ora acusado, apresentava sinais de embriaguez, os quais foram descritos no termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência de fl. 33 – arquivo exportado, e através de relatório médico. Relataram que não havia equipamento de bafômetro, motivo pelo qual não foi realizado teste de etilômetro.Em seu interrogatório judicial, colhido sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, Edimarcio Miranda da Silva negou a prática delitiva, afirmando que por ocasião do acidente de trânsito veio a cair ao chão e ficou desorientado. Narrou que só após a prisão recobrou totalmente a consciência.Outrossim, entendo que versão própria apresentada pelo acusado como forma de afastar o fim específico do crime imputado está enfraquecida, diante das coesas e harmônicas declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas policiais militares. Ademais, o termo de constatação de alcoolemia ou de outra substância psicoativa que determine dependência e relatório médico (fls. 32/33 – arquivo exportado) do ora acusado, indicaram, expressamente, seu estado de embriaguez, não havendo que se falar em ausência de materialidade, como requereu a Defesa.Assim, considerando o caderno probatório, vislumbro que não há contradições ou incompatibilidades entre as provas colhidas em âmbito policial e as produzidas em audiência. Pelo contrário, se alinham e confirmam a versão ministerial.Ante o exposto, inafastável a condenação do acusado pelo crime do art. 306 do CTB.Isso, porque, é indene de dúvidas que conduziu veículo automotor com capacidade alterada em razão de ingestão de álcool, devidamente demonstrado pelas provas colhidas nos autos.Dessa forma, entendo que estão presentes os elementos objetivos (descritivos e normativos) e subjetivos (dolo) do delito imputado. A par disso, não agiu o réu amparado por qualquer excludente de ilicitude. O agente é culpável, eis que maior de 18 anos, com maturidade mental que lhe permite compreender o caráter ilícito do fato, sendo livre e moralmente responsável, e reunindo aptidão e capacidade de autodeterminação para se decidir pela prática do crime, sendo a condenação medida que se impõe.– IV –Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o acusado EDIMARCIO MIRANDA DA SILVA, devidamente qualificado, pela prática do crime previsto no artigo 306, §1°, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro.– V –Cumprindo a regra constitucional que determina a individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), passo à dosimetria das sanções aplicadas, iniciando pela fixação da pena-base, conforme os artigos 59 e 68 do Código Penal, nos seguintes termos.A culpabilidade do réu, consistente em elemento fundamentador e limitador da pena, ou seja, a reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, é normal à espécie, nada havendo em sua conduta que justifique o excepcional afastamento da pena base por esta vetorial.Os antecedentes do sentenciado são desfavoráveis, conforme se verifica pela certidão acostada aos autos (mov. 56), que comprova a existência de uma condenação irrecorrível pela prática de delito anterior: autos n. 5199098-18.2021.8.09.0130, fato ocorrido em 24.04.2021 e trânsito em julgado definitivo em 27.01.2023, com execução penal ainda em curso – autos SEEU n. 7000011-63.2023.8.09.0102. Considerarei essa condenação como reincidência, deixando de valorá-la neste momento, reservando sua aplicação para a segunda fase do processo de dosimetria da pena, em observância a Súmula n. 241 do STJ, como forma de evitar a ocorrência do bis in idem.A conduta social, compreendida como a interação do agente em seus vários setores de relacionamento, bem como no ambiente no qual está inserido, deve ser tida como favorável, pois nada indica o contrário.A personalidade do agente, a meu ver, somente pode ser aferível mediante uma análise das condições em que ele se formou e vive. Segundo moderna e mais abalizada doutrina penal, com a qual faço coro, a personalidade só é determinável por critérios técnicos e científicos que escapam ao domínio cognoscível do juiz, de sorte que, por tal razão, não deve ser valorada.Os motivos do crime, considerados como um plexo de situações psíquicas que fazem alguém agir criminosamente, podendo representar tanto a causa do delito como a finalidade a ser atingida pelo agente, são típicos à espécie.As circunstâncias do delito, que são os elementos acidentais não participantes da estrutura do tipo, embora envolvendo a conduta criminosa, restringindo-se ao momento da prática delituosa, são inerentes à espécie delitiva, nada havendo que justifique a majoração do apenamento.As consequências do delito, interpretadas como o mal causado pelo crime, transcendentes ao resultado típico, não devem ser valoradas negativamente, visto que normais à espécie delitiva.O comportamento da vítima é um indiferente penal, tendo em vista a impossibilidade de influenciar na conduta perpetrada pelo