Procedimento Comum Cível 5870264-96.2024.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5870264-96.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Nomea��o -> Perito (CNJ:12306)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"521335"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Trindade Vara de Fazendas Públicas e Registros Públicos Processo nº: 5870264-96.2024.8.09.0149 Polo Ativo: Goyapack Grafica E Editora Ltda Polo Passivo: Estado De Goias DECISÃO Trata-se de ação anulatória de débito fiscal com pedido de tutela antecipada, ajuizada por GOYAPACK – Indústria e Comércio de Embalagens Ltda – ME, em face do Estado de Goiás, com o objetivo de contestar a autuação fiscal que impõe à empresa a exigência do pagamento de ICMS no montante de R$ 1.941.388,88, referente aos períodos fiscais de 2009, 2010 e 2011. A autuação em questão foi fundamentada nos artigos 63 e 64 da Lei Estadual nº 11.651/91, bem como no Decreto Estadual nº 4.852/97, com base na alegação de omissão no registro de saídas de mercadorias tributáveis. No entanto, a parte requerente afirmou que sua atividade principal é a prestação de serviços gráficos personalizados, os quais são sujeitos à incidência do ISSQN, tributo de competência municipal, conforme disposto na Lei Complementar nº 116/2003. A empresa argumentou que, em virtude de sua atividade ser predominantemente de prestação de serviços gráficos, não há fato gerador do ICMS em suas operações. Assim, a exigência do ICMS pelo Estado de Goiás seria indevida, uma vez que a tributação das operações da empresa compete ao município, e não ao estado, conforme a legislação aplicável. Pugnou pela suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído no Auto de Infração nº 4011400396553, em razão da nulidade da autuação fiscal. Ressaltou que a imposição do ICMS, na presente situação, constitui uma violação da competência tributária municipal, dado que sua atividade está vinculada à prestação de serviços gráficos personalizados, que deve ser tributada pelo ISSQN, conforme o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ), especialmente em relação à Súmula nº 156, que reforça a competência municipal para a tributação dessas operações. Disse que sua atividade econômica principal está classificada no CNAE 58.19-1-00 ("Edição integrada à impressão de cadastros, listas e outros produtos gráficos"), o que a enquadra como prestação de serviços gráficos personalizados. Nesse sentido, apontou que a Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003, especificamente o item 13.05, prevê que esses serviços sejam exclusivamente tributados pelo ISSQN. Assim, defendeu que a autuação realizada pelo Estado de Goiás, que se baseia na cobrança do ICMS, representa uma invasão da competência tributária municipal, configurando-se, portanto, ilegal e inconstitucional. A requerente também ressaltou que, ao aplicar o ICMS sobre sua atividade, o Estado de Goiás extrapola os limites da sua competência tributária, como já reconhecido pela jurisprudência do STJ e pelos princípios da Constituição Federal. Com a inicial, juntou documentos. Na mov. 05, a requerente foi devidamente intimado a apresentar todos os documentos que julgasse necessários para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Os documentos pertinentes foram juntados na movs. 07 e 09. Na decisão de mov. 10, foi concedida à parte autora a gratuidade de justiça. Contudo, o Juízo considerou necessária a prestação de caução, a fim de garantir eventuais prejuízos que a parte contrária possa sofrer em decorrência do acolhimento do pedido liminar. Essa caução poderia ser implementada por meio de depósito integral do valor cobrado a título de ICMS na operação em questão. Intimado, o requerente argumentou que a exigência de caução não se aplica, pois se trata de uma ação de conhecimento e não de execução fiscal. Defendeu que as atividades da empresa são sujeitas ao ISSQN, não ao ICMS, e que a jurisprudência permite a suspensão do crédito tributário sem a necessidade de depósito integral. Afirmou que o depósito é desproporcional, pois a empresa não tem condições financeiras para isso, e que isso violaria direitos constitucionais. Na mov. 15, o requerido foi intimado para apresentar contestação, nos termos dos artigos 335 e 183 do Código de Processo Civil. O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 18), sem alegação preliminar. No mérito, sustentou a condição de contribuinte do ICMS, uma vez que, ao preencher as notas fiscais de suas aquisições, a autora não utilizou a condição de “não contribuinte”. A parte ré também argumentou que a maioria absoluta de suas aquisições foram realizadas em operações interestaduais, sendo quase a totalidade tributada no estado de origem, deixando de cumprir a previsão legal supracitada. Outro ponto suscitada pela ré foi o ônus probatório, argumentando que não cabe ao requerido promover prova da higidez do auto de infração, sob pena de inversão indevida do ônus probatório. Ainda alegou que, no que se refere à responsabilização do sócio solidário, a administração tributária providenciou, de ofício, a readequação das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) em conformidade com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45, XII, do Código Tributário do Estado de Goiás (CTE/GO). Dessa forma, sustentou que não haveria necessidade de nova intervenção do Poder Judiciário. Além disso, afirmou que, após a referida declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, o Procurador-Geral do Estado determinou o cumprimento da decisão por meio do DESPACHO Nº 1564/2023/GAB, exarado em 24/09/2023, orientando a exclusão da responsabilidade lastreada no dispositivo declarado inconstitucional. Por fim, pleiteou pela improcedência dos pedidos ventilados na inicial, a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência e pela produção de provas por qualquer meio em direito admitido. Na decisão mov. 20, foi determinada a intimação da parte autora para apresentar impugnação à contestação, providência preliminar ao saneamento e à organização do processo, além da intimação das partes quanto ao interesse na produção de provas. Impugnação à contestação apresentada na mov. 22. Na mov. 23, a parte autora afirmou não ter interesse no julgamento do processo no estado