Procedimento Comum Cível 5193987-64.2019.8.09.0149 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5193987-64.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos SENTENÇA Processo nº: 5193987-64.2019.8.09.0149Polo Ativo: Maria Helys Ribeiro Da SilvaPolo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) I – RelatórioTrata-se de ação previdenciária ajuizada por MARIA HELYS RIBEIRO DA SILVA, representada por sua genitora a Srª Luiza da Silva Santos, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – (INSS), objetivando a concessão do benefício da prestação continuada – BPC. Narrou a requerente, em síntese, que é portador de deformidades congênitas dos pés (CID: Q:66.0), o que o torna incapaz de exercer atividades laborais de forma definitiva. Alegou que pleiteou o benefício da prestação continuada junto ao INSS, contudo o pedido foi negado. Pugnou, assim, pela procedência do pedido, condenando-se o INSS, a pagar mensalmente o benefício (LOAS), em prestações continuadas, desde o indeferimento administrativo ocorrido em 12/09/2017.Com a inicia vieram documentos (mov.1).Intimada para colacionar documentos, a parte requerente silenciou, tendo sido extinto o feito pelo abandono (mov.09). Interposto recurso de apelação, foi anulada a sentença e determinado o retorno dos autos para prosseguimento (mov.28).Recebida a inicial, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, bem como determinada a realização de estudo social e perícia (mov.30). À mov.33 o INSS apresentou contestação invocando como prejudicial de mérito, prescrição quinquenal. No mérito, discorreu acerca dos requisitos para concessão do benefício de amparo social. Requereu a improcedência do pedido.O autor impugnou à contestação na mov.36 dos autos.Os laudos de estudo socioeconômico e médico-pericial foram juntados nos eventos de n. 69 e 79, respectivamente, tendo as partes se manifestado nos eventos 83 e 85 dos autos.Encerrada a instrução, aberto prazo para alegações finais, não houve manifestação das partes, conforme certificado no evento 94 dos autos.Instado, o Ministério Público apresentou parecer final pela procedência do pedido inicial (mov.97).Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.II – FundamentaçãoVerifico o processo encontra-se em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas, houve tramitação normal e foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa, bem como estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação.Assim, diante da ausência de preliminares arguidas, passo a análise de mérito.Pretende a parte autora a concessão de benefício de prestação continuada em virtude da doença que possui, a qual lhe impossibilita de exercer suas atividades corriqueiras e não possui condições de promover-lhe subsistência, reivindicação esta consubstanciada nos termos da Lei n° 8.742/93. Segundo o artigo 20 da referida lei, o benefício de prestação continuada corresponde a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais em que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Tem-se que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade. Ademais, a Lei nº. 8.742/93, ao regulamentar o dispositivo constitucional, repetiu no caput do artigo 20 o teor do inciso V do artigo 203 da Carta da República de 1988, e estabeleceu os requisitos necessários para a concessão do benefício. Eis a redação do dispositivo: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (...) § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.” Ainda, quanto à renda per capita familiar inferior à ¼ do salário-mínimo, a Lei n.º 14.176/2021 adicionou o § 11-A ao artigo 20 da Lei n.º 8.742/93, além de acrescentar o artigo 20-B, no qual elenca requisitos para ampliação do critério de aferição da renda mensal per capita, in verbis:“§ 11-A. O regulamento de que trata o § 11 deste artigo poderá ampliar o limite de renda mensal familiar per capita previsto no § 3º deste artigo para até 1/2 (meio) salário-mínimo, observado o disposto no art. 20-B desta Lei.“Art. 20-B. Na avaliação de outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade de que trata o § 11 do art. 20 desta Lei, serão considerados os seguintes aspectos para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita de que trata o § 11-A do referido artigo:I – o grau da deficiência;II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; eIII – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida§ 1º A ampliação de que trata o caput deste artigo ocorrerá naforma de escalas graduais, definidas em regulamento.§ 2º Aplicam-se à pessoa com deficiência os elementos constantes dos incisos I e III do caput deste artigo, e à pessoa idosa os constantes dos incisos II e III do caput deste artigo.§ 3º O grau da deficiência de que trata o inciso I do caput deste artigo será aferido por meio de instrumento de avaliação biopsicossocial, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei n.º 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e do § 6º do art. 20 e do art. 40-B desta Lei.§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos de que trata o inciso III do caput deste artigo será definido em ato conjunto do Ministério da Cidadania, da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e do INSS, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas famílias exclusivamente com essas finalidades, facultada ao interessado a possibilidade de comprovação, conforme critérios definidos em regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores médios.”Sobre o tema, assim dispõe a Constituição Federal: "Artigo 203 - A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independente de contribuição à seguridade social e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" Ainda, o Supremo Tribunal Federal – STF, em sede de repercussão geral, declarou a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do artigo 20, § 3.º, da Lei n.