Execução da Pena 5545407-72.2024.8.09.0177 - TJGO

Execução da Pena 5545407-72.2024.8.09.0177 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE COCALZINHO DE GOIÁSVara Criminal - Gabinete da JuízaFórum - Avenida Pará, Quadra 07, Lotes 10/19 - Cidade Jardim, Cocalzinho de Goiás/GO, CEP n.° 72975-000WhatsApp Business do Gabinete Virtual n.º (62) 3611-0353 | E-mail [email protected] Business do Balcão Virtual n.º (62) 3611-0356 | E-mail [email protected] Processo n.°: 5545407-72.2024.8.09.0177Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioPolo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: GUSTAVO TORRES DE JESUS Este ato judicial tem força de citação/intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de GUSTAVO TORRES DE JESUS, brasileiro, solteiro, nascido no dia 31.3.1991, filho de Josefina Moreira Torres e Juscelino de Jesus, portador do RG nº 6240983 SSPGO/GO, inscrito no CPF nº 705.871.511 - 45, residente na Fazenda Primavera, Zona Rural I Padre Bernardo Go, 72900-000- Tel.: (61) 9 9656-1636, pela suposta prática prevista no art. 14, caput, (figura portar), da Lei 10.826/2003. Narra a denúncia, em síntese, que: “No 5 de junho de 2024, no Bar, localizado na 6ª Avenida, Qd 1, Lt. 10 Aldeia dos Pirineus, distrito de Girassol, GUSTAVO TORRES DE JESUS portava 1 (uma) arma de fogo, marca Taurus, (pistola PT 938 números KSG80058) calibre.380, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme RAI nº 36143781 (fls. 59/83 do PDF completo). Conforme apurado, na data dos fatos, policiais militares receberam denúncia anônima informando que o denunciado estaria portando uma arma de fogo em um estabelecimento comercial, localizado na 6ª Avenida, Quadra 1, Lote 10, Aldeia dos Pirineus, Distrito de Girassol/GO. De imediato, a equipe deslocou-se até o local. Ao chegarem ao referido estabelecimento, durante a abordagem pessoal, foi encontrada no bolso da bermuda do denunciado uma arma de fogo desmuniciada, marca Taurus, modelo PT 938, de número de série KSG80058, calibre.380. Em ato contínuo, ao ser indagado sobre a posse da arma, o denunciado alegou que a utilizava para defesa pessoal, uma vez que reside em uma fazenda no município de Padre Bernardo, local onde já havia ocorrido um roubo.” O réu foi preso em flagrante em 05 de junho de 2024 (fl. 02/03). Sendo posto em liberdade em 05 de junho de 2024, mediante o pagamento de fiança (fls. 37/38). A denúncia foi recebida em 25 de outubro de 2024 (ev. 27). Citado (ev. 35), o réu, via Defensor constituído, apresentou resposta à acusação (ev. 36). No evento 44, foi afastada eventual possibilidade de absolvição sumária, designando-se audiência de instrução e julgamento (ev. 38). Durante a instrução processual, foram ouvidas as duas testemunhas arroladas pelo Ministério Público e Defesa. Procedeu-se, o interrogatório do réu (ev. 50). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram. Em suas derradeiras alegações, apresentadas oralmente, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos exatos termos da denúncia, já que, a seu ver, a materialidade e a autoria delitivas ficaram comprovadas (ev. 54). A Defesa, a seu turno, apresentou as alegações finais de forma de memoriais, e postulou pela absolvição do réu. Subsidiariamente, pleiteou pela fixação da pena no mínimo legal, visto a confissão espontânea do réu. É a síntese do necessário. Passo a decidir e fundamentar. Estando o processo em ordem, e sem preliminares arguidas pelas partes, no mérito, passo a análise. A materialidade delitiva quanto ao crime tipificado é inconteste e restou bem provada pelo auto de prisão em flagrante de fls. 2 do PDF, pelo termo de depoimento, pelo relatório final de fls. 194 do PDF, e pelo laudo de exibição e apreensão de fls. 184 do PDF, o qual atestou tratar-se de: “Uma arma de fogo curta, de porte, de repetição, semiautomática, classificada como pistola, que possuía as seguintes características:a) Marca Taurus, modelo PT 938;b) Fabricação brasileira; c) Calibre nominal.380 ACP;d) Classificada como de uso permitido, conforme Art. 11, inciso I do Decreto nº 11.615, de 21 de julho de 2023 e anexo A da Portaria Conjunta - C EX/DGPF nº 2, de 6 de novembro de 2023 (calibre nominal 380 Automatic);e) Numeração de série KSG 80058 gravada na lateral esquerda da armação;f) Cano com alma raiada, possuindo 6 cheios e 6 cavados com orientação dextrógira (6D);g) Mecanismo de percussão intrínseco, central, indireto, cão aparente e pino percutor isolado;h) Mecanismo de disparo em ação simples e dupla;i) Alimentação por meio de carregador inserido na base da empunhadura, sendo que 1 