Procedimento Comum Cível 5257648-22.2025.8.09.0047 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5257648-22.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5257648-22.2025.8.09.0047Polo Ativo: Henrique Lopes NetoPolo Passivo: Banco Santander (brasil) S.a.DECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais, ajuizada por HENRIQUE LOPES NETO, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.Narra o autor que tentou por diversas vezes a concessão de crédito e não obteve êxito, assim como observou que sua pontuação de score sempre permanece congelada. Inconformado com a notícia, buscou pesquisar sobre o assunto, onde descobriu que seu nome estaria inserido no sistema SISBACEN (SCR), devido um débito com a parte requerida.Todavia, afirma que desconhece a restrição apontada, considerando que ao menos foi notificado sobre a existência da dívida.Assim, requer em sede de Tutela de Urgência, a imediata retirada de seu nome no registro SCR-SISBACEN.É o relato.MOTIVO E DECIDO.Recebo a inicial, eis que preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC.Comprovada a insuficiência de recursos, concedo ao autor o benefício da gratuidade de justiça.O art. 300 do CPC permite a concessão da tutela de urgência quando presentes 02 (dois) requisitos essenciais, a saber: (i) a probabilidade do direito e; (ii) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.O fumus boni juris trata-se da plausibilidade do direito substancial invocado por quem pretenda segurança. É revelado como um interesse amparado pelo direito objetivo, na forma de um direito subjetivo, do qual o suplicante se considera titular, apresentando os elementos que, prima facie, possam formar no julgador uma opinião de credibilidade mediante um conhecimento sumário e superficial. É a garantia do bom direito.Quanto ao requisito denominado periculum in mora, trata-se do perigo que a demora da decisão judicial possa causar um dano grave ou de difícil reparação ao bem tutelado.Analisando as alegações autorais e os documentos que a instruem, resta claro que se encontram presentes os requisitos ensejadores para a concessão da medida cautelar "in limine".In casu, plausível o direito invocado pelo requerente, eis que dos documentos acostados com a exordial, tem-se que existe uma restrição registrada no sistema SCR-SISBACEN, já que as informações fornecidas ao referido sistema possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras procedem a consulta prévia das operações de crédito realizadas pelos consumidores, como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes a concessão de crédito.Registro que a medida requerida possui um caráter provisório, com a finalidade de assegurar o direito da parte até o final da demanda, adiantando-se, pois, os efeitos da sentença de mérito.Ante o exposto, DEFIRO o pleito de antecipação dos efeitos da tutela e, consequentemente, DETERMINO que a parte requerida proceda-se com a retirada do apontamento indevido no SCR, referente ao débito apontado exclusivamente pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., no valor de R$ 547,20 (quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos), sob pena de multa diária que fixo em R$100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao valor de R$10.000,00 (dez mil reais).Essa decisão serve como ofício a ser encaminhado para ré pela parte autora.Em tempo, tratando-se de relação típica de consumo e considerando a hipossuficiência da autora em relação a reclamada, DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6°, inciso VIII do CDC. V.Ademais, no intuito de possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, determino a remessa do feito ao 5º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional (5º CEJUSC REGIONAL) para a designação de data e horário da audiência de conciliação/mediação, a ser realizada por sistema de videoconferência (art. 334, § 7º do CPC), via aplicativo ZOOM.Na sequência, com fulcro no art. 334, caput, do CPC, determino a citação e intimação da parte requerida, na forma postulada, para que integre a relação processual e compareça no ambiente virtual da audiência de conciliação, na data e horário agendados pelo 5º CEJUSC REGIONAL.Por conseguinte, determino que as partes declinem os seus números de telefones celulares e/ou os dos seus procuradores que participarão do evento, ou ainda os links de acesso à plataforma digital, na forma da Portaria nº 01/2020 do 5º CEJUSC REGIONAL, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, contados da data da audiência.Ressalto que a audiência de conciliação somente não ocorrerá se ambas as partes demonstrarem desinteresse, nos termos do art. 334, §4°, I, do CPC.Não havendo acordo, deverá a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias da referida audiência ou do protocolo de eventual pedido de cancelamento, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia.Diligencie a secretaria do juízo pelo necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito03

06/05/2025, 00:00

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Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Todas as movimentações(77)