em que se encontra, havendo interesse na produção probatória, e, na mesma oportunidade, arguiu pela produção de prova pericial. A parte ré, por sua vez, manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC (mov. 25). Vieram os autos conclusos para saneamento. É o relatório necessário. Decido. Para a concessão da antecipação da tutela é necessário que o autor demonstre a concorrência dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; e, b) risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. Acerca dos requisitos autorizados da medida o artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” No presente caso, estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, conforme será demonstrado a seguir. A argumentação apresentada pela autora é plausível e fundamentada. A controvérsia central gira em torno da definição da natureza da atividade exercida pela GOYAPACK e da correta aplicação da tributação incidente sobre suas operações. A empresa alega que sua atividade consiste predominantemente na prestação de serviços gráficos personalizados, e não na comercialização de mercadorias, o que, conforme sua argumentação, implica na incidência do ISSQN e não do ICMS. A Súmula nº 156 do STJ é clara ao estabelecer que a prestação de serviços gráficos personalizados, ainda que envolva o fornecimento de mercadorias, está sujeita exclusivamente ao ISS. Diante disso, a autuação fiscal, que se baseia na omissão de registro de saídas de mercadorias tributadas, parece, à luz do entendimento jurisprudencial, estar em desacordo com a legislação aplicável, configurando, a princípio, a nulidade da cobrança do ICMS. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SERVIÇO DECOMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA. ATIVIDADE QUE SESUJEITA AO ISS, E NÃO AO ICMS. SÚMULA 156/STJ. 1. "A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS" (Súmula 156/STJ). 2. A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 1.092.206/SP (Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 23.3.2009), aplicando a sistemática prevista no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 -Presidência/STJ, confirmou essa orientação. 3. Recurso especial provido. TRIBUTÁRIO. ISS. FARMÁCIAS DE MANIPULAÇÃO. PREPONDERÂNCIA DO SERVIÇO OU DA MERCADORIA. IRRELEVÂNCIA. LISTA DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO TRIBUTO MUNICIPAL. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem entendeu incidir exclusivamente o ICMS sobre o preparo, a manipulação e o fornecimento de medicamentos por farmácias de manipulação, pois haveria preponderância da mercadoria em relação ao serviço. 2. O critério da preponderância do serviço ou da mercadoria, adotado pela redação original do CTN de 1966 (art. 71, parágrafo único), foi logo abandonado pelo legislador. A CF/1967 (art. 25, II) previu a definição dos serviços pela legislação federal. O DL 406/1968 revogou o art. 71 do CTN e inaugurou a sistemática da listagem taxativa, adotada até a atualidade (LC 116/2003). 3. A partir do DL 406/1968 (art. 8º, § 1º), os serviços listados submetem-se exclusivamente ao ISS, ainda que envolvam o fornecimento de mercadorias. A regra é a mesma na vigência da LC 116/2003 (art. 1º, § 2º). A preponderância do serviço ou da mercadoria no preço final é irrelevante. 4. O Superior Tribunal de Justiça prestigia esse entendimento em hipóteses análogas (serviços gráficos, de construção civil, hospitalares etc.), conforme as Súmulas 156, 167 e 274/STJ.5. Os serviços prestados por farmácias de manipulação, que preparam e fornecem medicamentos sob encomenda, submetemse à exclusiva incidência do ISS (item 4.07 da lista anexa à LC 116/2003). Precedente da Primeira Turma. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 975.105/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/10/2008, DJe de 9/3/2009.) Além disso, a autora sustenta que houve erro no preenchimento do cadastro junto à Secretaria da Fazenda, já corrigido junto à Receita Federal, o que reforça a plausibilidade do direito alegado. Quanto ao risco de dano, é evidente que a manutenção da exigibilidade do crédito tributário poderá causar à autora prejuízos de difícil reparação. A cobrança do débito pode resultar na inclusão da empresa em cadastros de inadimplentes, como o CADIN, e na recusa de certidão de regularidade fiscal, o que traria restrições administrativas e financeiras à autora. Adicionalmente, a eventual execução fiscal acarretaria custos elevados, aumentando o ônus da empresa de maneira desproporcional. O artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional (CTN) prevê a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante o depósito integral do montante. No entanto, o inciso V do mesmo artigo dispõe que a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em ações judiciais, como a presente, também pode suspender a exigibilidade do crédito, sem a necessidade do depósito integral. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que a concessão de tutela antecipada é suficiente para suspender a exigibilidade, independentemente da exigência do depósito. Diante do exposto, considerando a natureza da controvérsia, a probabilidade do direito alegado e o risco de dano irreparável à parte autora, concedo o pedido de tutela antecipada de urgência, para: a) Suspender a exigibilidade dos créditos tributários consubstanciados no Auto de Infração nº 4011400396553, com fundamento no artigo 151, inciso V, do Código Tributário Nacional. b) Determinar que o Estado de Goiás se abstenha de praticar quaisquer atos tendentes à cobrança dos referidos créditos tributários, tanto de forma direta quanto indireta, incluindo a propositura de execução fiscal e a recusa de emissão de certidão de regularidade fiscal, em relação a este débito específico. Sendo assim, portanto, resta saneado o feito. Intime-se o Estado de Goiás, na pessoa de seu representante legal, para ciência desta decisão. Decorrido o prazo recursal da presente decisão, voltem conclusos para análise dos pedidos de provas. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Trindade, datado pelo sistema. Priscila Lopes da Silveira Juíza de Direito 6jb

05/05/2025, 00:00

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Decorrido Prazo

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