Execução de Título Extrajudicial 5328194-05.2025.8.09.0047 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5328194-05.2025.8.09.0047 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoianápolisVara CívelAutos n° 5328194-05.2025.8.09.0047Polo Ativo: Banco Volkswagen S.a.Polo Passivo: Ema Trasnporte E Turismo Ltda Me DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, proposta por BANCO VOLKSWAGEN S/A em face de EMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME, do mandado de busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN tipo: CAMINHAO modelo: 24.330 CRC 6X2 VTR chassi: 9536Y8246NR020706 cor: VERMELHA ano: 2022 placa: SCB7C52 RENAVAM: 01294018385.É o relato. MOTIVO E DECIDO. Inicialmente, acerca do pedido para a tramitação dos autos em segredo de justiça, não se encontra amparado no artigo 189, do CPC, portanto, sem previsão legal para a determinação do pleito. É cediço que a constituição em mora do devedor é requisito imprescindível à busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, conforme dispõe a Súmula 72 do STJ e o art. 3° do Decreto-Lei n° 911/69, in verbis: “O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.” O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS8 definiu que: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros."Assim, diante da comprovação do envio da notificação extrajudicial no endereço indicado no contrato entabulado (evento 01, arquivo 08), ainda que anotada a informação de "Não procurado", comprovada está a mora.Com efeito, considerando que a ação de busca e apreensão possui procedimento específico, previsto no Decreto-Lei n° 911/69 e estando devidamente comprovada a mora, o deferimento da liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo marca VOLKSWAGEN tipo: CAMINHAO modelo: 24.330 CRC 6X2 VTR chassi: 9536Y8246NR020706 cor: VERMELHA ano: 2022 placa: SCB7C52 RENAVAM: 01294018385.Fica desde já deferido o uso de força policial, caso necessário.O bem apreendido deverá ser entregue a um dos depositários a serem indicados pelo requerente, lavrando-se o respectivo termo. Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida de acordo com os valores apresentados na inicial, devidamente atualizados, ocasião em que o bem será restituído, livre de ônus e, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias. No mandado, a parte requerida deverá ser cientificada que, se não for efetuado o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Cumpra-se. Intime-se. Goianápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de Direito01

06/05/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Decorrido Prazo

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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