Tutela Cautelar Antecedente 5326712-95.2020.8.09.0047 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5326712-95.2020.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5326712-95.2020.8.09.0047Polo Ativo: REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA.Polo Passivo: EURIPEDES RAIUMUNDO DE ANDRADE NETTO DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por REFIL DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA LTDA, em face de EURIPEDES RAIUMUNDO DE ANDRADE NETTO, ambos qualificados no processo.No evento 47, a parte exequente pugna por pesquisas via SREI e ONR, a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, bem como a expedição de ofícios a: CETIP, B3 S.A, às corretoras de câmbio e criptomoedas, à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, ao Banco do Brasil, ao INCRA e à Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA, CENSEC e à Capitania dos Portos do Brasil.Por fim, pleiteia pela certidão de protesto e certidão para fins de averbação.Pois bem. Decido.Verifica-se que já houve o deferimento de consulta ao sistema SREI (Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis), assim como o deferimento a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, via Serasajud, que inclusive já possui a certificação do cumprimento da determinação, no evento 39. No entanto, considerando que naquele período não foi possível a realização da consulta, DEFIRO nova tentativa junto ao sistema SREI.Quanto a pesquisa ONR, INDEFIRO, visto que está acessível para qualquer pessoa.Ante aos pedidos para expedição de ofícios, atribuo a presente decisão força de ofício, de modo que deverá ser encaminhada pela própria parte exequente aos sistemas pleiteados.No mais, determino a expedição de certidão para fins de protesto, nos termos do art. 517 do CPC e para fins de averbação. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito01

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Intimação Efetivada

Decisão -> deferimento

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Todas as movimentações(104)