Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ANÁPOLIS6ª Vara CívelAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar AntecedenteProcesso nº: 5777250-70.2022.8.09.0006Autor(a): GOLD RUIO VERDE e outroRé(u): MARCO ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA GERALDESSENTENÇA TERMINATIVA(EXTINÇÃO - ABANDONO DA CAUSA)Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente proposta por GOLD RUIO VERDE e ANANIAS FERREIRA ALVES em desfavor de MARCO ANTÔNIO DIAS DE OLIVEIRA GERALDES, todos qualificados nos autos.Em eventos anteriores, foi determinada a intimação da autora, na pessoa de seu procurador, bem como, pessoalmente, para dar andamento ao feito, sob pena de extinção sem julgamento de mérito.No caso, considerando que a parte autora se mudou de endereço, sem informar a alteração a este juízo, ante a devolução dos avisos de recebimento com as informações “não existe o número” e “desconhecido”, presume-se válida a intimação de movimentações 90 e 91, nos termos do parágrafo único do artigo 274, do Código de Processo Civil. Senão vejamos:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. REABERTURA DO PRAZO RECURSAL. Conforme precedentes do STJ, constatada a existência de erro material na sentença, sua correção e publicação reabrem o prazo recursal para as partes (EDcl no REsp 1601539/R). 2. SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICABILIDADE. Embora o enunciado da Súmula 240 do STJ exija o requerimento da parte ré para que o processo seja extinto por abandono do autor, sua incidência é afastada quando a relação processual ainda não foi concretizada pelo fato de que o advogado que compareceu nos autos, em nome da parte ré, não juntou mandato com poderes para receber citação. 3. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA NO ENDEREÇO DOS AUTOS. MUDANÇA DE ENDEREÇO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. Demonstrado que a diligência de intimação da parte autora, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do processo, foi encaminhada ao endereço constante dos autos, a qual não foi efetivada porque mudou do endereço, sem comunicar o atual ao juízo, presume-se válido o ato (arts. 77, V, e 274, parág. ún., CPC) e, por conseguinte, impõe-se a manutenção da sentença que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, III do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação (CPC) 0242030-88.2011.8.09.0120, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 6ª Câmara Cível, julgado em 13/08/2020, DJe de 13/08/2020) Logo, a parte autora, apesar de devidamente intimada nos moldes determinados pela legislação de regência, permaneceu inerte, configurando a negligência e o abandono da causa.Em razão disso, JULGO EXTINTO o processo de nº 5777250-70.2022.8.09.0006, sem apreciação de mérito, nos termos do artigo 485, inciso III e §§1º e 6º do Código de Processo Civil.Por consequência, REVOGO a tutela de urgência concedida à mov. 19. Despesas processuais pela parte autora, observando-se se beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita.Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.Publique-se. Registre-se. Intime-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente.LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito