Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5595156-19.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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PromoçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/03/2023

Valor da Causa

R$ 10.146,61

Órgão julgador

1º Núcleo de Justiça 4.0 Permanente

Partes do Processo

MARCOS ANTONIO GONCALVES

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

06/05/2026, 16:50

Certidão Expedida

28/04/2026, 14:12

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/04/2026, 14:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/04/2026, 13:21

Processo Reativado

27/04/2026, 13:20

Processo Desarquivado

27/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

22/04/2026, 17:37

Processo Arquivado

06/04/2026, 08:10

Prazo Decorrido

06/04/2026, 08:10

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:53

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/02/2026, 15:54

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:54

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/01/2026, 19:26

Certidão Expedida

27/01/2026, 19:07

Todas as movimentações(84)

Certidão Expedida

06/05/2026, 16:50

Certidão Expedida

28/04/2026, 14:12

Diligência Concluída – Processo Devolvido

28/04/2026, 14:12

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/04/2026, 13:21

Processo Reativado

27/04/2026, 13:20

Documentos

Despacho

•04/05/2025, 19:45

Despacho

•24/11/2023, 09:36

Processo Desarquivado

27/04/2026, 13:19

Juntada -> Petição

22/04/2026, 17:37

Processo Arquivado

06/04/2026, 08:10

Prazo Decorrido

06/04/2026, 08:10

Intimação Efetivada

02/03/2026, 15:53

Intimação Expedida

02/03/2026, 15:00

Diligência Concluída – Processo Devolvido

27/02/2026, 15:54

Certidão Expedida

27/02/2026, 15:54

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

27/01/2026, 19:26

Certidão Expedida

27/01/2026, 19:07

Certidão Expedida

22/01/2026, 16:15

Diligência Concluída – Processo Devolvido

22/01/2026, 16:15

Juntada -> Petição

12/01/2026, 17:49

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

01/07/2025, 11:39

Intimação Lida

14/05/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 4º Juízo do Núcleo da Justiça 4.0 – Especializado em Matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5595156-19.2022.8.09.0051Autor(a): Marcos Antonio GoncalvesRé(u): Estado De Goiás Vistos etc.Considerando os esclarecimentos feitos no ev. 56 e verificado que quando da realização do acordo entre as partes já havia sido firmados os valores atinentes a ele, não há que se falar em apresentação de novos cálculos. Portanto, cumpra-se o que restou decidido no ev. 31, especialmente o trecho que transcrevo abaixo e destaco:"Transitando em julgado, expeçam-se as RPV's ou Precatório (uma para o crédito da parte autora e outra para a verba sucumbencial), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e os limites legais para o respectivo ente público, conforme autorizado na Portaria Intersecretarial nº 01/2020 - SEAD/ECONOMIA.Após, inicia-se o cômputo legal de 60 (sessenta) dias (artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09), com a ressalva feita no acordo quanto a esse prazo, observando-se que a homologação do crédito é sobre o valor bruto do qual se deduzirão primeiro os tributos legais (se houver), e depois a verba honorária advocatícia (artigo 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94)."Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito(Decreto Judiciário 5.180/2024)

05/05/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

04/05/2025, 19:46

Intimação Efetivada

04/05/2025, 19:45

Intimação Expedida

04/05/2025, 19:45

Autos Conclusos

22/04/2025, 12:54

Prazo Decorrido

22/04/2025, 12:54

Intimação Lida

17/02/2025, 03:12

Intimação Expedida

05/02/2025, 14:28

Processo Desarquivado

05/02/2025, 14:28

Juntada -> Petição

03/02/2025, 09:39

Prazo Decorrido

15/02/2024, 13:39

Processo Arquivado

15/02/2024, 13:39

Despacho -> Mero Expediente

24/11/2023, 09:36

Intimação Efetivada

24/11/2023, 09:36

Autos Conclusos

23/11/2023, 17:34

Certidão Expedida

23/11/2023, 17:34

Intimação Lida

13/10/2023, 03:06

Intimação Expedida

02/10/2023, 10:23

Juntada -> Petição

27/09/2023, 17:35

Despacho -> Mero Expediente

21/09/2023, 20:05

Intimação Efetivada

21/09/2023, 20:05

Autos Conclusos

20/09/2023, 16:08

Juntada -> Petição -> Resposta

13/09/2023, 13:38

Intimação Lida

11/09/2023, 03:12

Intimação Expedida

30/08/2023, 15:37

Juntada -> Petição

21/08/2023, 14:26

Intimação Lida

14/08/2023, 03:09

Intimação Efetivada

04/08/2023, 06:20

Intimação Expedida

04/08/2023, 06:20

Evolução da Classe Processual

04/08/2023, 06:19

Transitado em Julgado

04/08/2023, 06:19

Intimação Lida

26/06/2023, 03:01

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

15/06/2023, 16:44

Intimação Efetivada

15/06/2023, 16:44

Intimação Expedida

15/06/2023, 16:44

Autos Conclusos

05/06/2023, 20:34

Juntada -> Petição

30/05/2023, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

02/05/2023, 14:48

Intimação Efetivada

02/05/2023, 14:48

Autos Conclusos

28/04/2023, 08:54

Juntada -> Petição

26/04/2023, 10:50

Intimação Efetivada

12/04/2023, 09:44

Citação Efetivada

10/04/2023, 03:11

Juntada -> Petição -> Contestação

05/04/2023, 09:39

Citação Expedida

29/03/2023, 13:55

Certidão Expedida

29/03/2023, 13:54

Intimação Efetivada

29/03/2023, 13:54

Decisão -> Outras Decisões

28/03/2023, 17:10

Intimação Efetivada

28/03/2023, 17:10

Autos Conclusos

26/03/2023, 14:09

Retificação de Classe Processual

26/03/2023, 14:09

Certidão Expedida

08/03/2023, 10:32

Processo Redistribuído

08/03/2023, 10:32

Decisão -> Outras Decisões

01/03/2023, 18:23

Autos Conclusos

22/02/2023, 13:48

Juntada -> Petição

21/11/2022, 10:10

Certidão Expedida

05/10/2022, 13:33

Certidão Expedida

28/09/2022, 18:10

Certidão Expedida

28/09/2022, 17:52

Intimação Efetivada

28/09/2022, 17:52

Certidão Expedida

28/09/2022, 17:51

Processo Distribuído

27/09/2022, 17:59

Inclusão no Juízo 100% Digital

27/09/2022, 17:59

Peticão Enviada

27/09/2022, 17:59

Despacho

•21/09/2023, 20:05

Sentença

•15/06/2023, 16:44

Despacho

•02/05/2023, 14:48

Decisão

•28/03/2023, 17:10

Decisão

•01/03/2023, 18:23

Ato Ordinatório

•05/10/2022, 13:33

Ato Ordinatório

•28/09/2022, 17:52