Ação Penal - Procedimento Ordinário 5920021-03.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS 1ª Vara Criminal Avenida José Lourenço Dias, n. 1311. Centro. 3° Andar, Salas 306 e 307. Telefones: 62 3902-8915 (whatsapp) ou (62) 3902-8910. E-mail: [email protected] Processo n.: 5920021-03.2024.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: ROBERTO RIBEIRO JUNIOR A presente Decisão servirá, também, como mandado de intimação, mandado de citação e Ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, pela prática do crime descrito no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, fato ocorrido em 29/09/2024. A denúncia foi recebida em 23/01/2025 (mov.16). O denunciado não foi localizado para citação pessoal, razão pela qual foi determinada sua citação via edital (mov. 28). Edital de citação do réu no evento 29. O Ministério Público lançou parecer, pugnando pela suspensão do processo e do prazo prescricional, bem como a prisão preventiva. Suspenso o Processo e decretada a prisão preventiva do réu no evento 39. Resposta à acusação no evento 42. Pedido de revogação de prisão no evento 43. É o relatório. Decido. Da absolvição sumária. Não visualizo a presença de nenhuma hipótese do artigo 397 do CPP. Como se vê, não há existência manifesta de qualquer causa justificante ou dirimente. Os fatos descritos na denúncia, a partir desta análise sumária, são típicos e, presumivelmente, antijurídicos, havendo elementos informativo que lastreiam a acusação. Portanto, não há falar em absolvição sumária, sendo de rigor o prosseguimento do feito. Da Prisão Preventiva de ROBERTO RIBEIRO JUNIOR.Verifico dos autos que após a frustração da citação pessoal do acusado, esta foi realizada por edital, com a suspensão do feito e mandado de prisão expedido. O denunciado compareceu na ação penal, por intermédio de advogado constituído, ocasião em que apresentou resposta à acusação e informou novo endereço. Deste modo, num juízo de proporcionalidade, no ato de pesar os meios colocados à disposição do Estado-Juiz, com os fatos concretos descritos, não verifico que o caso seja de manutenção da prisão preventiva, mas sim, da aplicação de medida acauteladora, já que suficiente para garantir o bom andamento do processo. Assim sendo, nos termos do art. 282, c/c art. 319, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA decretada em desfavor de ROBERTO RIBEIRO JUNIOR, aplicando-o a medida cautelar de obrigação de manter o endereço atualizado em juízo. Na confluência do exposto: a) Deixo para analisar eventuais pedidos de absolvição no momento oportuno, qual seja, após a audiência de instrução; b) Determino a baixa na ordem de prisão preventiva; e, c) Considerando a organização da pauta de audiências desta vara, determino que a audiência seja incluída na pauta relativa ao ano de 2026. Em momento adequado (novembro de 2025), o servidor judicial deverá providenciar a conclusão dos autos, a fim de que seja designada data para o ato. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis (GO), datado e assinado digitalmente. Samuel João Martins Juiz de Direito

06/05/2025, 00:00