Execução de Título Extrajudicial 5159753-04.2025.8.09.0066 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/02/2025

Valor da Causa

R$ 22.698,00

Órgão julgador

Goiás - Juizado Especial Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

08/10/2025, 14:06

Transitado em Julgado

08/10/2025, 13:59

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 19:16

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:16

Certidão Expedida

19/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

19/09/2025, 16:47

Decorrido Prazo

19/09/2025, 16:46

Intimação Efetivada

02/09/2025, 09:01

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2025, 22:52

Certidão Expedida

25/08/2025, 08:14

Autos Conclusos

25/08/2025, 08:14

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:29

Todas as movimentações(45)

Processo Arquivado

08/10/2025, 14:06

Transitado em Julgado

08/10/2025, 13:59

Intimação Efetivada

19/09/2025, 19:21

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

19/09/2025, 19:16

Intimação Expedida

19/09/2025, 19:16

Certidão Expedida

19/09/2025, 16:47

Autos Conclusos

19/09/2025, 16:47

Decorrido Prazo

19/09/2025, 16:46

Intimação Efetivada

02/09/2025, 09:01

Intimação Expedida

02/09/2025, 08:59

Despacho -> Mero Expediente

31/08/2025, 22:52

Certidão Expedida

25/08/2025, 08:14

Autos Conclusos

25/08/2025, 08:14

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:44

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:29

Juntada de Documento

06/08/2025, 14:55

Certidão Expedida

21/07/2025, 09:07

Certidão Expedida

21/07/2025, 09:03

Citação Efetivada

29/06/2025, 00:49

Citação Expedida

16/06/2025, 22:29

Certidão Expedida

11/06/2025, 11:58

Despacho -> Mero Expediente

04/06/2025, 08:50

Autos Conclusos

26/05/2025, 08:48

Juntada -> Petição

26/05/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5159753-04.2025.8.09.0066Polo Ativo: Marcos Antonio De FreitasPolo Passivo: Alice Cruz Coelho Leite DESPACHO Intime-se a exequente a manifestar-se sobre o evento 13, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.Cumpra-se. GOIÁS, data constante da movimentação processual.G3Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)