carregador com capacidade nominal para 15 munições acompanhava a arma;j) Empunhadura revestida por talas constituídas de borracha de cor preta;k) Acabamento oxidado;) Media aproximadamente 95mm de comprimento de cano e 172mm de comprimento total. (…) Desta forma, estava apta à realização de disparos e tiros no estado em que nos foi encaminhada. (…)”. A autoria delitiva também é inequívoca, restando comprovada nas duas fases dos autos. Principalmente, pela prisão em flagrante do acusado, pelas provas testemunhais colhida em audiência de instrução e julgamento. Tanto pelo testemunho dos policiais que acompanharam a diligência, ouvido em juízo, como pela confissão do denunciado. Vejamos: Em sede de audiência de instrução e julgamento a testemunha, Alexandre, policial militar, relatou que: “Recebeu uma denúncia anônima de que havia, em um bar, um indivíduo portando uma arma e tentando comercializá-la. Dirigiram-se ao local, localizaram o réu portando a arma de fogo, no período da tarde. A denunciante – anônima – apontou algumas características de quem portava a arma, porém não se recorda com precisão quais foram as características repassadas. Ainda assim, localizaram o réu em posse da arma no momento da abordagem. Não se recorda quem abordou o réu, porém salienta que, possivelmente, tenha sido o seu parceiro, visto que a abordagem geralmente é feita pelo segundo homem, sendo ele o primeiro e portava arma longa, não sendo o procedimento padrão de que ele tenha feito a abordagem. Havia mais pessoas no local onde o réu foi abordado, mas nenhuma delas foi levada à delegacia para interrogatório, sendo conduzido apenas o réu, o qual fez exame de corpo de delito e nada foi constatado. Relatou que o réu afirmava possuir a arma porque residia em zona rural e já havia sido roubado algumas vezes, estando em posse da arma por esse motivo.” A testemunha, Leone, policial militar, em audiência, afirmou que: “No dia dos fatos, recebeu uma ligação anônima informando que havia, em um bar, um indivíduo portando arma de fogo. Dirigiram-se imediatamente ao local, onde localizaram o réu portando a arma de fogo, sendo este conduzido à delegacia para os procedimentos de praxe. A denunciante anônima descreveu algumas características da pessoa que portava a arma. Havia outras pessoas no momento da abordagem; não se recorda ao certo, mas acredita que era a dona do estabelecimento e mais duas pessoas, as quais não foram arroladas como testemunhas. O bar está situado em área isolada, semelhante a uma chácara, com residências situadas do outro lado da rua. A arma estava na cintura ou no bolso do réu - não se recorda com precisão, mas afirma que a arma encontrava-se com ele, salvo engano, desmuniciada.” O réu, Gustavo, em audiência afirmou que: “Afirma que comprou a arma no mesmo dia, por meio de um grupo do WhatsApp, e que o vendedor entregou a arma pra ele próximo ao bar, onde há um trecho de asfalto e outro de estrada de terra. Parou no bar e, ao pegar uma cerveja para tomar, momento em que foi abordado pelos policiais. Relata que não viu nenhuma documentação da arma e que a adquiriu por motivos de segurança, por residir em uma fazenda, localizada em um local ermo – localidade em que já foi roubado, onde trabalhar como vaqueiro há bastante tempo.” O réu em seu interrogatório confessa o porte ilegal da arma de fogo, afirmando não possuir documentação adequada acerca do objeto, tendo a adquirido por meio de um grupo do whatsapp, afirmando que sua aquisição foi realizada somente por sua segurança, por residir em local ermo e já ter sido roubado, ademais ressalta que os policiais o abordaram momentos após a aquisição da arma de fogo, nota-se que a versão apresentada pelo réu esta em consonância com os fatos relatados pelas testemunhas, restando inequívoca a pratica delitiva. Por tudo isso, tem-se evidente a existência do crime imputado na exordial. O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 14 do referido estatuto, consiste em portar a arma de fogo - exatamente como fez o denunciado, visto que teve a arma apreendida quando estava em um bar. Portanto, comprovadas estão a materialidade e a autoria do crime de posse irregular de arma de fogo de uso, nos termos do art. 14 do Estatuto do Desarmamento, descrito na denúncia, nos termos do que prevê o melhor entendimento jurisprudencial do STJ e deste Tribunal Goiano: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR OUTROS MEIOS. 1. O tipo penal de porte ilegal da arma de fogo é delito de mera conduta ou de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu caráter ofensivo e prescindível a elaboração de laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma apreendida. 