Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5423796-42.2024.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5423796-42.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásComarca de TrindadeVara de Fazendas Públicas e Registros Públicos DECISÃO Processo nº: 5423796-42.2024.8.09.0149Polo Ativo: Raphael De Lima MouraPolo Passivo: Estado de GoiásObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Raphael de Lima Moura em face do Estado de Goiás.Acerca da cessão de crédito, sabe-se que é direito disponível das partes, sendo limitado apenas quando a natureza da obrigação não permitir cessão, quer seja por determinação legal, quer seja por convenção entre as partes.No caso dos autos, a cessão de crédito realizada entre a exequente e o cessionário não encontra vedação, bem como consta nos autos o contrato particular de cessão de crédito, devidamente registrado em cartório, no qual o exequente cede e transfere o montante do pecúnio ao cessionário.Por todo o exposto DEFIRO A CESSÃO DE CRÉDITO exequendo, por consequência, DETERMINO a habilitação da cessionária Isabella de Souza Nassau - CPF 067.338.396-28 no polo ativo da demanda, bem como cadastro de seus procuradores, Daniel Maldonado Rodrigues de Souza - OAB/MG 105.225; Luiz Guilherme Batista Carvalho – OAB/MG 168.902; Frederico Pereira Maia – OAB/MG 215.051; Pedro Carrara Avilés – OAB/MG 230.939, conforme petição de mov. 37.Conste no ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) a informação de que houve cessão de crédito, sendo a cessionária Isabella de Souza Nassau, beneficiária de todo o valor, conforme contrato celebrado juntado aos autos.Efetuado o depósito dos valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do cumprimento da obrigação e requerer o que entender por direito.Ante o exposto, prossiga-se com o feito.Intimem-se. Cumpra-se com urgência.Trindade, datado pelo sistema.PRISCILA LOPES DA SILVEIRAJuíza de Direito m3l.

06/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Intimação Lida

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Intimação Lida

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