agente.Assim, sopesadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção, 10 (dez) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Na segunda fase de aplicação da pena, não verifico a presença de atenuantes. Contudo, verifico a presença da agravante prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado é reincidente, motivo pelo qual agravo a pena em 1/6 (um sexto). Assim, fixo a pena provisória em 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Na terceira fase da dosimetria, não incidem causas de aumento ou diminuição da pena, razão pela qual, fixo como definitiva, a pena de 07 (sete) meses de detenção, 11 (onze) dias-multa e suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Não há informações exatas sobre a renda do sentenciado. A instabilidade econômica comum às atividades informais, somada aparente condição socioeconômica que ostentam, justifica a fixação do valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, incidindo a devida correção monetária.Por não interferir no regime inicial de cumprimento de pena fixado, a detração do período de pena que o condenado ficou preso preventivamente ficará a cargo do Juízo da Execução Penal (art. 66, III, “c” da LEP).A pena privativa de liberdade será cumprida em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, ‘b’, do Código Penal). Malgrado a pena imposta nesta sentença condenatória seja inferior a quatro anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, o que inviabiliza o regime inicial aberto para cumprimento da pena. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do STJ, é possível a fixação do regime prisional intermediário ao reincidente condenado com pena privativa de liberdade inferior a quatro anos (Súmula n. 269).Impossível a suspensão condicional da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, eis que, não obstante a pena concretamente dosada seja inferior a quatro anos de reclusão, cuida-se de réu reincidente, o que impede a substituição da privação da liberdade por penas alternativas (artigos 44, inciso II, e 77, incisos I e II, ambos CP).O condenado poderá recorrer em liberdade, tendo em vista que não há qualquer fundamento que autorize a segregação cautelar.Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais. Destaco que eventual pedido de gratuidade de justiça deve ser analisado pelo Juízo da Execução Penal.Nos termos do artigo 15, III, da Constituição Federal, suspendo os direitos políticos do condenado, enquanto durarem os efeitos da condenação.Ante a falta de pedido expresso na denúncia, deixo de condenar o acusado na reparação dos danos (art. 387, inciso IV, do CPP).Deixo de aplicar os efeitos da condenação previstos no artigo 92 do CP, porque ausentes quaisquer das circunstâncias elencadas neste dispositivo. Contudo, ressalto que a condenação pelo crime do artigo 306 do CTB inclui a suspensão de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, pelo mesmo prazo da pena (art. 293, do CTB).Transitada em julgada esta sentença, o réu será intimado para entregar à autoridade judiciária, em quarenta e oito horas, sua Carteira de Habilitação (art. 293, §1º, do CTB).Arbitro honorários no valor de 07 (sete) UHD’s, ao defensor dativo que patrocinou a defesa do acusado, Bruno Fernandes da Silva, OAB/GO n. 45.394, devendo ser expedida a respectiva certidão.– VI –Assim, deverá a Secretaria:1. Expedir a competente Guia de Execução Penal;2. Oficiar ao Cartório Eleitoral para as providências cabíveis;3. Oficiar ao INI – Instituto Nacional de Identificação, em cumprimento ao disposto no artigo 809, § 3º, do CPP;4. Registrar o nome do apenado no SINIC (Sistema Nacional de Identificação Criminal);5. Expedir o necessário com fulcro na Lei de Execução Penal;6. Oficiar ao órgão competente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, e ao órgão de trânsito do Estado de Goiás para que promova as anotações cabíveis, nos termos do art. 295 do CTB; e,7. Intimar o sentenciado para entregar sua CNH a esta autoridade judiciária (art. 293, §1º, do CTB);Em atenção ao Ofício Circular n. 619/2024 – GABPRES (PROAD n. 202405000518003), DETERMINO: (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença; (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas; e, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese de o paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital. Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário n.º 1.932/2020 (PROAD n. 201911000197732).Após, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Cumpram-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Mara Rosa–GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO MEHARIJUIZ SUBSTITUTO

05/05/2025, 00:00

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Intimação Não Efetivada

Intimação Não Efetivada

Intimação Expedida

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Intimação Expedida

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