º 8.742/93, afastando a intransponibilidade do critério objetivo da renda per capita de ¼ do salário-mínimo nele fixada. Dessa forma, cabe ao julgador avaliar a vulnerabilidade social de acordo com o caso concreto, segundo fatores outros que possibilitem a constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. É o que se vê abaixo:Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo”. O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade dos critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalizarão decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 02-10- 2013 PUBLIC 03-10- 2013) Pois bem.Analisando detidamente o processo, extrai do estudo socioeconômico:A) Descrição das condições de moradia do periciando:Resp.: Periciando reside em uma residência alugada, sendo 3 quartos, sala, cozinha e banheiro, piso de cerâmica e forro PVC.O setor onde periciando reside é distante do centro da cidade, é um setor residencial (apenas casas), não há supermercado, farmácia, escola e unidade de saúde por perto, há saneamento básico, iluminação pública e coleta de lixo.Na moradia observa-se que há moveis e utensílios domésticos em bom estado de uso, possui televisão modelo novo, sofá, mesa, cadeiras, cama, guarda roupa, geladeira, fogão, cafeteira elétrica, máquina de lavar (informam que está com defeito)B) O periciando (a) mora com quantas pessoas na mesma casa?Resp.: A casa é composta pelo periciando (10 anos), a genitora Senhora Luzia da Silva Santos (33 anos) e Ana Luzia Ribeiro da Silva (16 anos) irmã do periciando.C) Destas pessoas, quantas recebem algum tipo de remuneração/renda?Resp.: A renda informada é de R$ 1.200 (hum mil e duzentos reais) sendo que R$ 600,00 (seiscentos reais) refere-se ao Programa Federal Bolsa Família e R$ 600,00 (seiscentos reais) do recebimento de Pensão alimentícia.(...)Parecer socialVisita social realizada, genitora do periciando relata que a menor nasceu no Hospital de Trindade hoje conhecido como Hetrin (Hospital Estadual de Trindade), após o parto foi informada pela equipe medica que a filha havia nascido como os pés tortos, com deformidades. Cid 10: Q 66.0 - Pé torto eqüinovaro.(...)Sra. Luzia foi questionada pelo Serviço Social referente aos gastos fixos (aluguel R$ 800,00, agua R$ 48,00, energia elétrica R$ 145,00) sendo que a única renda da família que é de R$ 1.200,00Emocionada Sra. Luzia relata que está separada há 6 anos, ela acompanha a menor nas consultas medicas e nas sessões de fisioterapia e no ano de 2022 descobriu que estava com Tuberculose Pulmonar, não é fumante e não residiu em área rural.Periciando por ter muito contato com a genitora também foi diagnosticada com Infecção Latente da Tuberculose (ILTB), necessitando mãe e filha realizarem tratamento no Hospital Estadual de Doenças Tropicais -HDT.(...)Para o questionamento do Serviço Social a Sra. Luzia mais calma e menos emotiva diz que residência que é alugada e se senti segura já que residem três mulheres, sendo duas menores e com problemas de saúde, não possui familiar próximo para ajudá-las, diz que os vizinhos tornaram-se família pois o tratamento da Tuberculose são medicamento fortes que as vezes a impossibilita de exercer as atividades domesticas, sem forças para levantar da cama e são os vizinhos que acolhe ela e as filhas menores, com lagrimas nos olhos conta que recebe cesta básica da Assistência Social de Trindade e faz uso de medicação para depressão e ansiedade.Portanto Periciando necessita do benefício, tem como objetivo ajudar com as despesas da casa, adquirir alimentos, buscar novos tratamentos e aquisição de medicamentos.(...)Somado o estudo socioeconômico e a relativização pelo STF da renda per capita familiar, verifico que resta comprovada a situação de vulnerabilidade econômica da parte requerente e sua família. Destaco ainda, que para efeitos de concessão de benefício de prestação continuada, a incapacidade para a vida laborativa deve ser entendida como incapacidade para a vida independente, já que, nesse contexto, tal conceito vai além da falta de condições para as atividades mínimas do dia a dia, abrangendo também a ausência de meios de subsistência, do ponto de vista econômico. Registre-se que, nos termos do art. 4°, inciso II, do Decreto 6.214 de 26 de setembro de 2007, considera-se deficiente aquela pessoa que apresenta impedimentos de longo prazo (mínimo de 2 anos), de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (§ 2º do art. 20, da Lei n.º 8.742/93), de modo que a deficiência e o grau do impedimento devem ser aferidos mediante avaliação médica e avaliação social, realizadas por médicos peritos e assistentes sociais do INSS, consoante o § 6ºdo art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social. O laudo médico pericial juntado na mov. 79, demonstra que a parte requerente é “deformidade congênita e anatômica dos pés; possui redução leve (25%) da mobilidade dos pés bilateralmente; Cid: Q66.3; Existe uma redução permanente e parcial da sua capacidade."Ainda, em resposta aos quesitos, o expert assim conclui:2º - É possível informar a data do início da doença? A incapacidade também ocorreu nesta data? Ou poderia ser indicada outra data?Por definição desde o nascimento (congênita), portanto 07/01/2014.3º - A incapacidade pode ser considerada de longo prazo (superior a dois anos, podendo ser considerado o período anterior e posterior à perícia)?Sim.Posto isso, é evidente que a doença apresentada pela requerente é crônica.Necessário pontuar que o conceito de pessoa com deficiência não se confunde necessariamente com capacidade laborativa, restando claro que o quadro de saúde da parte autora apresenta impedimentos, não sendo capaz de exercer as atividades laborais em razão de enfermidade, caracterizado, portanto, o limitação a longo prazo, conforme laudo pericial.Quanto ao tema, importante destacar a Súmula n.º 48 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais:“Súmula 48. Enunciado - Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação. ”Cumpre salientar que a LOAS não fez distinção entre a natureza da incapacidade, se permanente ou temporária, total ou parcial, não podendo o intérprete acrescer requisitos não previstos na lei, sendo o BPC destinado à pessoa com deficiência, caracterizada pelo impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência:“(…) o direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: A) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original do artigo 20 da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme redação atual do referido dispositivo) ou idoso (neste caso, considerando-se, desde 1º de janeiro de 2004, a idade de 65 anos); e b) situação de risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) da parte autora e de sua família. 2. Comprovada a presença de deficiência capaz de impedir a efetiva participação social da parte autora no meio em que se encontra inserida, bem como a condição de hipossuficiência do grupo familiar, é de ser deferido o pedido de concessão de benefício de amparo social à pessoa com deficiência. 3. “(…).” (TRF - 4ª Região; APL-RN 5012375- 08.2019.4.04.9999; Turma Regional Suplementar do PR; Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Wowk Penteado; Julg. 17/12/2019; DEJF 18/12/2019)“PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO DE PROVAS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. A LOAS, EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL, NÃO FEZ DISTINÇÃO QUANTO À NATUREZA DA INCAPACIDADE, SE PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, TOTAL OU PARCIAL. ASSIM NÃO É POSSÍVEL AO INTÉRPRETE ACRESCER REQUISITOS NÃO PREVISTOS EM LEI PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO INTERNO DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O STJ tem entendimento consolidado de que a errônea valoração da prova permite a esta Corte Superior a revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos. 2. A Constituição Federal/1988 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 3. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/1993, em seu art. 20, § 2º, em sua redação original dispunha que a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. 4. Em sua redação atual, dada pela Lei 13.146/2015, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. Verifica-se que em nenhuma de suas edições a Lei impôs como requisito ao benefício assistencial a incapacidade absoluta. 6. Não cabe ao intérprete a imposição de requisitos mais rígidos do que aqueles previstos na legislação para a concessão do benefício. 7. Agravo Interno do INSS a que se nega provimento. ” (STJ - AgInt no AREsp 1263382/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 19/12/2018).Desta forma, diante da perícia realizada, além da documentação juntada na mov. 01, entendo que a menor Maria Helys Ribeiro Da Silva preenche todos os requisitos necessários para implementação do benefício pleiteado LOAS – DEFICIENTE, nos termos do julgado deste Tribunal:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LOAS. REQUISITOS DA DEFICIÊNCIA E MISERABILIDADE PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS. 1. A concessão do benefício assistencial (LOAS) requer o preenchimento concomitante do requisito de deficiência (ou idade) e de miserabilidade. Requisitos verificado no caso em espeque. 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que o termo inicial do benefício previdenciário é a data de protocolo do requerimento administrativo e, caso não haja prévio requerimento administrativo, a data passa a ser da citação válida da autarquia previdenciária na ação judicial. 3. Observando o que dispõe o artigo 85, §§ 3º e 4º, II, e §11º, do Código de Ritos, sendo ilíquida a sentença que condena a Fazenda Pública, a definição e a majoração dos honorários sucumbenciais somente ocorrerão na fase de liquidação do julgado. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ” (TJGO, Apelação” (CPC) 5311074- 93.2017.8.09.0122, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020).III - DispositivoPosto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) IMPLEMENTAR o benefício de prestação continuada – LOAS, em favor da requerente, com efeitos retroativos a data de requerimento administrativo que se deu em 17/01/2019, observando a prescrição quinquenal; b) EFETUAR o pagamento das parcelas vencidas a partir do requerimento administrativo, incidindo sobre o montante juros de mora, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da data de citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir da respectiva data de vencimento de cada parcela, salvo as parcelas que antecedem o quinquênio do ajuizamento da presente ação, pois estão prescritas. Sem custas, uma vez que o INSS é isento destas e a parte autora não teve que arcar com ônus de adiantá-las, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Contudo, nos termos do artigo 85, § § 2º e 3º, I, do CPC, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento do valor atualizado da soma das parcelas vencidas (súmula 111, STJ). Face aos elementos de convicção demonstrados, antecipo de ofício os efeitos da tutela para determinar, ainda, que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 60 (sessenta) dias da publicação do ato sentencial. Interposto recurso de apelação, em razão de não haver mais juízo de admissibilidade no primeiro grau, intime-se a parte contrária para, caso queira, oferecer suas contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem contrarrazões, ascendam-se os autos ao Tribunal Regional Federal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquivem-se.Dou a presente decisão força de ofício e mandado, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Trindade, datado pelo sistema. PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m9p

06/05/2025, 00:00

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