2. Conforme dicção do Superior Tribunal de Justiça, a ausência de laudo pericial quanto à arma não autoriza a absolvição do réu quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo se, nos autos, exitem outros elementos a comprovar o delito. 3. A documentação instrutória, mormente a prisão em flagrante, e as declarações em sede de instrução processual, comprova a materialidade e autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJ-GO - APR: 50546765920218090126 PIRENÓPOLIS, Relator: Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: (S/R) DJ). Após verificada a conduta típica, e em análise ao interrogatório do acusado, também afasto qualquer possibilidade de exclusão da antijuricidade ou culpabilidade. Por fim, considera-se que o artigo 14 da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, estabelece que é crime portar sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, em desacordo com determinação legal ou regulamentar – conforme é o caso. Nesse tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o REsp 2.076.432, de relatoria do ministro Messod Azulay Neto, para julgamento pelo rito dos repetitivos. Cadastrada como Tema 1.256 na base de dados do STJ, a controvérsia vai definir a natureza do crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo de uso permitido) como de mera conduta e de perigo abstrato. O colegiado decidiu não suspender a tramitação dos processos com a mesma questão jurídica, tendo em vista que já há posição pacífica nas turmas do STJ no sentido de que o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato. O crime, portanto, que é de perigo abstrato, e restou bem configurado. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva, para CONDENAR GUSTAVO TORRES DE JESUS, como incurso na pena do art. 14, caput, (figura portar), da Lei nº 10.826/2003. Passo à dosimetria da pena, em estrita observância ao mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI) e ao sistema trifásico disposto no art. 68, caput, do CP. Analisando as diretrizes do art. 59 do CP, verifico que o réu agiu com culpabilidade comum à espécie delitiva.Os antecedentes lhe prejudicam (5546218-16.2022.8.09.0011 - processo de fato anterior com trânsito em julgado posterior em 06/11/2024).Com relação à personalidade e à conduta social, não há elementos nos autos suficientes para valorá-las. As circunstâncias não destoam do esperado em atos dessa natureza. Os motivos não destoam do tipo penal. As consequências da infração penal não destoam do esperado em atos dessa natureza.O comportamento da vítima não concorre nos crimes dessa natureza.Nesse quadro, com circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, há atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP e Súula 231 do STJ) razão pela qual fixo a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não estão presentes causas de aumento e diminuição de pena, razão pela qual torno a pena final definitiva em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Para cada dia-multa, arbitro o valor equivalente de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente na época do fato criminoso. O regime inicial de cumprimento da pena será o ABERTO, levando-se em conta o quantum da pena imposta e a primariedade do réu, nos termos do art. 33, § 2.º, alínea c, do Código Penal. Ademais, o regime inicial é o mais brando possível, não havendo falar em detração. Em face do quantum de pena aplicada e do regime imposto para o cumprimento da reprimenda, autorizo o réu a recorrer em liberdade. Observo, ainda, que o réu não faz jus à conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos tampouco à suspensão condicional da pena visto que possui maus antecedentes. Por fim, DETERMINO a perda da fiança em favor do Fundo da Execução desta comarca. Condeno, ainda, o acusado ao pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) Encaminhe-se a arma de fogo apreendida ao Comando Regional do Exército, para os fins do artigo 25 da Lei 10.826/2003, caso ainda não tenha sido feito; c) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com as baixas na distribuição. Cumpra-se. Cocalzinho de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. KATHERINE TEIXEIRA RUELLASJuíza de Direito

06/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Processo Desarquivado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

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Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

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