Execução de Título Extrajudicial 5285703-28.2019.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5285703-28.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE NOVO GAMA2ª VARA CÍVELE-mail: [email protected] n.: 5285703-28.2019.8.09.0100Requerente: OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ: 13.466.398/0001-06, endereço: Rua Grão Pará, 466,, SANTA EFIGENIA, BELO HORIZONTE, MG, telefone nº --Requerido: JAILTON BEZERRA GOMES, CPF/CNPJ: 025.851.373-09, endereço: Rua 12, Conjunto 02 HI,,,, NÚCLEO HABITACIONAL NOVO GAMA, NOVO GAMA, GO, telefone nº --Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida pelo OURO BRANCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. em desfavor de JAILTON BEZERRA GOMES, todos qualificados nos autos do processo em epígrafe.No mov. 149, o curador nomeado apresentou exceção de pré-executividade, na qual alega a nulidade da citação por edital e impugna a execução por negativa geral. Instada a se manifestar, a parte exequente pugnou pela rejeição da insurgência (evento 154).É o relatório. DECIDO.Inicialmente, à míngua de comprovação da hipossuficiência alegada, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita a Jailton. Demais disso, destaco que a exceção de pré-executividade possui construção doutrinária e jurisprudencial, sendo aceita como forma de evitar o prosseguimento da execução nos casos em que é notória a razão apresentada pelo executado. Assim, a objeção de pré-executividade deve ventilar teses que podem e devem ser conhecidas de ofício pelo magistrado e que prescindam de dilação probatória, como na hipótese.No caso, em que pese os argumentos do curador nomeado, não verifico nenhuma irregularidade na citação por edital do requerido. Isso porque, em análise dos autos, verifico que a citação ficta do réu somente ocorreu após diversas tentativas de localizá-lo.Registro, por oportuno, que o deferimento da citação por edital não pressupõe o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, bastando que seja comprovada nos autos a efetiva tentativa de localização, como na hipótese.A propósito:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINATÓRIA CONDENATÓRIA. COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. LOCAL IGNORADO OU INCERTO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. DISCIPLINA LEGAL OBSERVADA. 1 - A citação por edital é medida excepcional, devendo ser aplicada quando esgotados os meios possíveis para a localização da parte. No entanto, a aludida regra não possui caráter absoluto. 2 - Em homenagem aos princípios do acesso à justiça e da razoável duração do processo, o entendimento de que todos os meios de localização do réu necessitam de exaurimento deve ser relativizada. 3 - Para o deferimento da citação por edital não se exige o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis para a localização do réu, tendo somente que ser verificada a adoção de medidas que indiquem que este se encontra em local incerto ou ignorado, o que ocorreu na espécie, porquanto as várias tentativas de citação da parte ré, ora apelante, restaram frustradas e de informação sobre a impossibilidade de localizá-la. 4 - O art. 256, § 3º, do CPC, autoriza que a parte ré seja citada por edital quando considerada em local ignorado ou incerto, situação revelada, "se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos". APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível: 04448350920128090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). JEOVA SARDINHA DE MORAES, Data de Julgamento: 01/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021). (grifei)Demais disso, verifico que o documento que o título executivo carreado no evento 01 é líquido, certo e exigível, sendo suficiente para embasar a presente ação de execução de título extrajudicial. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado e determino a intimação da parte exequente, através de seu(s) procurador(es), para promover o andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.I. Cumpra-se.Novo Gama, datado e assinado eletronicamente. Polliana Passos CarvalhoJuíza de Direito

15/05/2025, 00:00

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Citação Efetivada

Citação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Decisão -> Outras Decisões

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