26/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

23/05/2025, 17:39

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2025, 23:08

Certidão Expedida

22/05/2025, 16:24

Autos Conclusos

07/05/2025, 07:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"654763"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGoiás - Juizado Especial Cí[email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5159753-04.2025.8.09.0066Polo Ativo: Marcos Antonio De FreitasPolo Passivo: Alice Cruz Coelho Leite DECISÃO Trata-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por Marcos Antônio de Freitas em face de Alice Cruz Coelho Leite.No mov. 04, a exequente jungiu documentos indicando o encerramento por liquidação voluntária do açougue do qual a executada era sócia proprietaária.A inicial foi recebida, ordenando-se a citação da parte executada para pagamento (mov. 05).A autora depositou a via original dos títulos de crédito na Escrivania deste juízo (mov. 08).Na petição de mov. 11, a exequente apresentou aditamento à inicial, pugnando pela retificação do endereço da requerida e inclusão de seu cônjuge no polo passivo da demanda, já que ele estaria se beneficiando financeiramente da venda da atividade comercial, além de ser o real responsável pelas negociações.Citação não efetivada conforme movs. 09 e 13.É o relatório. Decido.Sobre a possibilidade de aditamento da petição inicial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, assim dispõe o Enunciado n. 157 do FONAJE:[...]ENUNCIADO 157 – Nos Juizados Especiais Cíveis, o autor poderá aditar o pedido até o momento da audiência de instrução e julgamento, ou até a fase instrutória, resguardado ao réu o respectivo direito de defesa (nova redação – XXXIX Encontro – Maceió-AL).Tendo em vista o teor do enunciado, observa-se que o aditamento foi apresentado dentro do marco temporal permitido. Cabe, então, analisar seu conteúdo.A exequente pugna pela retificação do endereço da executada, apresentando a “Rua Regina quadra 02, lote 10 - Vila Serra Dourada – Goiás/GO – CEP: 76.600-000” como o logradouro correto. Nesse ponto, admissível o aditamento pois se trata de mera retificação de informação pretérita.Outrossim, pugna pela inclusão do cônjuge da executada no polo passivo, por ser ele quem está por trás das negociações, além de receber repasse financeiro decorrente da venda do ponto comercial.Sem razão.Não pode o cônjuge ser compelido a responder à demanda quando não há título executivo constituído contra si, malgrado exista comunicação patrimonial em razão do regime de bens adotado no casamento.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. INSURGÊNCIAS DO AGRAVANTE. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM DESFAVOR DA CÔNJUGE DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO, AINDA QUE COMUNICÁVEL O PATRIMÔNIO EM RAZÃO DO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042731-87.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 25.09.2023).A título de complementação, ressalto que situação diferente é a inclusão do cônjuge para penhora de bens comunicáveis, o que, contudo, só pode ocorrer após insucesso na constrição de bens pertencentes à executada, devendo, logicamente, haver por primeiro sua citação. Veja-se:EMENTA: RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INCLUSÃO DE CÔNJUGE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. [...] A parte exequente alegou, em síntese, ser credora da parte executada na importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Após as tentativas frustradas de constrição patrimonial do executado supramencionado, o exequente requereu a inclusão de cônjuge do primeiro no polo passivo do feito executivo, o que foi deferido pelo juízo de origem (evento nº 46). Em seguida, procedeu-se à penhora de bens da esposa do devedor, ora recorrente. Por conseguinte, esta opôs embargos à execução, os quais foram rejeitados pelo juiz a quo (evento nº 61), de modo que foi mantida a constrição patrimonial do cônjuge do executado originário. [...]; no mérito, pugna por sua exclusão da relação processual e, alternativamente, que seja garantida sua meação. [...] O ordenamento processual civil assenta que o cônjuge é legitimado da execução nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790, IV, CPC/15). A propósito, disserta Elpídio Donizetti: ?Em geral, somente o devedor é citado para a execução, tendo em vista que ele é o responsável originário pelo pagamento da dívida. Isso não exclui, todavia, a possibilidade de penhora de bens de terceiro, o que pode ocorrer nas hipóteses do art. 790. Entre tais hipóteses, encontra-se a da penhora de bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (inciso IV) (Curso Didático de Direito Processual Civil, 20ª ed. rev. Atual. EAMPL. - São Paulo, Atlas, 2017, p. 1013) [...] V. É possível a penhora de bens do cônjuge do executado, ante a presunção de que as dívidas contraídas por um dos cônjuges tenha resultado em benefício do casal. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5007907.18.2017.8.09.0066, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 03/04/2019 16:51:34, Publicado em 03/04/2019 16:51:33)AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE DA PARTE EXECUTADA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO CÔNJUGE. CÔNJUGE QUE NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. ART. 779, DO CPC. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PASSIVA. AUTORIZAÇÃO PARA QUE SEJAM FEITAS BUSCA DE EVENTUAIS BENS QUE, MESMO EM NOME DO CÔNJUGE DA EXECUTADA, SE COMUNIQUEM, PODENDO EVENTUALMENTE SER PENHORADOS. EVENTUAL DECISÃO QUE INCUMBE AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E DEVE PRESERVAR A MEAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0037804-78.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: SUBSTITUTO VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 15.09.2023)Ante o exposto, recebo parcialmente o aditamento apresentado no mov. 11, na parte correspondente à retificação do endereço da executada, e o rejeito quanto ao pedido de inclusão do cônjuge da executada no polo passivo da demanda.Intime-se a exequente a manifestar-se sobre o mov. 13, no prazo de 10 (dez) dias.Intime-se. Cumpra-se.GOIÁS, data constante da movimentação processual. Izabela Cândida Brito SilvaJuíza de Direito(Assinado Eletronicamente)G2

Intimação Efetivada

05/05/2025, 08:41

Decisão -> Deferimento em Parte

01/05/2025, 22:23

Mandado Não Cumprido

25/04/2025, 17:15

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:24

Juntada -> Petição

13/03/2025, 12:49

Mandado Expedido

12/03/2025, 18:01

Citação Não Efetivada

12/03/2025, 17:59

Certidão Expedida

10/03/2025, 12:39

Certidão Expedida

07/03/2025, 17:46

Intimação Efetivada

07/03/2025, 17:46

Decisão -> Outras Decisões

04/03/2025, 15:24

Juntada -> Petição

28/02/2025, 13:24

Processo Distribuído

28/02/2025, 13:07

Autos Conclusos

28/02/2025, 13:07

Peticão Enviada

28/02/2025, 13:07

Documentos

Sentença

•19/09/2025, 19:16

Despacho

•31/08/2025, 22:52

Despacho

•04/06/2025, 08:50

Despacho

•22/05/2025, 23:08

Decisão

•01/05/2025, 22:23

06/05/2025, 00:00