Execução de Título Extrajudicial 5335506-55.2025.8.09.0007 - TJGO

Trânsito em julgado

10/06/2025, 12:39

Processo Arquivado

10/06/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335506-55.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Valdir Antonio De Morais CPF/CNPJ: 19.971.690/0001-54Endereço: DAMIANA DA CUNHA, S/N, QUADRA F LOTE 39, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75023100Requerido(a): Janilton Pereira Leal CPF/CNPJ: 000.806.271-45Endereço: R Joao Goulart, SN, QD 09 LT 12, VILA FELIZ, ANAPOLIS, GO, CEP 75090300Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA: Vistos, etc. Dispensado o relatório (Art. 38 da Lei nº 9.099/95). Na dicção do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, se o autor não cumprir a determinação de emenda, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso em testilha, a parte Exequente foi intimada para apresentar o título executivo judicial (frente e verso), bem como nova planilha de cálculos sem a incidência de honorários advocatícios, conforme preconiza o artigo 55 da Lei 9.099/95. Contudo, manteve-se inerte ao comando.Destarte, impõe-se a extinção do processo. Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL, ao passo que EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 321, parágrafo único c/c art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe, dando-se as baixas devidas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.  Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

23/05/2025, 00:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

22/05/2025, 11:13

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

22/05/2025, 11:13

P/ SENTENÇA

15/05/2025, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis - 2º Juizado Especial Cível Balcão Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3156 Gabinete Virtual - WhatsApp: (62) 3329-3148 E-mail: [email protected] Processo: 5335506-55.2025.8.09.0007Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Valdir Antonio De Morais CPF/CNPJ: 19.971.690/0001-54Endereço: DAMIANA DA CUNHA, S/N, QUADRA F LOTE 39, Setor Central, ANAPOLIS, GO, CEP 75023100Requerido(a): Janilton Pereira Leal CPF/CNPJ: 000.806.271-45Endereço: R Joao Goulart, SN, QD 09 LT 12, VILA FELIZ, ANAPOLIS, GO, CEP 75090300Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO: Intime-se a parte Autora para, em 05 (cinco) dias, juntar fotocópia da nota promissória frente e verso, bem como planilha atualizada sem a pretensão relacionada aos honorários advocatícios, já que, como regra, são estes vedados nos Juizados Especiais e é facultativa a representação processual, não sendo suficiente simples previsão contratual, sob pena de indeferimento.Não cumprido o determinado, façam os autos conclusos para sentença.Outrossim, cumprida a determinação e não havendo anotações de abatimento no verso, fica automaticamente recebida a inicial.Promova-se a alteração do valor da causa, conforme planilha apresentada.CITE-SE e INTIME-SE a parte executada, via carta AR, mandado ou WhatsApp, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (Art. 829, CPC), observado o disposto no Art. 212, § 2º, do CPC.A parte devedora poderá emitir guia de depósito judicial para pagamento do débito diretamente no site do TJGO, bastando informar o número do processo.Transcorrido in albis o prazo para o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha com o valor do débito atualizado.Após, promova-se a constrição de dinheiro, via penhora on-line, em desfavor do(s) requerido(s) no valor a ser indicado pela(s) parte(s) Exequente(s), anotando-se a repetição automática da ordem por 30 (trinta) dias.Presume-se ínfimo o valor eventualmente encontrado em cada conta bancária que não ultrapasse 1% (um por cento) do montante total da obrigação, DEVENDO ser promovida imediatamente a baixa da constrição.Infrutífera a diligência, promova-se a consulta junto ao sistema no RENAJUD.Havendo bens e desde que inexista qualquer registro prévio de restrição judicial e/ou administrativa, promova-se a restrição de transferência e intime-se a parte Exequente para manifestar e indicar os móveis passíveis de penhora em 05 (cinco).Frustradas as pesquisas, promova-se busca junto ao sistema INFOJUD e SNIPER, ouvindo a parte Exequente em 05 (cinco) dias.Frutífera alguma das diligências, designe o Cartório a audiência de conciliação, nos termos do §1º, do art. 53, da Lei 9.099/95.Em seguida, intime-se a parte Executada para comparecer à sessão de conciliação, advertindo-a de que poderá, na oportunidade, opor embargos, sob pena de preclusão. Intime-se ainda a parte Exequente para comparecer à audiência, cientificando-a que a ausência atrairá a extinção do processo (Art. 51, I, da Lei nº 9.099/95) e, consequentemente, a desconstituição da penhora realizada.Caso as partes e advogados queiram utilizar o seu aparelho celular para a participação no ato, deverão baixar anteriormente o aplicativo ZOOM, que é gratuito. No computador não há necessidade de instalação do aplicativo.Na hipótese de as Partes não possuírem acesso à tecnologia necessária, será disponibilizada sala passiva para que possam participar presencialmente da audiência, devendo para tanto comparecerem às dependências deste Juizado na data e hora designadas.Não havendo acordo, impugnação, ou comparecimento da parte Executada na audiência de conciliação, converter-se-á a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, do CPC).Infrutífera as diligências, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens passíveis de penhora, em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a) penhora de bens móveis residenciais, salvo se comprovada a existência em duplicidade (enunciado 14 do FONAJE); b) pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com os princípios dos Juizados; c) expedição aleatória e indiscriminada de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d) CNIB – para indisponibilidade de bens, também por incompatibilidade com o rito da Lei nº 9.099/95; e) SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível a qualquer pessoa; f) penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais.Oportunamente, conclusos.Cumpra-se.Anápolis/GO, data da assinatura digital. (Assinado Digitalmente)Sílvio Jacinto PereiraJuiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2025, 00:00

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2025, 15:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

05/05/2025, 15:49

Desmarcada - 09/06/2025 14:00

05/05/2025, 08:12

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

05/05/2025, 08:12

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

30/04/2025, 18:10

(Agendada para 09/06/2025 14:00:00)

30/04/2025, 18:10

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

30/04/2025, 18:10

Autos Conclusos

30/04/2025, 18:10

Peticão Enviada

30/04/2025, 18:10

—

Trânsito em julgado

Processo Arquivado

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Indeferimento da petição inicial (CNJ:454) - )

P/ SENTENÇA

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Decisão -> Outras Decisões

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Desmarcada - 09/06/2025 14:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de VAM (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - )

Anápolis - 2º Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: SILVIO JACINTO PEREIRA

(Agendada para 09/06/2025 14:00:00)

On-line para BRUNO SILVA DE OLIVEIRA (Referente à Mov. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO MARCADA)

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